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Boletim Eletrônico da Agência Câmara de Notícias
24/set/2012 . 21:47
Manchetes do dia
Governo veta artigos da MP da Seca; relator-revisor critica
Comissão tenta votar amanhã créditos de R$ 6,8 bi para o PAC Equipamentos
Participantes do Parlamento Jovem querem conhecer prática política
MP permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do PAC
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto assegura direito do consumidor à portabilidade bancária
Projeto concede imunidade tributária às caixas de assistência dos advogados
Projeto autoriza dedução de tributos da base de cálculo do Imposto de Renda
Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Proposta amplia prazo para aprovado em concurso concluir formação
Concessionárias de rodovias poderão ter de divulgar arrecadação
Projeto cria programa de apoio à saúde do atleta
Relator de Receitas do Orçamento quer adiar entrega do relatório
Projeto prevê registro de denúncias de consumidor pela internet
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas
CIDADES
Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
CONSUMIDOR
Projeto muda regras para acondicionamento de produtos in natura
DIREITO E JUSTIÇA
Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo
Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural
DIREITOS HUMANOS
Edição anual do Parlamento Jovem começa hoje na Câmara
Projeto cria programa para reabilitar usuários de drogas
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Nacionais
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24/set/2012 . 21:47
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