:: ‘Judiciário’

Postado por Karina Gomes Cherubini em 10 fevereiro 2012 às 18:06

(Imagem: Biblioteca Pública de Ilhéus/otabuleiro.com.br)

Atendendo a pedido do Ministério Público da Bahia, que ingressou com ação civil pública contra o Município de Ilhéus e contra Conselho Municipal de Cultura pela omissão na conservação de bem público de relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Carine Nassri da Silva concedeu, no última dia 08 de fevereiro, a antecipação da tutela, para determinar ao Poder Público local as imediatas obras de segurança e proteção de paredes, pisos, telhados ou quaisquer elementos de suporte do prédio histórico, a serem concluídas no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para a magistrada, a omissão do Poder Público é passível de causar danos aos cidadãos,  e a mora na realização das obras de conservação acarreta cada vez mais a probabilidade de que o prédio venha ruir, “com o que não pode compactuar o Judiciário”.  Ao invés de medidas urgentes de conservação e adequação do patrimônio, o Município de Ilhéus limitou-se a interditar a biblioteca e não demonstrou a realização de obras suficientes para sanar a segurança do local, embora ultrapassado tempo mais que suficiente a quaisquer estudos, licitações ou demais procedimentos burocráticos, concluiu.

Por tais razões, a Juíza ordenou ao Município de Ilhéus as obras de segurança no imóvel, seguindo laudo técnico firmado por profissional inscrito no CREA e com anotação de responsabilidade técnica, laudo este que deverá ser analisado pelo Conselho Municipal de Cultura antes da execução das obras no bem inventariado. Por determinação judicial, o Conselho Municipal de Cultura deverá acompanhar a obra e a fidelidade ao projeto aprovado e comunicar ao juízo qualquer irregularidade.

A ação civil pública, tombada sob o nº 0008339-32.2011.805.0103, foi subscrita pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, a partir de representação assinada por noventa e seis cidadãos, preocupados com o estado de deterioração do prédio, inaugurado em 1908 e que já abrigou as instalações do Grupo Escolar General Osório, bem como foi utilizado pelo Exército Brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, segundo a historiadora Maria Luiza Heine.

Saiba mais: http://ilheuscomamor.wordpress.com/2011/03/25/o-general-osrio/

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Postado originalmente em:
MP CIDADANIA

NOTA À IMPRENSA

Após reunião administrativa, realizada nesta quinta-feira (26/01/12), e com base na análise técnica de todos os questionamentos apresentados em relação ao pregão presencial 49/2011, que trata da implantação da Central Nacional de Informações Processuais (CNIP), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declaram não ter dúvidas em relação à legalidade e/ou regularidade do processo licitatório em questão, sem prejuízo dos mecanismos legais de controle.

Brasília – O ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) José Rainha Junior e mais dois integrantes do movimento vão continuar presos, de acordo com decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Ele negou pedido de soltura formulado contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve Rainha preso.

O ex-líder do MST e os dois integrantes do movimento tiveram a prisão temporária decretada em um processo que corre na 5ª Vara Federal, em Presidente Prudente (SP), pela participação em organização criminosa para praticar crimes contra o meio ambiente, peculato, apropriação indébita, extorsão e desvio de verbas públicas com a participação de servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O pedido de revogação das prisões foi negado em todas as instâncias até chegar ao STF. Para Peluso, a ordem de prisão foi fundamentada, uma vez que José Rainha foi acusado de ameaçar uma testemunha durante o processo, juntamente com os outros acusados. “Como se vê, o magistrado apontou fatos graves e concretos que justificam a decretação da prisão cautelar, os quais, diante da pendência da instrução criminal, subsistem como causa legal da custódia neste momento”, disse Peluso.

Edição: Aécio Amado
AGÊNCIA BRASIL

Pelo menos 18.050 linhas telefônicas foram monitoradas por decisão da Justiça, em outubro de 2011, segundo dados do Sistema Nacional de Interceptações Telefônicas. As escutas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário auxiliaram a apuração de 3,3 mil procedimentos criminais que estavam em curso no mês.

Além dos telefones, também estavam sob monitoramento 204 endereços eletrônicos (e-mail) e 673 linhas telefônicas que utilizam a internet para a transmissão de voz, sistema conhecido como voz sobre protocolo de internet (VOIP). As informações são atualizadas pelos próprios tribunais no sistema.

Em outubro de 2010, 21.508 telefones comuns e 1.535 linhas VOIP estavam sob monitoramento no país como resultado de decisões judiciais em ações criminais. As informações coletadas nessas interceptações subsidiaram em torno de 3,6 mil processos que estavam em andamento no referido mês. Além das linhas telefônicas, 354 endereços eletrônicos estavam sendo monitorados no período.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Na solenidade de abertura da Semana Nacional de Conciliação, realizada no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (28/11), o ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), iniciou, também, a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que ocorre em paralelo ao evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com o apoio do órgão. O magistrado afirmou que execução é o principal ponto de estrangulamento no estoque de processos da Justiça do Trabalho. “Este ano, lançamos as bases de uma nova cultura: Justiça boa é a justiça realizada”, destacou ele, ao enfatizar que “a tarefa do juiz só termina quando se consegue, de fato, dar a cada um o que é seu”.

De acordo com o presidente do TST, a preocupação central da Justiça, hoje, é com a efetividade do processo. O panorama atual da execução trabalhista recrudesce ano a ano e provoca apreensão. Segundo divulgou, a taxa de congestionamento da execução trabalhista, no final de 2010, beirava 69%, o que significa dizer que apenas 31% do total de execuções iniciadas resultaram em solução efetiva. “Isso representa processos que envolvem mais de dois milhões de cidadãos”, enfatizou.

O ministro disse ainda que a situação precisa ser combatida, motivo pelo qual,  além da semana da execução fiscal, o TST está implantando o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que vai catalogar todos os devedores. Também será realizado, ao longo desta semana, o primeiro leilão de bens penhorados pela Justiça do Trabalho, quando serão oferecidos bens em valores que totalizam R$ 1,8 bilhão.

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No X Congresso da Confederação que aconteceu nos dias 28 a 30 de setembro, em Brasília, Maria José Silva (Zezé), atual presidente do Sindicato do Judiciário da Bahia e da Federação Nacional do Judiciário, foi eleita presidente da Confederação Latinoamericana por unanimidade.
A política sindical no judiciário brasileiro tem ganhado força, apesar dos presidentes de Tribunais e Governadores terem usado suas forças para perseguir e desestruturar os sindicatos.
No Brasil um dos maiores problemas contra o sindicalismo está no Congresso Nacional que cria e aprova leis, mas nunca as regulamentam, tornando-as inaplicáveis.
Agradecida e emocionada Zeze se dirigiu a todas as delegações presentes e a seus colegas de diretoria, dizendo que a luta não é fácil, mas que o desejo é fazer da Confederação Latinoamericana uma organizacão muito maior do que ela tem sido até aqui. “Sei que o segredo para subir é a humildade, agradeço a todos que me ajudaram, principalmente o companheiro e amigo João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que sempre me apoiou”.

Da esquerda: Secretário Executivo Angel Rubio Game (Equador); 1º Vice-presidente, Miguel Níque (Peru); Presidente, Zezé (Brasil) e 2º Vice-presidente Carlos Alberto Lopez Tinoco (Nicarágua).

Mais informações nos sites: www.sinpojud.org.br; www.fenajud.org.br

O estímulo à conciliação é fundamental para a pacificação de conflitos e conseqüente redução do alto grau de litigiosidade e de congestionamento do Poder Judiciário. A afirmação foi feita pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao presidir o painel intitulado “Excesso de Litigiosidade no Brasil: Panorama, razões e possíveis soluções à luz dos dados do Justiça em Números”, durante o Seminário Justiça em Números, realizado pelo CNJ nesta segunda-feira (29/8), quando foram apresentados os dados estatísticos do Poder Judiciário relativos ao ano de 2010.

“A conciliação é legal, podendo ser uma solução diante do alto grau de litigiosidade e congestionamento do nosso Poder Judiciário. Ela é fundamental, mesmo que seja muito difícil se chegar a um acordo de conciliação”, disse o conselheiro Tourinho Neto.

O painel contou com a exposição do professor Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ e diretor da FGV Direito Rio, e com a participação, como debatedor, do juiz de Direito do Rio Grande do Sul Carlos Eduardo Richinitti. Ambos buscaram interpretar os números divulgados pelo CNJ, que apontam para o ingresso, na Justiça Estadual, em 2010, de 17,7 milhões de processos, sendo o grupo dos maiores tribunais, formado por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, responsável por 62% dos casos novos.

Além da alta litigiosidade, o Justiça em Números revelou que de cada grupo de 100 processos em tramitação no ano passado, 70 chegaram ao final do ano sem solução. Essa taxa de congestionamento é três pontos percentuais acima da verificada em 2009.

O ex-conselheiro Joaquim Falcão afirmou que os dados do Justiça em Números são um demonstrativo dos sintomas do Judiciário brasileiro, que servirão de base de discussões voltadas à remoção dos gargalos que dificultam a execução de uma prestação jurisdicional mais célere e de qualidade. Para o juiz Carlos Eduardo Richinitti, os dados do Justiça em Números “devem basear nossas discussões e esforços para evitar que haja um colapso no Judiciário brasileiro”.

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Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

A assessoria jurídica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá formalizar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica entre o Governo do Estado da Bahia e os órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de permitir o atendimento aos portadores de sofrimento mental sujeitos à medida de segurança de acordo com a Lei 10.216/2001 – que estabeleceu a política antimanicomial no país.

O acordo foi debatido, em julho passado, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e prevê, dentre outras medidas, a criação de um núcleo permanente de profissionais de apoio aos juízes para acompanhamento dos casos, desde o seu começo, no âmbito da Justiça, até sua finalização.

Para tanto, deverá ser formado grupo interdisciplinar composto por 10 psicólogos, 5 assistentes sociais, 10 profissionais da área de Direito, além de 15 estagiários nas áreas jurídica e de psicologia.

Além do CNJ, o termo de acordo deverá ser firmado pelos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA); Procuradoria- Geral de Justiça do Estado da Bahia; Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; Secretaria de Administração do Estado da Bahia; Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza e Defensoria Pública-Geral do Estado da Bahia. No Brasil, das quase 500 mil pessoas presas, aproximadamente 5 mil sofrem de algum transtorno mental.

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Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Pelo menos 100 magistrados têm a vida ameaçada atualmente, segundo dados atualizados na tarde desta sexta-feira (12/08) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados foram informados pelos tribunais a pedido da Corrredoria Nacional de Justiça. No entanto, alguns tribunais ainda não encaminharam informações – o que sugere que este número é maior.

De acordo com as informações prestadas pelos tribunais, há 69 juízes ameaçados, 13 sujeitos a situações de risco e 42 juízes escoltados. Muitos magistrados se enquadram em duas situações ao mesmo tempo – ameaçados com escolta, ou em situação de risco com escolta, por exemplo.

O Estado do Paraná é o que mais apresenta juízes ameaçados: são 30, conforme o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, que possui 13 juízes nessa situação.

Confira o quadro detalhado com os magistrados ameaçados por Estado.

Agência CNJ de Notícias

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acertou na última segunda-feira (08/08) com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargadora Telma Brito, a formação de uma comissão para preparar o concurso público para titulares dos cartórios extrajudiciais naquele Estado. Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia.

Na próxima terça-feira (16/08), o grupo, integrado também pelas corregedorias de justiça do Estado, reúne-se para verificar o número correto de cargos vagos. É que a quantiade de cartórios vagos, pelas contas do Tribunal de Justiça, é menor do que o do CNJ. Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, lembrou que o CNJ determinou em 2008 a realização de concursos públicos para os cartórios vagos, dentro do que estabelece a Constituição (o art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina a realização de concurso assim que houver vacância na titularidade dos cartórios).

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A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está investigando denúncias de irregularidades nos cartórios extrajudiciais do oeste da Bahia. “A situação dos cartórios extrajudiciais é caótica e a Corregedoria está envidando esforços para minorar os problemas”, afirma a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça.

As investigações têm o objetivo de apurar, também, a possível responsabilidade do Tribunal de Justiça daquele estado (TJBA) pela desorganização. Segundo a ministra, falta estrutura administrativa aos cartórios, o que acaba gerando “corrupção em níveis preocupantes” devido à omissão dos tribunais.

No oeste baiano há, por exemplo, suspeita de registro de terras em duplicidade. Segundo informações da Corregedoria, o problema é mais grave naquela região por causa da valorização das terras, mas a necessidade de modernização atinge todos os cartórios do estado. Por todos estes motivos, o CNJ vem negociando com o Tribunal de Justiça da Bahia a privatização dos cartórios extrajudiciais, que hoje funcionam precariamente no estado.

Nesta segunda-feira (08/08), um grupo de deputados estaduais baianos vem a Brasília para reunião com a ministra Eliana Calmon. Eles querem discutir o projeto de lei que estabelece a privatização dos cartórios.

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Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

A partir de setembro, estará disponível para consulta pública no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a situação dos processos judiciais relativos aos crimes contra a vida ajuizados até 2007. O Processômetro, sistema eletrônico que vai computar tais processos, faz parte do trabalho do CNJ na Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp).

Criado para mapear e julgar os crimes de homicídio dolosos não resolvidos até 2007, o programa reúne, além do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e as Polícias civis. No Brasil, existem 152 mil inquéritos não concluídos, segundo levantamento feito pelos Ministérios Públicos estaduais e a polícia civil de cada estado, coordenado pelo CNMP. Para garantir a efetividade do programa, a Enasp estabeleceu metas definidas para cada órgão.

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