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Prefeito de Ilhéus adotará medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeito de Ilhéus adotará medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. foto Gidelzo Silva

Prefeito de Ilhéus adotará medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. foto Gidelzo Silva

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, anunciou hoje, em entrevista a emissoras de rádio, que adotará medidas duras, mas necessárias, para o cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao final de seu mandato. Ele explica que o artigo 42, entre outras colocações, veda ao gestor público, contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ribeiro também destacou que é necessário o atendimento à Resolução 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios(TCM), que disciplina as providências a serem adotadas para a transmissão de cargo de Prefeitos Municipais. A recomendação instrui quanto ao repasse de informações e documentos aos representantes da futura administração, “de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município.”

Diante deste cenário, o prefeito de Ilhéus instituiu uma comissão, coordenada pelo secretário de Administração, Ricardo Machado, para reunir dados e adotar providências visando a transição de governo. “Este ano, em termos orçamentários, perdemos um mês de arrecadação. Temos que ter responsabilidade. Vamos tomar algumas medidas em atendimento ao artigo 42 da LRF. Essas medidas são necessárias e teriam que ser adotadas, independente do resultado das eleições”, afirmou.

Apesar das dificuldades, Ribeiro salientou que ao longo de seu governo adotou algumas medidas saneadoras com o objetivo de reorganizar a administração pública e equilibrar as finanças do município. “Realizamos uma reforma tributária que foi fundamental para o pagamentos dos salários dos servidores em dia e para retirar o município do CAUC, o SPC do Governo Federal. Recentemente, por decreto, decidimos regulamentar o artigo 301 do Código Tributário do Município, instituindo o Programa Desenvolver, para incentivar novos negócios e facilitar o pagamento de tributos. Sei que recebemos a Prefeitura, em 2013, como uma terra arrasada, mas a entregaremos em situação muito melhor”, concluiu o prefeito de Ilhéus.


Secretaria de Comunicação Social – Secom
Ilhéus, 06/10/2016.

2 respostas para “Prefeito de Ilhéus adotará medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”

  • Ninna says:

    Nosso digníssimo prefeito usou o argumento da lei de responsabilidade fiscal para não cumprir as leia trabalhista que, entre muitos direitos, assegura o aumento salarial anual. Ao longo dos últimos anos, a inflação lá em cima e o salário nem um centavo a mais! Por outro lado, os impostos municipais e as tachas de serviços subiram em longa escala, bem acima da inflação. Agora se ele diz que vai tomar medidas duras, é bom ficar de olhos bem abertos, vem chumbo grosso por ai. Escreveu não leu, Cacá não ganhou! O povo pagará a fatura.

  • marco says:

    Foram 4 anos só de medidas duras tanto pra sociedade ilheense como para os funcionários publicos,esse prefeito é tão ruím que nem o capeta que ele como aliado.

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