:: ‘Judiciário’

Funcionam apenas serviços essenciais, como habeas corpus e casamentos.
Categoria se reúne em frente ao TJ para pressionar votação de mandados.

Os servidores do Judiciário da Bahia fazem paralisação de 24 horas nesta quarta-feira (27), na tentativa de pressionar mais uma vez o Tribunal de Justiça (TJ-BA) a julgar mandados de segurança impetrados pela categoria. Por causa da paralisação, apenas parte dos serviços pode ser realizada nesta quarta, entre eles, habeas corpus, liminar de plano de saúde, guia de sepultamento e os casamentos pré-agendados.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) agendou para a manhã desta quarta uma mobilização em frente ao TJ-BA, localizado no Centro Administrativo, na capital. Eles irão acompanhar a votação do Pleno do Tribunal, que pode votar o agravo regimental sobre a suspensão do pagamento do percentual de 18% sobre as vantagens pessoais dos servidores.

Às 14h, uma assembleia está marcada para avaliar as paralisações, marcadas sempre às quartas-feiras, e o percentual de 10% do Plano de Cargos e Salários. A primeira paralisação aconteceu no dia 4 de maio. De acordo com o Sinpojud, o estado conta com 12 mil servidores e todos estão convocados para aderir ao movimento.

Mandados de segurança

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Trata-se de Ação Civil Pública manejada pela Defensoria Pública Estadual contra o Município de Ilhéus e a empresa GCT, prestadora de serviços de instalação e manutenção do sistema de fiscalização eletrônica municipal, sob o fundamento de acautelar os usuários das vias públicas municipais de supostas ilegalidades praticadas no exercício da fiscalização, aplicação e arrecadação de multas de trânsito.

5.0.0 No caso, atendo-se aos limites cognitivos do pedido de suspensão, a decisão hostilizada, nos termos em que foi proferida,afronta a ordem e a segurança públicas, porquanto subtrai do Executivo Municipal o exercício das atribuições, que lhe compete, relativas à fiscalização e aplicação de penalidades por infração à legislação de trânsito, inerente ao seu poder de policia, bem como gera a sensação de impunidade na comunidade local, fato este motivador da prática de novas infrações, o que poderá agravar os riscos de segurança nas vias pública, em evidente contrariedade ao interesse público.

6.0.0 Isso posto, presentes os requisitos autorizantes do acolhimento, defere-se o pedido de suspensão da execução de tutela antecipada concedida na Ação Civil Pública nº. 0003112-61.2011.805.0103.

7.0.0 Dê-se ciência, por ofício, à Juíza da causa.

8.0.0 Publique-se.

Cidade do Salvador, BA., 21 de julho de 2011.

De: Deusdete Machado de Sena Filho
Assunto: Notícias da OAB Ilhéus

Corpo da mensagem:
População baiana ganha canal para avaliar funcionamento de escolas públicas

A população de Ilhéus tem um novo canal para avaliar o funcionamento das escolas públicas: as agências de Correios. Os cidadãos podem relatar problemas relacionados à educação pública, como instalações degradadas, falta de transporte escolar na zona rural, trabalho infantil e ausência de professores, biblioteca ou espaço para educação física. Também pode ser denunciado o abandono intelectual — quando pais ou responsáveis não estiverem levando os filhos para a escola.

As reclamações são feitas por meio de formulário, que é depositado em urnas disponíveis nas agências dos Correios.

A iniciativa é uma parceria entre os Correios, a Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia (OAB/BA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) e o Ministério Público da Bahia (MP/BA), com o apoio da Associação dos Magistrados – AMAB e a Associação dos Promotores, a AMPEB. O objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade do ensino público.

As reclamações da população passarão por uma triagem por assunto, feita pela OAB, que enviará ofícios às Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios, solicitando providências quanto ao problema. Posteriormente cópias dos ofícios serão encaminhadas ao Ministério Público para acompanhamento e providências. Caso o problema não seja solucionado, será levado à Justiça, para as medidas necessárias.

Você cidadão, sabendo de quaisquer problemas relacionados as escolas públicas municipais e estaduais, procure a Agência dos Correios e preencha o formulário marcando um (x) no problema, se é por exemplo escola em reforma em período letivo, professor ganhando abaixo do piso, merenda escolar de má qualidade ou sem merenda e outros problemas que constam da cartinha pronta lhe aguardando na Agência da sua cidade. É importante salientar que você não precisa se identificar.

OAB/BA, CORREIOS, MP/BA, TJ/BA , AMAB e AMPEB

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Os tribunais precisam elaborar seus planos para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema de automação do Poder Judiciário desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. O ideal é começar pelas capitais, que têm melhor infraestrutura, sugeriu, nesta quarta-feira (22/06), o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. na apresentação do sistema aos representantes dos tribunais.

O CNJ dará suporte técnico para a instalação do PJe, mas os tribunais também precisam ter suas próprias equipes técnicas para trabalhar na configuração e manutenção do sistema. Walter Nunes lembrou que o CNJ vem apoiando a modernização tecnológica dos tribunais, com a doação de equipamentos e capacitação de pessoal, de forma que todos tenham infraestrutura de tecnologia da informação para receber o PJe. O Conselho já investiu mais de R$ 180 milhões em equipamentos de informática que foram entregues aos tribunais.

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O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais.
A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.
O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias

Ao encerrar o último painel do Seminário Internacional “O Estado Laico e a Liberdade Religiosa”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicou sobre as características de um verdadeiro Estado laico, no qual há separação entre Igreja e Estado, mas com cooperação mútua entre os dois entes. “No Estado laico há a valorização e o respeito ao fator religioso”.

Na opinião do ministro, o Estado laico é diferente do laicismo, que seria a absoluta separação entre as duas esferas, Igreja e Estado. No Estado laico, de acordo com a palestra, existe a liberdade religiosa. “O crucifixo, por exemplo, nos lembra não apenas o fator religioso, mas uma cultura de igualdade e de liberdade”, diz o ministro Ives Gandra.

Outro ponto defendido pelo ministro foi a possibilidade de a igreja opinar sobre assuntos da esfera pública. “Os argumentos da Igreja, em geral, estão relacionados a razões públicas e não religiosas, e esses argumentos devem ser levados em consideração. A igreja tem o direito de se manifestar da mesma forma que o faz a imprensa, as universidades, os sindicatos etc”, diz o ministro. Na opinião dele, a Igreja defende valores, e não interesses. Para exemplificar este tipo de situação, foram levantados temas atuais em que a igreja se manifestou, como a união homoafetiva, o ensino religioso nas escolas públicas, dentre outros. “A escola é a extensão da família, e os pais querem que os filhos recebam valores morais e religiosos”, diz o ministro Ives Gandra.

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Conselho Nacional de Justiça

Brasília, 05/05/2011 (MJ) – A presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (05), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias.

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

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Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciaram, esta semana, em Salvador(BA), discussões com autoridades do Estado da Bahia sobre o levantamento do perfil da população carcerária local (16.900 detentos). Com início previsto para este mês, o censo será realizado por meio do sistema eletrônico Começar de Novo, uma ferramenta que registrará informações sobre aptidão profissional, escolaridade, doenças pré-existentes, família e outros dados. A iniciativa faz parte do Programa Começar de Novo, do CNJ, e tem o objetivo de ampliar, agilizar e facilitar a administração das vagas de cursos de capacitação e de emprego para detentos e egressos do sistema penitenciário.

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Terá início nesta quarta-feira (16/3) na Justiça Federal da Bahia o mutirão de conciliação que pretende solucionar 650 ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O estado será o primeiro a realizar a força tarefa resultante de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a Emgea (Empresa Gestora de Ativos) e a Justiça Federal. O projeto pretende promover até o final deste ano 20 mil audiências de conciliação em todo o país para solucionar processos envolvendo contratos do SFH assinados antes de 1995. A conselheira do CNJ Morgana Richa participa do lançamento do projeto, nesta quarta-feira (16/3), às 10h, no auditório do Fórum Teixeira de Freitas (Av. Ulysses Guimarães, nº 2.631) em Salvador.

Durante a solenidade será assinado um convênio entre a Corregedoria do CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a Emgea, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Caixa Econômica Federal para a execução da força tarefa. A partir das 13h também no Fórum começam as audiências de conciliação. O esforço concentrado , que vai durar um mês, contará com a participação de seis juízes federais e oito servidores. Além dos processos relacionados ao SFH, outras 70 audiências estão programadas para resolver ações referentes a contratos da área comercial da Caixa Econômica Federal (dívidas de cartão de crédito, financiamento estudantil, empréstimos bancários, entre outros).

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Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias