:: 10/mar/2023 . 16:40
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ACNUR integra as discussões para a construção da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
Secretaria Nacional de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lidera as etapas consultivas que são realizadas a partir desta semana com agências das Nações Unidas, como o ACNUR, representantes dos ministérios, órgãos públicos, sociedade civil, entidades atuantes e pessoas refugiadas e migrantes
Com o objetivo de discutir de forma ampla para o estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia pelo Governo Brasileiro, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) convocou diversas instituições relevantes na temática, como a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), para propor uma série de propostas para a política nacional. O diagnóstico resultante deste processo será entregue em até 120 dias ao ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, devendo ser submetido à consulta pública para sua validação.
O ACNUR está presente nos cinco eixos de discussão da política nacional, cujos temas discutidos irão compor o diagnóstico em assuntos complementares: Regularização Migratória; Integração Local; Promoção e Proteção de Direitos, Combate à Xenofobia e ao Racismo; Participação Social; e Relações Internacionais e Interculturalidade.
O coordenador geral das Políticas Migratórias, Paulo Illes, salienta a participação popular nos eixos. “A gente garante, em cada eixo, que um terço desses componentes sejam membros da sociedade civil. Com a participação de migrantes, refugiados e apátridas”, diz.
Para o Representante do ACNUR no Brasil, Davide Torzilli, o modelo participativo, abrangente e inclusivo do Grupo de Trabalho em diferentes eixos é uma prática vista de forma positiva pelo ACNUR. “Com base na ampla experiência do ACNUR sobre a proteção, integração e soluções para a plena garantia de direitos da população refugiada e apátrida no Brasil e no mundo, temos muito a contribuir para as discussões, assegurando também que as opiniões das pessoas que atendemos estejam contempladas”, afirma o Representante.
De acordo com Tatyana Friedrich, Diretora de Migrações do Ministério da Justiça, a nova política será significativa no quesito representatividade. “Esse GT deve representar a sociedade brasileira, que também é composta por migrantes e refugiados, a quem verdadeiramente a política nacional se destinará”, disse.
O Grupo de Trabalho também irá se organizar para a realização de audiências públicas durante o período de diagnóstico, com a intenção de que haja pelo menos uma audiência em cada região do país. Além do ACNUR, organizações parceiras da agência também compõem as discussões dos GTs, como Aldeias Infantis, Cáritas Arquidiocesana São Paulo (CASP), Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ), Caritas Regional Paraná (CAPR), Instituto Migração e Direitos Humanos (IMDH), Missão Paz e Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR), entre outras representações da sociedade civil.
Integram também os GTs universidades conveniadas à Cátedra Sérgio Vieira da Mello do ACNUR (CSVM), como a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal de Santa Maria (USM), Universidade de São Paulo (USP) e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).
Docente da UFSB participa de livro de rede internacional de pesquisadoras de Constitucionalismo
A Rede de Mulheres Constitucionalistas da América Latina e Caribe lançou o livro Constitucionalismo de la resistencia y la integración desde y para Abya Yala. A obra reúne as contribuições feitas no encontro realizado no ano passado na Colômbia. A pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, professora Maria do Carmo Rebouças da Cruz Ferreira dos Santos, participou do evento como docente e pesquisadora do Centro de Formação em Políticas Públicas e Tecnologias Sociais (PopTecs) e tem um artigo de sua autoria, intitulado “O quilombismo como uma categoria ético-jurídica-ancestral para dar ímpeto a novos desenhos constitucionais e fundamentar as teorias que os sustentam”, incluso no livro, derivado da apresentação feita no referido evento.
A interação com a Rede que, conforme a professora Maria do Carmo, “defende a identidade democrática/popular do constitucionalismo como ferramental de luta para a construção de novos parâmetros e de estándares constitucionais emancipatórios para buscar soluções para os problemas sociais da América Latina e Caribe”, rendeu também uma carta de posicionamento político da Rede, o encaminhamento de novos encontros anuais e novas publicações de livros, além da incidência em redes de pesquisadores de direito constitucional – como o Grupo de Pesquisa Usos Emancipatórios do Direito, ao qual se vincula a professora Maria do Carmo.
A professora Maria do Carmo explica a sua proposta de articulação da noção do Quilombismo de Abdias Nascimento como categoria ético-jurídica a uma proposta de constitucionalismo do sul global, e explora o diálogo dessa categoria com o atual ordenamento jurídico brasileiro.
“O constitucionalismo brasileiro, assim como o direito em geral, foi construído por meio do ‘transplante’ da institucionalidade jurídica pensada a partir da experiência prática e teórica do Ocidente. Categorias como democracia, igualdade, liberdade, etc. foram pensadas a partir da ideia de um sujeito universal detentor de direitos que, em razão da localidade em que foi pensado, era um sujeito burguês, branco, homem, proprietário, para organizar a sociedade desse tempo-espaço.
Em um campo de crítica a esse paradigma e categorias daí decorrentes, novas categorias vêm sendo mobilizadas na tentativa de construir novos modelos de sociedade e de constituições. Não são modelos prescritivos, nem visam substituir os atuais, mas pretendem incidir na forma de enxergar esse sujeito de direito, indicando que esse sujeito tem classe, cor, gênero, deficiência, orientação sexual e essa diferenças devem ser pensadas na hora de formular direitos, na hora de decidir o direito e na hora de aplicar a política pública.
Essa nova forma pode ser expressada por meio da reivindicação de novas epistemes e categorias jurídicas e isso se dá no campo da filosofia jurídica; pode ser no campo argumentativo do direito; pode ser na própria elaboração do direito. Por exemplo, Bolívia e Equador, em seus processos constituintes, inseriram em suas respectivas constituições a categoria índigena de Bem Viver. O que isso significa: que a lei máxima do país se compromete com princípios, valores, visão de mundo e direitos relacionados a essa categoria.
No caso do Quilombismo, reconhecendo as devidas diferenças, pensá-lo como uma categoria ético-jurídica implicaria em pensar o direito por meio dos valores instituintes do quilombismo, quais sejam: promoção da felicidade do ser humano, baseada em uma sociedade livre, justa, igualitária e soberana, por meio da implantação de uma economia de base comunitário-cooperativista no setor da produção, distribuição e divisão dos resultados do trabalho coletivo, do uso coletivo da terra e dos bens de produção. No campo ecológico, propugna pela existência humana de maneira relacional e harmoniosa com a natureza em todas as suas manifestações.
Do ponto de vista do direito constitucional, esses valores podem se tornar princípios orientadores. Alguns já existem, outros precisam ser criados. Claro que, para isso, é necessário um processo constituinte. Mas também é possível ser incorporado em normas infraconstitucionais até que passemos por uma nova constituinte.
Para que essas mudanças ocorram, tanto a sociedade civil, os movimentos sociais, quanto nós na academia, jogamos um papel fundamental no sentido de propor novos desenhos constitucionais, com novas categorias, novos direitos nessa base intercultural. Esta nova forma de abordar e estudar o constitucionalismo exige da academia uma autêntica abordagem interdisciplinar e uma aproximação cada vez maior, com múltiplos sujeitos e sujeitas, os coletivos, os movimentos sociais, os povos originários, diaspóricos e tradicionais para, mutuamente, compartilhar saberes e forjar compreensões desde marcos epistémicos do Sul Global.”
Filho autista com seletividade alimentar transforma carreira e negócios do pai
Não é à toa que o intestino é chamado de “segundo cérebro”. A constante comunicação entre cérebro e intestino através de sinais podem modificar a movimentação, o funcionamento e a sensação de bem-estar do sistema digestivo, assim como, afetar o comportamento, as emoções, o estresse e a dor. Pensando em melhorar a acessibilidade a produtos que colaboram positivamente com o corpo, a Bio Mundo abre mais uma unidade em Guará, no Assaí SIA, ao lado do Ceasa, no dia 11/03 pelas mãos do Eduardo Simões
Brasil, março de 2023: A alimentação é essencial para o bom funcionamento do organismo, fazer boas escolhas na hora de compor o prato também favorece a saúde cerebral. Aliás, o cérebro e o corpo estão completamente interligados e exigem a mesma manutenção para se manter saudáveis, principalmente quando falamos do corpo em desenvolvimento, como é o caso das crianças.
Pessoas que fazem parte do transtorno do espectro autista (TEA) têm, entre suas características, repetir padrões e ter interesses bastante específicos. Esse comportamento pode ser levado à mesa por algumas crianças, o que é chamado de seletividade alimentar.
Um estudo realizado pela University of Massachusetts Medical School, de 2010, já estimava que 41% dos pequenos com TEA apresentam mais recusa alimentar do que os com desenvolvimento típico, 18%. No ano passado, uma revisão foi publicada no Journal of Autism and Developmental Disorders apontando que a seletividade na alimentação é algo comum na infância, mas essa prevalência aumenta entre 51% e 89% na população que convive com o TEA.
Especialistas explicam que é possível superar as dificuldades com um passo de cada vez. Neste contexto, faz diferença contar com uma equipe multidisciplinar, que agirá na questão comportamental como um todo e, com isso, conseguirá resultados na alimentação. Um nutricionista, por exemplo, pode fazer parte do processo de reabilitação, com estímulos táteis e contato com diversas texturas e apresentação de novos alimentos.
Essa escolha limitada na alimentação pode levar à deficiências nutricionais e uma preocupação extrema por parte dos pais.
Foi o caso do Eduardo Silva Simões, natural de Brasília, ex-jogador de futebol do Atlético Goianiense, formado em Direito, casado e pai de 3 filhos.
Há aproximadamente 13 anos atrás recebeu o diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) do seu filho mais novo, João Daniel. Se viu ainda despreparado para o desafio, mas o amor e cuidado de pai sempre foi suficiente para o manter forte e confiante em sua missão. No processo, precisou acompanhar seu filho em aulas para a melhora de seu desenvolvimento, onde descobriu seu maior talento: a música. Hoje é produtor musical de seu filho, que é vocalista da atual Banda Hey Johnny, que inclusive já abriu o Show do Frejat. (Acompanhe através do Instagram @bandaheyjohnny).
Na caminhada, se viu diante das estereotipias do autismo, uma delas, a seletividade alimentar de seu filho, ainda que de forma leve, tornou-se uma preocupação a mais na vida do pai responsável que é o Eduardo. “Sempre fui um pai muito responsável e cuidadoso, me ver em uma situação como essa, apenas me fez intensificar isso,” conta.
Em contrapartida, Eduardo já estava em busca de mudar o rumo de seus investimentos e apostar em um negócio próprio que pudesse trazer maior estabilidade financeira, e por consequência, colaborar com o desenvolvimento do seu filho.
Nessa caminhada, ele teve sua esposa como seu principal alicerce, além de seus filhos, Maria Elisa e Davi Ricardo, que foram primordiais na construção e realização desse sonho. Afinal eles sempre apoiaram e incentivaram com amor e convicção as escolhas do pai.
Influenciado pela família e tão próximo da rede, decidiu abrir uma unidade da Bio Mundo – uma rede de lojas de produtos naturais e nutrição esportiva, natural de Brasília, com franquias já espalhadas pelo Brasil, possuindo uma vasta gama de produtos, assim como uma preocupação especial por quem possui restrição alimentar. A marca também se preocupa com o dia a dia de todos que buscam levar um estilo de vida mais saudável, com um portfólio de altíssima qualidade, que inclui itens à granel, diet, light, integrais, veganos, sem glúten, sem lactose, funcionais, vegetarianos, que somam em média 3.000 produtos em prateleira e mais de 300 opções de produtos à granel, além das marcas próprias.
“Conheço a Bio Mundo de Brasília e tive a oportunidade de ver o crescimento da rede de perto. As peças foram se encaixando, aconteceu e hoje tenho a convicção de ter sido uma das mais desafiadoras, mas a melhor escolha que eu poderia tomar, pelo meu filho e pela minha família”, avalia.
Seria então unir o útil ao agradável decidir-se por iniciar no ramo dos negócios com uma unidade Bio Mundo, alavancar seus investimentos, e ainda, proporcionar uma alimentação saudável para seu filho, sua família e seus clientes, que nesse momento estava se tornando um dos pontos mais importantes na sua decisão.
“A Bio Mundo consegue abraçar o cliente e quem precisa de seus produtos. A diversidade, qualidade e democratização de cada item permite alcançar todos os públicos, e ainda, trazer saúde, bem-estar e qualidade de vida para quem consome,” continua.
É fato que para funcionar corretamente, o cérebro precisa do melhor combustível disponível no mercado, ou seja, uma dieta saudável e balanceada. Comer alimentos de alta qualidade, que contenham vitaminas, minerais e antioxidantes, nutre o cérebro e o protege do estresse oxidativo, os famosos radicais livres produzidos quando o corpo usa oxigênio. Esses radicais podem danificar as células e provocar problemas cognitivos e de memória ao longo do envelhecimento.
Afinal, a ligação entre o cérebro e o intestino nesse caso é muito certa. Estudos apontam que os portadores do transtorno do espectro autista podem ter as paredes do intestino mais porosas, e apresentar problemas como refluxo, constipação e diarreia. Sendo assim, tratar o intestino para facilitar o trabalho do cérebro, melhorando a alimentação e o interesse pelos hábitos saudáveis, pode colaborar e muito para um dia a dia mais tranquilo e nutritivo.
O sucesso com a unidade do Eduardo foi certo e surpreendeu a sua família, a região e até ele mesmo. Situada dentro do antigo supermercado Extra, em uma situação pouco controlada, a loja precisou passar 1 ano fechada devido a mudança para a Rede Assaí.
A reinauguração da unidade, que continua no mesmo endereço, acontecerá no dia 11/03, em Guará, no Assaí SIA, ao lado do Ceasa, com a certeza do sucesso, fidelização da marca, acessibilidade e democratização dos produtos para todos os públicos. “Precisamos passar pelos processos e aqui na loja foi desta forma. Estávamos abertos há 5 anos, um sucesso de vendas e adesão de todos os produtos, mas tivemos que fechar, inicialmente por um tempo indeterminado, mas confiantes com a volta. Eu poderia ter repassado o ponto, ou mesmo, desistido, mas a marca consegue ser tão forte que foi muito mais certo permanecer e ganhar a região novamente, continuando com o sonho que só acabara de recomeçar,” finaliza Eduardo.
Entidade volta atrás após considerar inconstitucional nível superior para técnicos
Associação dos Agentes de Polícia do Judiciário da União recua após criticar artigo de lei que elevou a escolaridade de pessoal de suporte de nível médio
A Associação dos Agentes de Polícia do Judiciário da União (Agepoljus) voltou atrás de forma abrupta nesta semana após classificar como “contrabando legislativo” e “inconstitucional” o artigo 4º da Lei 14.456/2022 que estabelece o nível superior, antes só atribuído aos Analistas, para os Técnicos de suporte de nível médio.
No dia 7 passado, a entidade entrou com pedido amicus curiae (amigo da Corte) no Supremo Tribunal Federal (STF) para apoiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7338/2023, defendendo teses apresentadas pela autora do processo, a Anajus, a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
Duas horas e meia depois, a Agepoljus recuou e requereu ao relator da matéria, ministro Edson Fachin, a retirada imediata e urgente do pedido anterior e a desabilitação da entidade e de cinco advogados que assinaram o documento. Justificou que houve “equívoco em seu protocolo”. Em nota, passou a defender o nível superior para técnicos.
Rombo bilionário
Há fortes suspeitas de que a Agepoljus tenha sido pressionada por sindicatos de servidores do Judiciário compostos em sua maioria por técnicos. Para a Anajus, a manifestação inicial da Agepoljus valoriza a luta travada há 15 anos contra o chamado trem da alegria por permitir a equiparação salarial de cerca de 70 mil Técnicos com os Analistas, de nível superior.
No pedido inicial, a Agepoljus havia defendido que a emenda parlamentar do artigo contestado peca por vício de iniciativa porque só o STF tem competência para gerir o pessoal do Judiciário, falta de pertinência temática com o projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e veto dos cidadãos de nível médio aos cargos do Judiciário da União.
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