Caro Rabat solicito a divulgação desse texto por ser de interesse da comunidade empresarialO projeto de lei que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, em sessão que terminou na madrugada desta quarta-feira (04). Com isso, mais de 45 mil contribuintes em débito com o Governo do Estado poderão regularizar pendências junto à Secretaria da Fazenda com maior facilidade.

O projeto de lei, de autoria do poder executivo, inclui os débitos vencidos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Refis 2013 prevê descontos de até 100% em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista. Para quem for parcelar os débitos em oito vezes, o desconto fica em até 80%. Em ambos os casos, o fator gerador deve ter ocorrido até o dia 30 de junho de 2013.

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Jose Henrique Santos Abobreira