:: 14/jun/2018 . 21:29

O STF e o Código Florestal

Evaristo Miranda

Pesquisador da Embrapa Territorial. Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo (16/02/2018)

Começou bem o julgamento das contestações ao Código Florestal no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator, Luiz Fux, apresentou um voto técnico e equilibrado sobre uma ação declaratória de constitucionalidade e quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Se o seu voto, em grande parte, for seguido por seus pares, a agropecuária terá a segurança jurídica tão necessária para produzir com sustentabilidade e competitividade.

Em tempos de enfrentamentos entre Judiciário e Legislativo, o ministro Fux destacou a qualidade excepcional do processo legislativo que resultou no novo Código Florestal (tempo de tramitação, audiências públicas realizadas, votação expressiva dos parlamentares, etc.). E enfatizou a necessidade de “deferência ao Legislativo” pelo trabalho e seus resultados. Aplausos ao labor dos deputados Aldo Rebelo e Paulo Piau, nem sempre reconhecido.

Diante da temática extremamente técnica, Fux questionou se o próprio STF tinha “capacidade institucional” para analisá-la. Ele ouviu os interessados, recebeu colaborações dos amici curiae, trabalhou arduamente com sua assessoria e realizou ampla audiência pública no STF. Nela representei a Embrapa e apresentei os impactos socioeconômicos negativos de se declararem inconstitucionais artigos do código. E entreguei um documento técnico ao ministro Fux e ao falecido ministro Teori Zavascki, criticando o uso de “princípios” para anular o trabalho legislativo.

Parte da insegurança jurídica do País provém do uso, por atores sociais, de uma principiologia situada acima das leis. Evocou-se o princípio da precaução para impedir pesquisas científicas. E o princípio de vedação ao retrocesso em matéria ambiental para impedir a evolução de normas. Basta a mudança não estar de acordo com interesses e ideologias de certas organizações e esse princípio é invocado, como algo acima até da norma constitucional. Foi assim no ajuste de limites de unidades de conservação: transforma-se a legislação ambiental em cláusula pétrea. :: LEIA MAIS »

A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo deflagraram hoje a Operação Echelon para atingir a estrutura do Primeiro Comando da Capital (PCC) que controla as ramificações interestaduais da facção criminosa. Trata-se do setor conhecido como Resumo dos Estados, que é subordinado diretamente à cúpula da organização. Ao todo, os policiais estão cumprindo 59 mandados de busca e apreensão em 14 Estados. A Justiça decretou ainda prisão preventiva de 75 acusados, todos apontados como integrantes da facção.

Os policiais mobilizados para a operação começaram as buscas às 6 horas. A concentração dos agentes, porém, começou duas horas antes. As investigações começaram em junho de 2017, quando o líder máximo da facção, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, estava isolado pela sexta vez no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no presídio de Presidente Bernardes, na região oeste do Estado. É por isso que Marcola, condenado a 332 anos de prisão por diversos crimes, por enquanto, não figura entre os acusados que tiveram a prisão decretada pela Justiça neste caso.

As investigações feitas pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior -8 (Deinter-8), de Presidente Prudente, e pelo grupo de Atuação especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPE, mostraram como a cúpula do grupo mantém contato com bandidos em outros Estados, atuando nos tráficos de armas e drogas. Nos últimos quatro anos, o total de integrantes do PCC espelhados fora de São Paulo cresceu 6 vezes, passando de 3 mil para pouco mais de 20 mil em 2018. A facção, que em São Paulo conta com 10,9 mil integrantes, está presente ainda em cinco países da América do Sul – Bolívia, Colômbia, Guiana, Paraguai e Peru.

A expansão do PCC pelo país levou à reação de gangues locais, que se aliaram ao Comando Vermelho, iniciando uma guerra que atinge principalmente os Estados do Norte e do Nordeste do País. Depois de São Paulo, os estados que concentram o maior número de integrantes do PCC são, de acordo com o Gaeco, Paraná (2.829), Ceará (2.582) e Minas (1.432). Foi justamente em Minas que na semana passada a facção determinou a realização de uma série de atentados contra ônibus e ataques contra postos policiais.

Informações do ESTADÃO.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, nomeou o novo secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Município. O ex- Procurador Geral Márcio Cunha assumiu a titularidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Sub Procurador Jeferson Domingues Santos foi exonerado do cargo e nomeado Procurador Geral. Os atos já foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Entre as mudanças na máquina administrativa, Marão nomeou, também, Cid Alves Brandão, para o cargo de Tesoureiro. O cargo de Chefe da Ouvidoria Geral do Município, vinculado à Controladoria Geral, agora será exercido por Ananda Frois Duarte.

Outras alterações foram promovidas ainda no âmbito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes). Danilo Ferreira Fagundes dos Santos foi nomeado para o cargo de Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas e Evellyn Ferreira Oliveira Santos Souza para o cargo de Gerente de Controle do Uso do Solo da Seplandes.

Do ipolitica

68 CIPM

Gostaria de expor a minha satisfação quanto ao policiamento ostensivo que vem sendo prestado nas imediações da avenida canavieiras no centro de lhéus no período noturno. Sou empresário de um pequeno negócio naquela região e tenho percebido a presença de viaturas constantemente, trazendo mais segurança para os moradores, estudantes e pessoas que aguardam seus ônibus no ponto de ônibus.

É sabido o quanto aquela região é perigosa em relação à assaltos, então esse trabalho que vem sendo realizado pela 68 CIPM, vem trazendo resultados positivos. Obrigado ao comandante da Cap. PM Robson Farias e todo seu quadro de policiais. Quero dizer também que quando não existia esse policiamento, eu tinha que fechar meu estabelecimento pouco mais de 18h, hoje mais seguro fico aberto até meu horário normal 21h.

Obrigado, e espero que esse trabalho continue também no período de férias das escolas.