Projeto pretende criar a Junta de Julgamento de Processos Fiscais
Grupo de Trabalho faz balanço positivo da remoção e inclusão socioprodutiva dos catadores do Itariri
Ilhéus realizará atividades sobre doação e transplante de órgãos
IV Retiro de Casais da Igreja Batista Lindinópolis acontece neste final de semana

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Projeto pretende criar a Junta de Julgamento de Processos Fiscais

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, assinou e enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que cria a Junta de Julgamento de Processos Fiscais e o Conselho Municipal de Contribuintes. Vinculada à Secretaria da Fazenda e presidida por um auditor fiscal, a junta será composta por três servidores municipais efetivos, de nível superior e com comprovada experiência em matéria tributária. De acordo com o projeto de lei, os julgamentos dos processos administrativos fiscais passarão a ser realizados, em primeira instância, pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais, e, em segunda instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Segundo o projeto de lei, é de competência da Junta de Julgamento de Processos Fiscais a resposta a processos de consulta, a impugnação ao lançamento tributário e os julgamentos, em primeira instância, dos recursos ao indeferimento de revisão cadastral e contra a suspensão ou indeferimento do processo de baixa cadastral. A proposição preceitua que os processos remetidos para apreciação da Junta de Julgamento deverão ser previamente organizados em ordem cronológica, tendo suas páginas numeradas e rubricadas. Além disso, o projeto de lei informa que os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em regulamento próprio, respeitada a prioridade para os processos de maior valor. Na apreciação das provas e alegações, a autoridade julgadora formará livremente seu convencimento, determinando a produção das provas que entender necessárias, sejam requeridas ou não pelas partes, e excluindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias.
O projeto de lei também enfatiza que as decisões da Junta serão obtidas por maioria dos votos de seus Membros e que o sujeito passivo terá o prazo de 15 dias para interpor recurso voluntário, contados da publicação da decisão que lhe for desfavorável. Quando a decisão da Junta – prossegue o projeto – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e multas, o Presidente recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes. A proposição afirma, ainda, que o Executivo poderá definir valor limite, em que não haverá obrigatoriedade do recurso de ofício.
Conselho – Ainda de acordo com o projeto de lei assinado pelo prefeito Newton Lima, o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão vinculado ao Gabinete do Secretário da Fazenda do Município, tem a seguinte estrutura orgânica: Presidência, Serviço de Administração, órgão responsável pelo funcionamento administrativo, e Assessoria Técnica, órgão de assessoramento em matéria jurídico-tributária.
O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de um Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário da Fazenda, dentre servidores municipais da ativa, de nível superior, de comprovada experiência em matéria tributária; dois representantes da Fazenda Municipal e respectivos suplentes, entre servidores municipais da ativa, de nível superior, com comprovada experiência em matéria tributária; e dois representantes dos contribuintes, e suplentes, escolhidos em listra tríplice apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Ilhéus. O parágrafo único determina que os conselheiros terão mandato de dois anos.
Competência – Ao Conselho Municipal de Contribuintes, em segunda instância, compete o julgamento do recurso da decisão da Junta de Julgamento de Processos Fiscais. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes são por maioria de votos dos Conselheiros, cabendo ao Presidente proferir o voto de desempate. Das decisões do Conselho não cabe recurso ou pedido de reconsideração. Não se incluem na competência da autoridade julgadora: a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
Segundo o projeto de lei, são definitivas, na esfera administrativa, as decisões: de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário sem que este tenha sido interposto e desde que não haja recurso de ofício; e de segunda instância, no momento de sua publicação. O sujeito passivo terá o prazo de 30 dias para cumprir a decisão definitiva que determinar pagamento de tributo, sob pena de imediata inscrição do débito em dívida ativa. Na ausência do Conselho de Contribuinte, suas atribuições serão exercidas pelo chefe do poder executivo.
Mensagem – Na sua mensagem enviada ao Poder Legislativo ilheense, o prefeito Newton Lima afirma que o atual governo municipal tem procurado aprimorar a legislação fiscal do município de modo que os tributos possam ser arrecadados com equidade e proporcionalidade, em respeito à capacidade contributiva e no interesse dos reclames da sociedade. “Deste modo, a criação destes órgãos atende a uma demanda social e tem o fito de tornar mais transparentes e participativas as decisões proferidas nos julgamentos do contencioso administrativo fiscal”, diz Newton, ressaltando que “as proposições ora apresentadas coadunam com as novas diretrizes da moderna administração pública, que exige da gestão a busca pela eficiência e eficácia nas suas ações, tornando mais efetivos seus planos, projetos e políticas”.

Grupo de Trabalho faz balanço positivo da remoção e inclusão socioprodutiva dos catadores do Itariri

A Prefeitura de Ilhéus vem realizando ações conjuntas com o Governo do Estado, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ilhéus (Coolimpa), Ministério Público, entre outros órgãos, para finalizar o processo de requalificação do Aterro Sanitário do Itariri. O objetivo é realizar a inclusão socioprodutiva da comunidade envolvida, que na opinião dos representantes do grupo de trabalho eram “invisíveis” para a sociedade, mas que há quatro anos vem ganhando visibilidade através do trabalho de contribuição ambiental em Ilhéus.
No fim de julho deste ano foi assinado o convênio no Gabinete do Prefeito de Ilhéus, Newton Lima, que contempla o atendimento das demandas dos catadores cooperados da Coolimpa, pleiteadas de forma dialógica e participativa com os atores e instituições envolvidas no projeto para a realização da remoção dos catadores da área do aterro. O objetivo da mudança é a conclusão da intervenção física e funcional do Aterro do Itariri conforme preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída em agosto de 2010.
Conforme sinaliza a técnica social da Conder e que faz parte do Projeto desde 2008, Ana Cristina da Purificação, a experiência do município de Ilhéus é pioneira. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é muito recente – apenas dois anos – em Ilhéus. Segundo ela, a data coincidiu com os resultados positivos na cidade concernente à política, visto que é a primeira da região e a segunda do país a “desativar um lixão”, possibilitando a disposição final dos resíduos sólidos de forma ambientalmente adequada e concretizando os direitos dos catadores de materiais recicláveis. A técnica social ressalta, ainda, que em Ilhéus o Programa Pró-Catador, vinculado a PNRS, vem se concretizando na prática, pois os catadores têm sido assistidos pelas diversas políticas sociais através das secretarias que compõem o Governo Municipal, com o envolvimento e apoio da sociedade civil.
Parcerias concretizadas – Em um mês, os compromissos assumidos pelo governo municipal têm sido concretizados através de convênio 034/2012 celebrado entre a Prefeitura de Ilhéus e a Coolimpa com repasse de recursos num prazo de cinco meses para auxílio moradia para 34 catadores cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida que estão aguardando a entrega dos imóveis, além da complementação da renda para os 80 cooperados devido a saída dos mesmos do trabalho de catação no lixão. Nesse período, os catadores cooperados passarão por atividades de capacitação e operacionalização da coleta seletiva no município, a qual já vem sendo desenvolvida há dois meses com os grandes geradores de resíduos (indústrias, instituições públicas, comércio e etc.). Além disso, a entrega de cestas básicas para complementação alimentar e a transferência escolar dos filhos dos catadores para escolas mais próximas de onde se instalaram.
A área do aterro foi totalmente desocupada pelos catadores atualmente cooperados da Coolimpa, e o processo de remoção ocorreu também de forma digna, respeitosa e participativa. “Os catadores não foram somente retirados de lá, na verdade eles foram removidos e estão num processo de inclusão no âmbito social e produtivo”, explicou a assistente social da secretaria municipal de Planejamento, Emanuela Spínola. A Coolimpa obteve o reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública Municipal, recebeu um Galpão de Triagem de Resíduos Sólidos do Governo do Estado/Conder e máquinas doadas pelo Ibam, além de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) e equipamentos/materiais de escritório (Computador, impressora, máquina fotográfica e etc.) disponibilizados pelo Ministério Público de Ilhéus/Promotoria de Meio Ambiente, através de seu representante, Paulo Eduardo Sampaio.
Resultado obtidos – Outras conquistas assinaladas pela assistente social Emanuela Spínola foram a regularização da situação documental da Coolimpa, que agora pode pleitear editais de projetos de captação de recursos e serviços na área de reciclagem; celebração de Convênio Técnico Científico com a Faculdade de Ilhéus, a concessão de uso do terreno do Galpão de Triagem de Materiais Recicláveis para o trabalho durante 20 anos pela Prefeitura; a implantação e expansão da coleta seletiva em Ilhéus envolvida nessa primeira fase com os grandes geradores de resíduos, dentre outras.
Ainda na opinião da integrante do GT, Emanuela Spínola, o envolvimento e sincronia dos atores envolvidos estão extremamente comprometidos com uma Ilhéus mais sustentável, mais justa e igualitária, a começar pela nova possibilidade de vida para os catadores de materiais recicláveis. Os envolvidos do projeto ressaltam a importância da participação e envolvimento da sociedade ilheense, que contribuirá diretamente para mais conquistas e êxitos transformando-se em qualidade de vida para as pessoas e exemplo para as cidades brasileiras que tem como prazo o ano de 2014 para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que preconiza a gestão integrada dos resíduos sólidos, fim dos lixões e inclusão socioprodutiva dos catadores.
O Grupo de Trabalho destaca, ainda, as inúmeras parcerias firmadas durante o processo de requalificação com Ministério Público, Instituto Nossa Ilhéus, Associação de Moradores do Hernani Sá, Faculdade de Ilhéus, Infaz Ilhéus, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação de Turismo de Ilhéus (Atil), Cargil, MNCR, SAC, Justiça Federal, Infraero, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, A parceria, Vídeo Play, Fundação Cultural de Ilhéus, Rede Meira de Supermercados, associações diversas de bairros e da sociedade civil de Ilhéus, dentre outras. Destaque a Coelba com a regularização da situação da rede de energia elétrica no processo de remoção dos catadores.

Ilhéus realizará atividades sobre doação e transplante de órgãos

O mês de setembro é considerado o mês Nacional da Doação de Órgãos e Transplantes. Em Ilhéus, umas séries de atividades serão realizada neste mês com o objetivo de divulgar e esclarecer aos profissionais da área da saúde e a sociedade em geral sobre esta temática. A primeira atividade da programação está programada para o dia 10 de setembro, com uma palestra para os alunos da Escola Técnica de Enfermagem em Ilhéus com o tema “Ampliar e aprofundar o conhecimento em relação ao Processo de Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos”, às 19h30min.
No dia 12 será celebrada a missa: “Celebração em favor da vida”, em todas as igrejas que celebram a missa da misericórdia. Ainda no dia 12, será realizada a palestra “Entendendo a Doação de Órgãos e Transplantes” no PSF (Posto de Saúde da Família) Almiro Vinhais da Princesa Isabel, às 9 horas. Esta mesma palestra será ministrada também no dia 13, no PSF da Conquista, às 9 horas, e no dia 26, na Igreja Batista Memorial (no bairro do Malhado), às 19h30min.
No dia 20, a mesma temática (Entendendo a Doação de Órgãos e Transplantes) será trabalhada em palestra para o Grupo de Renais Crônicos no Auditório do CTA (Centro de Testagem e Amostragem), no antigo Sesp, às 16 horas. No mesmo dia essa palestra será ministrada também para os estudantes da área de saúde da Faculdade Madre Thais, às 19h30min.
No dia 19 uma ação com a montagem de estande em frente à Câmara de Vereadores realizará diversas atividades durante todo o dia. Entre elas, a distribuição de panfletos informativos sobre doação para o público em geral, além de serviços gratuitos como aferição de pressão arterial e glicemia, coleta, testagem, aconselhamento direcionado para DST e HIV. No dia 22 haverá uma Participação na Ação Social da Igreja Batista Memorial, no bairro de Sambaituba, com distribuição de panfletos informativos relativos à Doação de Órgãos.
Encerrando a programação de atividades, será realizado no dia 27 a Caminhada pela Vida, que percorrerá ruas do centro da cidade, com saída programada para às 8 horas, na 6ª Dires, na avenida Canavieiras. A Caminhada contará com carro de som além do encontro e participação de pacientes transplantados e em lista de espera para recebimento de doação.
O mês da doação de órgãos e transplantes é uma realização do Núcleo de Doação de Órgãos e Tecidos/Transplantes de Ilhéus, em parceria com a 6ª Diretoria Regional de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

IV Retiro de Casais da Igreja Batista Lindinópolis acontece neste final de semana

“Casamento: Uma Aliança por Excelência” é o tema central do IV Retiro de Casais que a Igreja Batista Lindinópolis, por meio do Ministério de Família, estará promovendo neste final de semana (7 a 9), no acampamento Teosópolis, localizado no quilômetro 10 da rodovia Ilhéus/Itacaré. O evento, que tem a proposta de fortalecer os laços matrimoniais, familiares e espirituais, contará com palestras do pastor Chico Malaquias, de Minas Gerais, e do casal Ronaldo e Jane, especialistas paraibanos na área de família.
De acordo com o ministro de Família da Igreja Batista Lindinópolis, Pastor Rubem Vieira, o retiro deverá ser prestigiado por cerca de 70 casais. “Vem sendo uma experiência única a realização desses eventos, quando muitos casais têm a oportunidade de serem edificados e, até, restaurados”, comenta. Segundo Rubem Vieira, na sociedade hodierna, é possível observar que muitos casais possuem relações cada vez mais comprometidas e fadadas ao fracasso. “Em função disso, a programação do Retiro foi elaborada para levar os casais a uma profunda reflexão com vistas a uma mudança de atitudes, o que, com certeza, tornará a família mais feliz e próspera em todas as áreas”.
No início do mês passado (3 a 5 de agosto), a Igreja Batista Lindinópolis, localizada no alto da Conquista, comemorou seus 54 anos de existência. Na oportunidade, a igreja promoveu a décima edição do Interlind, congresso interno realizado pela primeira vez em 1994 e que se repete a cada dois anos. Além de diversos palestrantes, que abordaram sub-temas voltados para crianças, adolescentes, jovens, adultos solteiros e casais, o evento teve como preletor oficial o Pastor Jamir Sbrana, da Primeira Igreja Batista de Feira de Santana. Presidida desde 1999 pelo Pastor Pedro Chagas, a Igreja Batista Lindinópolis possui, atualmente, cerca de 1.200 membros.