Campanha de Multivacinação em Ilhéus irá atualizar cartão de vacina das crianças
Obras da 1ª etapa Projeto Orla Sul estão em fase de conclusão
Ponto alto do Festival “Amar Amado” foi marcado por diversos eventos
Prefeitura firma convênios com Bamin e Ilhéus ganha novos investimentos
Decreto normatiza a Declaração Mensal de Serviços Bancários

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Campanha de Multivacinação em Ilhéus irá atualizar cartão de vacina das crianças

No dia 18 de agosto, a Secretaria de Saúde de Ilhéus iniciará a Campanha Nacional de Multivacinação. O tema desse ano é “Criança sadia anda com o cartão de vacinação em dia!” A mobilização pela multivacinação ocorrerá no período de 18 a 24 de agosto e pretende atualizar a caderneta de vacinação contra diversas doenças, conforme o calendário básico do Ministério. A Campanha é obrigatória para todas as crianças menores de cinco anos.
Nesta campanha, além de atualizar a carteirinha de vacinação, também serão oferecidas duas novas vacinas: a Pentavalente, que substitui a Tetravalente, e em uma só dose passa a reunir a proteção contra cinco doenças: além da difteria, coqueluche, tétano e meningites causadas pelo Haemophilus Influenzae, a Pentavalente passa a imunizar, também, contra a hepatite B. A inclusão da pentavalente no calendário vacinal reduz uma picada nas crianças, diminuindo as idas aos postos de saúde
A outra vacina que será introduzida no calendário vacinal é a VIP (Vacina Inativada Poliomelite), imunização injetável contra a poliomielite. A nova vacina será utilizada no calendário de rotina, em paralelo com a campanha nacional de imunização. Assim, esta nova vacina não invalida a campanha tradicional realizada em duas fases com gotinhas. A VIP só vai ser aplicada nas crianças que ainda não tomaram a versão oral (gotinhas), ou seja, para as crianças que vão começar o calendário vacinal.
Como forma de preparação para esta campanha, o departamento de Atenção Básica estará realizando nos dias 13 e 14 de agosto no auditório da Justiça Federal durante todo o dia uma capacitação para todos os enfermeiros e técnicos vacinadores da rede sobre estas duas novas vacinas: a Pentavalente e a VIP. O dia D de mobilização para a campanha será realizado no dia 18 de agosto, sábado. Os pais poderão comparecer durante todo o dia em qualquer posto de saúde do município para imunizar as crianças. É imprescindível levar o cartão de vacinação do menor.

Obras da 1ª etapa Projeto Orla Sul estão em fase de conclusão

As obras de execução da primeira etapa do Projeto Orla Sul, que compreende o espaço entre o marco zero da rodovia Ilhéus/Olivença até o trevo que dá acesso ao bairro Ceplus, já foram retomadas e estão em ritmo acelerado. A previsão é de que nos próximos dias a cidade já passe a contar com um importante trecho turístico totalmente reurbanizado, dentro dos padrões de modernidade e proporcionando mais conforto e segurança para os ilheenses, comerciantes e turistas. As obras foram viabilizadas através do Programa Brasil Turismo, do Ministério do Turismo, em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Prefeitura Municipal de Ilhéus. Nessa primeira etapa os serviços incluem recursos na ordem de R$ 4 milhões.

Os engenheiros da empresa MAF Projetos e Obras, responsável pelo serviço, e da Gidur da Caixa Econômica Federal de Itabuna, Alan de Lacerda e Alexandre Pinho, respectivamente, e o secretário municipal de Infraestrutura de Ilhéus, Angelito Dias, visitaram as obras esta semana e constataram o andamento dos trabalhos. O primeiro trecho do Projeto Orla Sul terá duas pistas de seis metros cada, com duas pistas de rolamento, totalizando quatro quilômetros de pavimentação. O local terá ainda ciclovia, equipamentos que garantirão a acessibilidade e uma iluminação dentro dos padrões mais modernos do mundo.

A Orla Sul vai receber ainda uma eficiente e moderna sinalização vertical e horizontal e será totalmente urbanizada, com canteiros e jardins e toda a extensão da nova pista, deixando o local muito mais bonito e agradável. O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, reafirmou que a conclusão da primeira etapa do Projeto Orla Sul é um dos compromissos de sua gestão, garantindo aos ilheenses um dos espaços mais bonitos e modernos da cidade. Somente na pavimentação serão utilizados 24 mil metros quadrados de asfalto. Já na parte de infraestrutura foram utilizados três mil metros cúbicos de aterro, para garantir o nivelamento da rua.

Os serviços de reurbanização da Orla Sul incluem ainda toda a drenagem pluvial. Na rua Santa Felicidade, por exemplo, já foram construídos 182 metros de galerias, medindo 1,10m x 0,70m. Essas galerias, que terão a função de escoar as águas pluviais dos dois lados da pista, porão fim definitivamente aos constantes alagamentos verificados em vários trechos durante os períodos de chuva. Esses serviços vinham sendo solicitados há muitos anos pelos moradores do bairro São Francisco e adjacências e agora acaba de ser realizado, diminuído os transtornos e deixando o local muito mais bonito.

Para o prefeito Newton Lima, além de melhorar o acesso, o Projeto Orla Sul tem essa função de deixar a cidade mais agradável, bonita para os ilheenses e turistas, além de garantir segurança para os ciclistas e os equipamentos para a acessibilidade, fazendo essa inclusão social. “Essa será a nova entrada para as praias do sul que os turistas irão conhecer no próximo verão, uma via moderna, bonita, confortável e, acima de tudo, proporcionando um visual inigualável”, comemorou o prefeito.

Ponto alto do Festival “Amar Amado” foi marcado por diversos eventos

Uma missa celebrada pelo Bispo Diocesano de Ilhéus, Dom Mauro Montagnolli, na Catedral de São Sebastião, abriu a programação do Festival “Amar Amado” desta última sexta-feira (10 de agosto), quando o escritor Jorge Amado estaria fazendo 100 anos. Além da missa, o ponto alto das comemorações também contou com debates, peça teatral, caminhada cultural, lançamentos de livros, um Dia de Mobilização pela Leitura e Educação, uma homenagem prestada pela Câmara de Vereadores e um grande show com o cantor e compositor Caetano Veloso.
No sábado (11), a programação do Festival “Amar Amado” começará às 9 horas, no centro de convenções, com uma “Contação de Histórias”, que dará ênfase ao meio ambiente e terá a participação do escritor Pawlo Cidade. Para às 15 horas, ainda no centro de convenções, premiação do “Concurso Reinvente Jorge Amado”. A solenidade, que contará com a participação de finalistas, estudantes e do júri emérito, também será marcada pela apresentação do espetáculo “Celebrando Jorge Amado”, pela Escola São Jorge dos Ilhéus. O período da tarde ainda terá, por volta das 16 horas, sarau com artistas locais na praça Pedro Matos e “Cordel & Repente”, com Azulão Baiano, Janete Lainha e Gilton Thomáz, no centro de convenções.
No período da noite, no centro de convenções, durante a Feira Literária, Rita Santana e Tina Tude, com Banda Dilazenze, às 18 horas, e Lançamento do livro “Ferradas: um capítulo na história do Brasil” (História), de Gustavo Veloso, às 18h30min. Neste mesmo último horário, só que no auditório da Fundaci, a programação contemplará o Feciba Itinerante “Amar Amado”, com o filme “Capitães da Areia”, de Cecília Amado. Para às 19 horas, mais dois eventos: apresentação do grupo “Chorinho Brasil”, no palco principal, e a mesa redonda “Pai Amado”, em homenagem ao Dia dos Pais, com a participação de João Jorge Amado (filho de Jorge Amado) e João Jorge Amado Filho e Jorge Amado Neto (netos do escritor). O momento especial contará com a mediação de Maurício Corso, apresentação de Márcia Tude e participação especial de Maria João Amado (neta de Jorge Amado). O dia terminará com o espetáculo “O grande amor da minha vida”, às 21 horas, no Teatro Municipal de Ilhéus, e um grande show, a partir das 22 horas, no palco principal, com a Família Caymmi.
Último dia – O último dia do Festival “Amar Amado” (12 de agosto) será marcado por um sarau com artistas locais na praça Pedro Matos, às 16 horas; um ensaio aberto do espetáculo teatral “Capitães da Areia”, dirigido por Elisa Mendes, com participação de Elena Beliakova, que estará falando da repercussão da obra na Rússia, às 20 horas, no Teatro Municipal; e uma apresentação cultural e show de encerramento com artistas regionais, às 21h30min, na praça Dom Eduardo (praça da Catedral). O Festival “Amar Amado” é uma realização da Prefeitura de Ilhéus, através da Fundação Cultural (Fundaci), em parceria com a empresa Maná Produções.
O escritor Jorge Amado nasceu em 10 de agosto de 1912, na fazenda Auricídia, distrito de Ferradas, município de Itabuna, Sul da Bahia. Filho do cacauicultor João Amado de Faria e de d. Eulália Leal Amado, Jorge passou a infância e parte da adolescência em Ilhéus. A obra literária de Jorge conheceu inúmeras adaptações para o cinema, teatro e televisão, além de ter sido tema de escolas de samba em várias partes do Brasil. Seus livros foram traduzidos em 49 idiomas, existindo também exemplares em braile e em formato de áudio-livro. O romancista morreu em Salvador, no dia 6 de agosto de 2001. Seu corpo foi cremado e suas cinzas enterradas no jardim de sua residência, na Rua Alagoinhas, no bairro do Rio Vermelho, no dia em que completaria 89 anos.

Prefeitura firma convênios com Bamin e Ilhéus ganha novos investimentos

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, e o presidente da Bahia Mineração (Bamin), José Francisco Viveiros, assinaram nesta quinta-feira (9), no Palácio Paranaguá, dois convênios que beneficiam diretamente a população de Ilhéus com investimentos de mais de R$ 8 milhões. Os recursos serão aplicados pela mineradora na construção de uma unidade produtiva (fábrica de doces) para a Associação dos Agricultores Familiares de Vila Olímpio e na requalificação de parte da estrada municipal do Itariri.
De acordo com o convênio, a Bamin vai investir R$ 8 milhões para a elaboração do projeto e execução de obras que compreendem o alargamento, sinalização e a pavimentação asfáltica de 2,7 quilômetros da estrada do Itariri, que dará acesso ao Complexo Porto Sul, onde a Bamin construirá um Terminal de Uso Privativo (TUP). Segundo o presidente da Mineradora, José Francisco Viveiros, a obra será iniciada assim que o Ibama conceda a licença ambiental.
Na oportunidade, o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, ressaltou que o projeto do Complexo Intermodal do Porto Sul trará benefícios incalculáveis para o desenvolvimento de Ilhéus e região. “Temos na Bamin uma grande parceira, que tem elaborado projetos e, sobretudo, tomado atitudes que significam bem-estar e melhoria de vida para a população mais carente”, ressaltou o prefeito.
Explica o presidente da Bamin, José Francisco Viveiros, que a empresa sempre atuou com responsabilidade e em Ilhéus não poderia ser diferente. Ele assegurou que o Município tem sido um parceiro do projeto e ressaltou a determinação do prefeito Newton Lima, que tomou pra si parte da responsabilidade da aprovação do projeto. “Temos atuado como facilitador na identificação das oportunidades e repassado esse conhecimento aos nossos parceiros, com estamos fazendo agora”, assegurou.
Informou o secretário municipal da Infraestrutura, Angelito Dias, que em outra ocasião a Bamin já realizou o encascalhamento da mesma estrada, beneficiando os moradores do Itariri, Valão e Assentamento Bom Gosto, além de facilitar o acesso dos veículos que trabalham no aterro sanitário. Para o presidente do Partido da Mobilização Nacional (PMN) em Ilhéus, Carlos Massarollo, o que era apenas uma promessa está se tornando realidade, com a execução da primeira obra física, que é o asfaltamento dessa estrada, além da cooperação com as comunidades do entorno do Porto Sul.
Unidade produtiva – O outro convênio (protocolo de intenções) assinado com a Bamin prevê a construção de a construção de uma unidade produtiva para grupo produtivo formado por 23 mulheres da Associação dos Agricultores Familiares de Vila Olímpio. A construção está orçada em R$ 85 mil e consolida o apoio prestado pela Bamin às comunidades, através do Projeto Transformar, envolvendo 536 famílias da zona norte de Ilhéus.
Segundo a presidente da Associação dos Agricultores Familiares da Vila Olímpio, Telma Alves do Nascimento, no empreendimento serão produzidas doces, compotas, geleias e balas, dentre outros produtos similares. “A participação da Bamin na nossa vida foi determinante para pudéssemos aprender a trabalhar agregando valor aos nossos produtos e, agora, nossa intenção é ampliar a produção vendendo os nossos doces para outros locais”, frisou.
Doação do terreno – A Associação de Agricultores Familiares de Vila Olímpio ((AAFVO) recebeu da Prefeitura de Ilhéus um terreno situado na rua principal do distrito. A doação do terreno de 353,50 metros quadrados foi assinada pelo prefeito Newton Lima, que considera o projeto de fabricação de doces como uma importante fonte de geração de emprego e renda para os agricultores familiares, garantindo assim um melhor aproveitamento das frutas e uma melhor qualidade de vida para os moradores da zona rural.
O terreno doado pela Prefeitura de Ilhéus tem 16,40 metros de frente e 29,73 metros de fundo e fica em frente à escola onde está sendo desenvolvido o projeto. Para os agricultores e moradores de Vila Olímpio, a implantação da fábrica de doces representa o sonho da comunidade, que foi capacitada, preparada para aproveitar melhor as frutas e que vem a cada dia conquistando novos mercados com seus produtos. Segundo eles, a vida dos moradores dessa localidade começou a mudar a partir dos cursos desenvolvidos pelo Projeto Transformar e a expectativa é de que em breve Vila Olímpio seja reconhecida pela qualidade dos doces produzidos nesta localidade.

Decreto normatiza a Declaração Mensal de Serviços Bancários

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, assinou o decreto 072, de julho deste ano, que normatiza a Declaração Mensal de Serviços Bancários (DMSB) para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Segundo o decreto 072, que regulamenta o inciso VI do artigo 162 da Lei 2.638/97, as referidas instituições financeiras ficam obrigadas, nos termos da Lei 4.595/64, a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários. De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Federal 116/2003, as informações deverão ser prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o secretário da Indústria, Comércio e Planejamento, Jorge Bahia, o Decreto 072 informa que a Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O processo só se completa com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção por meio do sistema denominado SISBAN do Município de Ilhéus, Bahia, no próprio endereço eletrônico de validação e transmissão.
As receitas provenientes da prestação de serviços deverão ser escrituradas na própria declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central. A Declaração será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado Sisban, que passará a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ainda de acordo com o Decreto 072, cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda a Declaração Mensal de Serviços Bancários até o dia 5 (cinco) subsequente à ocorrência do fato gerador.
A entrega da declaração à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet no sistema disponibilizado para este fim, dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, contendo: Módulo de Informações Comuns, Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, Módulo Demonstrativo Contábil e Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis. As instituições deverão solicitar, até o dia 20 de agosto de 2012, o credenciamento pelo site http://iss00.el.com.br:8080/bc_ba_ilheus, informando nome, CPF, endereço eletrônico e função dos responsáveis pelas declarações, bem como nome, CPF e endereço eletrônico do gerente responsável pela Agência.
O termo de credenciamento, emitido pelo Sisban, deverá ser entregue na Supervisão de Administração Tributária, órgão vinculado a Secretaria da Fazenda, devidamente assinado e com a identificação do responsável pela agência. A Declaração Mensal precisa ser entregue mesmo quando o declarante não apresenta movimento no período ou esteja inativo. Ao receber a declaração, a Supervisão de Administração Tributária emitirá contra-recibo atestando a entrega dos dados e as informações bancárias. Se for o caso, fará constar eventuais omissões de dados relacionados a qualquer dos estabelecimentos da instituição financeira situados no Município. O recibo de entrega emitido pelo Fisco, enfatiza o Decreto 072, não implicará na validação do conteúdo dos dados constantes da Declaração Mensal preenchida pelo contribuinte.
Inconsistências – Informa o secretário da Fazenda, Antônio Batista Neto, que a critério da Supervisão de Administração Tributária poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de qualquer dos estabelecimentos da instituição financeira. As Declarações e os Recibos de Entrega deverão ser conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN).
O prazo para entrega da primeira declaração será 5 de setembro de 2012. Após esta data, os pagamentos do Imposto Sobre Serviços só poderão ser efetuados utilizando as guias emitidas pelo sistema de declaração. O não cumprimento da obrigação prevista pelo Decreto 072, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator a multa de R$ 20 mil, conforme estabelecido no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 2.638, de dezembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 3.558, de setembro de 2011, sem prejuízo das sanções administrativas, civis, penais e de autorização de funcionamento do estabelecimento bancário.
Nos termos da legislação municipal, o processo administrativo fiscal de apuração de exigibilidades e emissão dos respectivos autos de infração terá início diretamente com a notificação que encaminhar o recibo de entrega, em conjunto com o relatório de informações e dados prestados via Sisban.
DMSB – A Declaração Mensal de Serviços Bancários (DMSB) é um documento fiscal de existência exclusivamente digital, utilizado para registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Bacen). Nesse contexto, também se encontram incluídas as Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).