A campanha do Refis 2013 se estende até o dia 30 de dezembro, oferecendo outras vantagens para pagamento no IPTU, ISS e demais taxas. Interessados devem procurar o setor de Tributos no Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas.

Até esta sexta-feira dia 13, os contribuintes que quitarem as dívidas com o município de Ilhéus, em parcela única pelo Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013), podem ter descontos de até 90% nos juros, multas de mora e multas de infração. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, no térreo do Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. A partir da segunda-feira dia 16, a campanha prossegue mantendo outras possibilidades de negociação, permitindo aos contribuintes que sejam evitados possíveis protestos e execuções judiciais futuras.

Os cidadãos que quiserem parcelar a dívida podem ter um desconto de 60% em até oito vezes, sendo que pagará 30% do valor total na primeira parcela. Quem optar pela possibilidade de dividir o débito em nove ou até 36 parcelas, tem um abatimento de 10%, devendo também dar uma entrada de 30% do valor total negociado. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 90, para pessoas físicas. Com relação às pessoas jurídicas o valor não pode ser inferior a R$ 180. O parcelamento só poderá ser efetivado após a entrada e, caso o contribuinte deixe de efetuar a quitação de alguma prestação, a proposta de negociação será cancelada.

É preciso comparecer ao local munido de documentos pessoais (pessoa física/ jurídica) e, caso seja representante legal, deverá ter em posse também uma procuração pública. As atividades do programa foram iniciadas no último dia 5, oferecendo 100% de descontos, coordenadas pela Gerência de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Em média, são atendidas por dia 60 cidadãos que estão aproveitando os incentivos para regularizar sua situação fiscal.

Instituição – A lei de nº 3.671, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, além de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013), com os descontos que vão de 10% a 100%, abrange também dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.

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Secretaria de Comunicação (Secom)