:: ‘Judiciário’

Acessos à página do Conselho no Facebook passam de 1 milhão

A página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na rede social Facebook atingiu 1.264.392 visualizações em junho. O número é 140,4% maior que no mês anterior, quando foram registrados 524.791 acessos. De acordo com o balanço, a quantidade de visitas ao perfil do CNJ em uma das mais populares redes sociais do mundo ultrapassou até mesmo a do portal do Conselho na Internet.

Os números mostram que a repercussão da página do CNJ no Facebook é cada vez crescente. Em abril, o perfil registrou 226.703 visualizações. Segundo a consulta, o CNJ contava com 26.475 seguidores na rede social no mês passado. No entanto, 30.857 pessoas compartilharam ou repercutiram as mensagens do Conselho em seus perfis pessoais.

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Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Justiça eleitoral adere ao PJe

Para Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, a decisão do TSE é “muito positiva”, porque vai garantir uniformidade na implantação do sistema em toda a Justiça Eleitoral, o que abrange todos os tribunais regionais e toda a estrutura da Justiça Eleitoral no País. A Justiça Eleitoral é o mais recente ramo do Judiciário a aderir ao PJe. Falta ainda o Superior Tribunal Militar (STM), mas os três tribunais estaduais militares – São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul – já tinham entrado no sistema.

O acordo prevê “a conjugação de esforços” entre o CNJ e o TSE para o aperfeiçoamento e evolução do sistema do PJe “a ser utilizado em todos os tribunais os procedimentos judiciais na Justiça Eleitoral”. Eventuais alterações no PJe que impactem o sistema como um todo deverão ser submetidas ao Comitê Gestor Nacional do PJe.

No mês passado, em reunião com os 27 presidentes de TRE, a ministra Carmen Lúcia informou que até o final deste ano será implantado o projeto piloto do PJe na Justiça Eleitoral. Também destacou que a automação dos processos judiciais vão dar mais transparência, agilidade e segurança à Justiça, além de significar economia de recursos e melhor prestação jurisdicional.

A implantação do PJe na Justiça Eleitoral, segundo Marivaldo Dantas, vai facilitar também para os juízes, que poderão trabalhar com o mesmo sistema no seu tribunal de origem e no tribunal eleitoral.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Bahia promete implodir unidade de internação em Salvador

O governador da Bahia, Jaques Wagner, prometeu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que implodirá a Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Salvador, conhecida como Case Salvador, até o fim de seu mandato, em 1º de janeiro de 2015. A ideia é construir outras unidades que abrigarão os adolescentes internados na unidade, atualmente superlotada por 246 internos.

A promessa foi feita em reunião nesta terça-feira (10/7), no gabinete do governador. Representaram o CNJ o supervisor e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Fernando Tourinho Neto e juiz Luciano Losekann, respectivamente, além da  juíza auxiliar da Presidência Joelci Araújo Diniz.

“Foi um bom encontro, o governador conhece a realidade das unidades de internação e do sistema carcerário e se comprometeu a buscar solução para os problemas”, afirmou o conselheiro Tourinho Neto. Segundo o juiz Luciano Losekann, o governador prometeu também convidar o CNJ para a cerimônia de implosão da unidade.

A juíza auxiliar da Presidência Cristiana Cordeiro visitou a Case Salvador na manhã desta terça-feira e defendeu a regionalização da rede de unidades de medidas socioeducativas. “O ideal é que o adolescente cumpra a medida perto de sua família para facilitar seu processo de reinserção social”, disse.

A unidade abriga diversos jovens de todas as partes da Bahia. Como muitas famílias não têm condições de visitar regularmente seus filhos e parentes lá internados, a direção da unidade permite que os internos usem o telefone por 10 minutos a cada duas semanas para falar com pais ou parentes em cidades distantes.

Nesta terça-feira, Lucivânia viu seu filho pela primeira vez desde que foi apreendido, 20 dias atrás. Para isso, viajou 442 quilômetros de Paulo Afonso, cidade do norte do Estado onde vive, até a capital. “Tenho certeza de que ele vai melhorar após esse período aqui (no Case) porque ele está muito abalado com a situação”, disse. A visita foi uma exceção feita pela direção da unidade, por causa da distância entre as cidades. Normalmente familiares só visitam internos às quartas e domingos.
 
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (4/7), não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. Por maioria, o Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência constitucional.

“O pedido de providências se volta contra ato jurisdicional. Se o ato é correto ou não, esse é um tema a ser analisado por meio do recurso processual cabível, e não em pedido de providências a este órgão. Não cabe ao CNJ inserir-se nesta esfera, por não se tratar de matéria de sua competência”, afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, autor de voto divergente que prevaleceu no julgamento do pedido de providências (0004690-19.2011.2.00.0000), que não foi conhecido pela maioria dos conselheiros.

No pedido, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) pedia que o Conselho determinasse à juíza Mônica Aparecida Canato, da 3a Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo, que se abstivesse de interferir nos contratos de honorários advocatícios.
O mesmo assuntou foi alvo de consulta (0005475-78.2011.2.00.0000) da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), que questionou a possibilidade de juízes federais reduzirem de ofício o percentual de honorários pactuados entre cliente e advogados.
Relator da consulta, o conselheiro José Lucio Munhoz, sugeriu que o Conselho emitisse uma recomendação genérica estabelecendo o procedimento a ser adotado, caso os magistrados avaliem que há abusividade nos contratos. Nesse caso, sugeriu o conselheiro, os juízes deveriam liberar os honorários, porém retendo o valor considerado excessivo e remeter o caso à OAB e ao Ministério Público.

Seguindo o entendimento firmado no julgamento do pedido de providências, o Conselho julgou pela improcedência do pedido e rejeitou a sugestão de fazer recomendação aos juízes. “O plenário entendeu que a matéria não é de competência do CNJ e deve ser objeto de recurso dentro do próprio processo. Com isso, o CNJ fortalece a autonomia dos juízes”, afirmou o conselheiro Wellington Saraiva.

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O trabalho dos Núcleos de Advocacia Voluntária, criados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prestar assistência jurídica gratuita a detentos carentes e seus familiares, tem escrito histórias de superação, sucesso e solidariedade. O Núcleo do Estado do Maranhão, por exemplo, o primeiro do país, já atendeu cerca de 5.900 apenados e hoje comemora resultados importantes, como o de Francisco de Sousa Vieira, de 34 anos. Após ficar preso em mais de 20 penitenciárias, participar de várias rebeliões e tentativas de fuga, ele converteu-se ao evangelismo, deixou o crime e hoje é empresário em São Luís/MA.

“Eu queria mudar de vida, mas não tinha condições de pagar um advogado pra ver a minha situação, até que eu recorri ao Núcleo de Advocacia Voluntária”, conta Francisco, que abriu uma loja de recarga de cartuchos e tonners e de locação de impressoras em parceria com outro detento que também foi assistido pelo Núcleo de Advocacia Voluntária.

A advogada Marilene Aranha Carneiro Silveira, chefe da coordenadoria Especial de Acompanhamento aos Encarcerados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, à qual o Núcleo está subordinado, explica como o acompanhamento da execução penal de Francisco e de outros detentos os ajudou a mudar de vida. Segundo ela, esse trabalho agiliza a tramitação dos processos judiciais, dá ao interno condições de planejar sua reinserção à sociedade e, o mais importante, recupera sua autoestima.

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STF concluiu serem nulos os títulos de propriedade de fazendas dentro de área de 54 mil hectares

BRASÍLIA – Depois de décadas de disputa, os índios pataxós obtiveram nesta quarta-feira, 2, o reconhecimento do direito às terras na reserva Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que são nulos todos os títulos de propriedades concedidos a fazendeiros e agricultores sobre glebas localizadas dentro da reserva, que tem uma área de 54 mil hectares.

A região tem registrado frequentes conflitos por causa da posse das terras. No final de abril, por exemplo, um índio levou um tiro na perna. Apesar de o processo sobre a área pataxó não constar da pauta de julgamentos do STF prevista para esta quarta, a ministra Cármen Lúcia pediu que a ação fosse julgada diante da urgência e gravidade. “Trata-se de um caso insólito, excepcional. A situação é de extrema conflituosidade”, afirmou o presidente do tribunal, Carlos Ayres Britto. Para esta quarta estava marcado originalmente o julgamento de uma ação que discute a adoção de sistemas de cotas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni). Na semana passada, o Supremo concluiu que é constitucional a política de cotas adotada pela Universidade de Brasília (UnB) para preenchimento de vagas na instituição. O sistema da UnB é baseado em critérios étnicos.

No julgamento sobre as terras pataxós, o STF atendeu a um pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai). Apenas o ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido. Os ministros basearam-se em decisões anteriores sobre posse de terras indígenas, entre as quais a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O tribunal concluiu que são nulos atos que tenham por objeto terras habitadas por indígenas porque essas áreas pertencem à União e não podem ser negociadas.

O presidente do STF afirmou que a terra para o índio “é uma alma” e não simplesmente um bem material. Decano do STF, o ministro Celso de Mello disse que a Constituição Federal garante as terras aos índios. Segundo ele, no caso desses povos, isso não significa um direito de propriedade comum. “Trata-se de proteção ao habitat de um povo”, declarou.

O julgamento começou em setembro de 2008. Na ocasião, o então relator, Eros Grau, votou a favor do pedido da Funai. Baseado em perícias, o ministro afirmou que a reserva “abrange toda a área habitada, utilizada para sustento do índio, necessária à preservação de sua identidade cultural”. Mas após o voto de Grau o julgamento tinha sido interrompido por um pedido de vista e foi retomado hoje. Na ação, a fundação sustentou que fazendeiros e agricultores ocupavam de forma irregular terras habitadas tradicionalmente pelos pataxós. A área envolvida na disputa abrange três municípios e abriga aproximadamente 3,2 mil índios.

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Mariângela Galucci, de O Estado de S. Paulo
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,indios-pataxos-ganham-direito-a-terras-de-reserva-no-sul-da-bahia,867941,0.htm

No município de Itapetininga (SP), há um ano o padeiro João Antônio Leite, de 47 anos, cumpre pena alternativa prestando um serviço comunitário que pode mudar a vida dele e de muitas pessoas carentes. João dá aulas de panificação para adultos atendidos pela Entidade de Promoção e Assistência à Mulher (EPAM), por meio de convênio desta ONG com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP). A experiência, que já colhe bons resultados, tem o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

João presta serviço comunitário, em liberdade, porque o delito pelo qual foi condenado é de baixo potencial ofensivo. Ele foi encaminhado para o trabalho na EPAM pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Itapetininga (CPMA), vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP). Segundo a EPAM, graças ao curso muitos atendidos pela entidade hoje auferem renda trabalhando como autônomos ou mesmo em padarias e confeitarias da região.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), a experiência de Itapetininga deveria ser expandida para todo o Estado de São Paulo.

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O conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou, na última quinta-feira (26/4), aos dirigentes de Tribunais de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedido de informações sobre as principais dificuldades que têm enfrentado na área de precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pelo Poder Judiciário). O objetivo é coletar informações para a realização de um seminário para discussão do assunto e adoção de medidas de apoio aos Tribunais na administração dos precatórios.

A iniciativa é da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, integrada pelos conselheiros José Lúcio Munhoz, Jefferson Kravchychyn e Gilberto Valente Martins, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça. A transferência da responsabilidade pelo pagamento dos precatórios do Poder Executivo para o Judiciário, determinada pela Emenda Constitucional 62, trouxe muitas dificuldades para a Justiça, que ainda está se estruturando para cumprir a nova atribuição.

Preocupada com a situação, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, criou um programa para apoiar os tribunais a criar estrutura para administrar o pagamento dessas dívidas. O trabalho em andamento tem demonstrado que praticamente todos os tribunais enfrentam problemas nessa área, conforme constatou a equipe da Corregedoria, coordenada pela juíza Agamenilde Dantas.

Para Kravchychyn, falta conhecimento sobre os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 62 e pela Resolução 115 do CNJ. Por isso, talvez haja necessidade de promover a capacitação de servidores e até de magistrados, em apoio aos tribunais, para que os tribunais prestem o serviço com a qualidade desejada à população.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Em solenidade que contou com a presença de representantes de diversos tribunais e autoridades dos três Poderes, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal (STF), ministro Cezar Peluso, lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país.

O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.

“Com a CNIPE a Justiça fica à distância de um click da cidadania”, afirmou o ministro Cezar Peluso, ao destacar que a central representa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro”. O ministro afirmou ainda que uma das prioridades da sua gestão no CNJ foi a ampliação do acesso à Justiça. E a CNIPE representa a concretização desse trabalho. “O sistema consiste num avanço significativo rumo à eficiência e transparência do Poder Judiciário. É o fim do pesadelo de pessoas nas filas das varas e nos cartórios em busca de documentos. Não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro”, ressaltou.

Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) a partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.

Imóveis – Nessa primeira etapa já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como dados de parte dos cartórios de registro de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pará e Mato Grosso. “É um sistema revolucionário, que vai facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes. O sistema ainda está em fase de desenvolvimento e a adesão dos tribunais e cartórios é voluntária.

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Na data em que se comemorou o Dia Mundial do Consumidor (15/3), os órgãos de defesa do consumidor aproveitam para promover ações com o objetivo de informar a população sobre seus direitos e alertar sobre o consumo mais ético e responsável. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) também está engajado nessa preocupação. O tribunal, em parceria com o Ministério da Justiça, disponibiliza aos cidadãos o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991 e estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores.

Para garantir o cumprimento da lei e agilizar o atendimento à população o TJBA criou Juizados Especias do Consumidor. Somente em Salvador são o cinco Juizados Especiais e o número de queixas cresce a cada ano. Em todo o Estado são 48 Juizados.

Os consumidores que se sentirem lesados podem acionar a Central de Queixas l -localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, em frente à Praça Nossa Senhora da Luz, no prédio do Teatro Jorge Amado, na Pituba.

*Juizados Especiais

*Os Juizados Especiais foram criados, há 16 anos, para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, de fácil resolução. O novo formato já faz parte do cotidiano da população, por seu julgamento rápido e eficaz.

A lei Federal 9.099/95, que deu origem aos Juizados, estabelece que é dispensável a presença de um advogado em litígios que não ultrapassem a quantia de 20 salários mínimos.

Já nos processos entre 20 e 40 salários mínimos a presença de um advogado passa a ser obrigatória. Não há a cobrança de custas processuais para que a ação judicial seja iniciada.

Além de acessíveis, os juizados são eficientes à medida que possibilitam a solução do litígio em tempo razoável, com ausência da formalidade e buscando a pacificação entre as partes mediante a conciliação.

Do TJBA