A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a criação da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, prevista no Projeto de Lei 2677/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES).

A proposta define diretrizes e instrumentos para aumentar o padrão de qualidade do cacau nacional com estímulos à produção, à industrialização e à comercialização do produto em categoria superior. O texto, entre outras medidas, determina a abertura de linhas de crédito, investimentos em pesquisas e parcerias entre o poder público e o setor privado.

Relator na CCJ, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) considerou que o texto atende aos requisitos de constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.

Tramitação
O projeto seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que examinado antes pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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