No curso de Economia (que me foi útil, não em termos de grana, mas em melhorar minha miopia de enxergar o mundo, pelo menos no dito material) na Fespi (atual Uesc), o professor Targino na matéria de, se não me engano, Ciência do Direito (o currículo portava algumas básicas de Direito), costumava frisar que “Direito é conquista”.

         Esta lembrança fora cutucada por outra, a do recente resultado do julgamento do Mensalão, ou melhor, do não resultado. Para um acompanhante como eu que vira da platéia (Tv Justiça) seu desenrolar e chegara a aplaudir alguns atos de pé, o esquema de ‘compra de votos’ não restara à menor dúvida. Claro, claro, emoções de um cidadão desejoso de ver seu país trilhando direitinho o caminho da Justiça.  Adiante, longe do calor da galera, aos “vamos e venhamos” de uma discussão posterior, pendi para o voto do ministro Celso de Mello.

         Para aclarar-me se meu novo posicionamento seria contraditório após haver batido o martelo na convicção dos culpados, os advogados Rogério Midlej e Juary Dias, aqui da Capitania dos Ilhéus, com os quais conversara, foram, apesar de aceitarem as presunções, unânimes em concordar com o decano do STF na aprovação dos chamados Embargos Infringentes.  Nas amistosas conversas disseram-me ainda da complexidade da Teoria do Domínio do Fato sob a qual os réus mensaleiros foram condicionados e, como advogados –intérpretes  da lei e seguidores do Direito que são–, da sinuca de bico que ficaram, pois, esta teoria significou ir de encontro ao Princípio da Inocência.

De modo rasteiro, na Teoria do Domínio, como entendi, presumi-se em linhas gerais o autor de um delito penal aquele que ordena, na qualidade de seu superior, outro cometer um crime. Considerando a interpretação pertinente, embora acreditando que os caras por isso ou por aquilo tiveram culpa no cartório, chegaria à conclusão de que a defesa dos acusados nascera morta ou, quase morta. Ademais, o que acontecerão aos outros integrantes de conluios de ‘compra de votos’ –os quais igualmente ramificados para ‘formação de quadrilha’, ‘lavagem de dinheiro’ etc., etc.– que passaram incólumes pelas barbas da investigação ou não chegaram a termo? Serão estes somente os julgados e condenados? Indaguei-me.

Avançando mais um pouco na ponderação conscientizava-me de ser a “compra de votos” –organizada  ou não em esquemas–, incrustada em nossa cultura política e, sendo assim que nenhum governo (de ontem, de hoje ou de amanhã) tem ou terá credencial para ‘atirar a primeira pedra’, mesmo que se arrogue por aí imune a este crime. Desta forma enquanto não houver uma reforma política (obviamente em razão da impercepção de uma luz no fim do túnel a clarear uma transformação moral de nosso políticos) capaz de separar o joio do trigo com consequente eliminação dos abomináveis métodos escusos na obtenção de ganhos políticos, a culpa depois de imputada deveria, sob o império de uma lei, atingir –para que não se cometa injustiça– a todos de indícios notados e/ou apurados. Reputo, esclarecendo, ser a liberdade do indivíduo uma questão melindrosa, além disso, o país teria de fazer um investimento danado na construção de cadeias e penitenciárias em detrimento de outros considerados economicamente e socialmente mais produtivos.

Neste cenário de sistema bruto em variados aspectos termino esta reflexão, convicto de que as palavras do docente da outrora Federação das Escolas de Ilhéus e Itabuna nunca foram tão justas.

Heckel Januário