A Câmara de Ilhéus vem noticiando que ainda este ano será atualizada e sistematizada a Lei Orgânica Municipal de Ilhéus e o Regimento Interno do poder legislativo. Porém, tudo alheio ao conhecimento dos parlamentares, sem formação de comissão, como prevê a legislação.

Cosme Araújo (PDT) membro titular da Comissão de Justiça da casa, afirma que a atualização é necessária, já que tais documentos continuam desorganizados e desatualizados. Contudo, é preciso que antes desta revisão e publicação, obrigatoriamente seja apresentada aos vereadores, principalmente à CCJ, acompanhadas das últimas alterações e, claro, anexando todas as emendas e justificativas legais para a devida sistematização.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, é composta por todos os Vereadores, eleitos na forma determinada na Constituição Federal. E, não apenas pelo grupinho orientado pelo sistema da base do governo. “Quero ver e acompanhar com rigor todos os trabalhos como membro da Comissão de Constituição e Justiça, e Presidente da Mesa Diretora que elaborou a 1ª Constituição Municipal, leia-se: Lei Orgânica” -, adverte Araújo.

ASCOM/Cosme Araújo.