O acordo extingue a ação proposta contra o hotel por conta dos problemas provocados pela construção do Aeródromo de Comandatuba e beneficia as Unidades de Conservação Federais no entorno do empreendimento.

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Hotel Transamérica que extingue, com resolução do mérito, uma ação civil pública proposta em 2001 contra o empreendimento por conta dos problemas ambientais e de segurança provocados pela construção do Aeródromo de Comandatuba. O acordo foi homologado no último dia 1º pela Vara Federal de Ilhéus.

De acordo com o procurador da República Eduardo El Hage, o TAC, que tem como beneficiário o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi firmado em função do cumprimento, pelo hotel, de diversas condicionantes impostas pelo MPF a fim de garantir a recuperação da área degradada e a segurança aeronáutica e de proteção aeroportuária relativas ao aeródromo.

De acordo com laudo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não há qualquer questão remanescente no que diz respeito à segurança do Aeródromo. Foram realizados investimentos na área utilizada para implementação do empreendimento, e no aperfeiçoamento da infraestrutura e segurança do local para mantê-lo adequado às normas ambientais e de aviação civil em vigência.

Outros dois laudos, um de engenharia do Instituto de Meio Ambiente (IMA) e outro do Ibama, demostraram que as áreas degradadas foram recuperadas satisfatoriamente, atendendo às funções de abrigo de fauna e manutenção da flora. Além disso, as condicionantes impostas na Licença Ambiental foram cumpridas.

Com a realização do TAC, o hotel comprometeu-se a desenvolver outras ações ambientais e educacionais, além das que já desenvolve, e realizar um investimento 355 mil reais.

Compromissos – A empresa doará uma caminhonete Mitsubishi L200 à Reserva Biológica de Una; outra caminhonete Mitsubishi L200 ao Parque Nacional de Serra das Lontras e uma lancha motorizada equipada Flexboat SR-550 L para Reserva Extrativista de Canavieiras. Também vai para o Parque Nacional de Serra das Lontras um notebook Dell Inspiron; uma Câmera digital Sony; um GPS Dakota 20 Garmin e uma impressora multifuncional sem fio HP Officejet.

O hotel também deverá se responsabilizar pelos custos da reconstrução de uma casa com área total de 110 m² existente na Reserva Biológica de Una, que servirá de alojamento para pesquisadores do ICMBio. A manutenção dos programas, projetos e atividades já em andamento também é uma das obrigações constantes no TAC.

Além disso, o Hotel Transamérica deverá organizar visitas com turmas de estudantes com distribuição de cordéis sobre a importância da Mata Atlântica; promover o levantamento das espécies de aves da área do aeródromo, nos períodos anterior e posterior à sua execução, para melhor avaliação dos impactos sobre a comunidade e, por último, deverá custear a afixação de placas educativas nas rodovias próximas da REBIO de Una, REVIS de Una, RESEX de Canavieiras e PARNA das Lontras.