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Texto determina que valor recebido por funcionários de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos sejam incorporados à carteira de trabalho e contracheque

Começa a valer neste sábado (13), a lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”. O texto sancionado pelo presidente da república, Michel Temer, em 13 de março, estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Agora, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado nos últimos 12 meses.

“Foram mais de sete anos de luta e estou muito satisfeito de poder ver, como ministro do Turismo, a lei da gorjeta entrar em vigor. Esta é uma importante vitória para os trabalhadores do setor turístico e reforça o compromisso do governo federal com aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”, comentou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.

A lei prevê que, caso a empresa deixe de receber as gorjetas, o funcionário continue recebendo o valor registrado. Em empresas com 60 ou mais trabalhadores, a fiscalização do novo modelo será feita por uma comissão criada pelos próprios funcionários. Já nas empresas com menos de 60 empregados, a supervisão ficará a cargo do sindicato.

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr., a regulamentação reduz a insegurança jurídica sentida pelos empresários. “Além do empresário, o trabalhador também será beneficiado, pois o valor da gorjeta passa a constar na carteira de trabalho e auxiliará na aposentadoria, na hora de financiar um apartamento ou um carro”, explicou.

Pela nova lei, é considerada gorjeta quantias ofertadas espontaneamente

Na tarde de ontem (11), uma audiência pública discutiu propostas de proteção à criança e ao adolescente e Ilhéus. O ato – que contou com a presença do prefeito Mário Alexandre Sousa – teve como objetivo estimular o debate entre a sociedade local e órgãos públicos para criar estratégias de enfrentamento da violência sexual no município.

Na oportunidade, o prefeito parabenizou a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, idealizadora do evento, e enfatizou que a sua gestão e toda a equipe de trabalho apoiam a causa. “Todos os poderes públicos devem trabalhar unidos pelo fim do abuso e da exploração sexual infanto-juvenil”, disse. “Temos que buscar formas de acabar com essas atitudes tão cruéis e que ferem drasticamente o estatuto da criança e adolescente”, acrescentou.

O evento fez parte da programação alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração contra Crianças e Adolescentes. A intenção, de acordo com Pastor Matos, responsável pelo movimento, foi levar a público e discutir em âmbito municipal com os poderes públicos e sociedade civil os assustadores casos existentes na região e propor instrumentos para coibir a violência contra menores.

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As inscrições para o processo seletivo de Fonoaudiólogo, Assistente Administrativo, Nutricionista e Técnico de Enfermagem para internação domiciliar ocorrerão através do site da Fundação Estatal Saúde da Família e seguem até a próxima segunda feira (15). Há 01 vaga de fonoaudiólogo para Ilhéus.

A seleção será realizada pela Fundação Estatal por conta da parceria firmada através do Contrato de Programa, realizado com o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e serão lotados conforme quadro de vagas disponível no edital.O profissional selecionado será admitido sob o regime da CLT, na modalidade de Contrato por Prazo Determinado. O link para a ficha de inscrição dos candidatos e o Edital estão disponíveis no sítio www.fesfsus.ba.gov.br. A seleção ocorrerá através de analise curricular, de caráter classificatório, mediante a comprovação das informações preenchidas no formulário de inscrição, de forma gratuita e entrevista.

Serviços – O serviço de internação domiciliar prevê a assistência a pacientes dos hospitais da rede própria do Estado, e aos pacientes portadores de doenças neuromusculares oriundos da Rede SUS. Para informações sobre o processo seletivo acesse o site da Fundação Estatal, envie um e-mail para selecao@fesfsus.ba.gov.br, ou ligue para 3417-3551.

Nesta segunda-feira (15), às 14h, o governador Rui Costa começa a agenda de compromissos da semana no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. Na ocasião, será lançado o edital “Bahia na Tela”, destinado à produção audiovisual baiana. A cerimônia aberta ao público contará com a presença do diretor Presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel.

Já na terça-feira (16), às 9h, Rui estará no encontro do programa Primeiro Emprego, com 150 gestores de escolas profissionalizantes, na escola Parque, localizada no bairro da Caixa D’água, em Salvador. Na ocasião, o governador Rui participa do lançamento do Programa Educação Empreendedora promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No mesmo dia, às 17h, o governador recebe na Governadoria, em visita de cortesia, o Cônsul Geral dos Estados Unidos, James Story.

Abordar a temática do Dia das Mães no ambiente corporativo é um desafio quando a proposta é inovar. A dificuldade fica ainda maior quando se pensa em uma empresa com quase 1.800 funcionários, entre os quais, 75% do público é feminino e uma grande parcela de mães, todas elas atuando em três Unidades diferentes. Foi com esta demanda que a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna trabalhou para homenagear as mães funcionárias da instituição. O Grupo de Eventos da instituição ficou responsável por desenvolver a ação, que resultou em uma Exposição Fotográfica com fotos das mães funcionárias e seus filhos. A mostra está em cartaz nos Hospitais Manoel Novaes, São Lucas e Calixto Midlej Filho e ao todo são mais de 500 fotos que retratam carinho e afeto entre mães e filhos.

Para a Assistente Social do Recursos Humanos da Santa Casa de Itabuna, Alzira Carreiro, coordenadora do Grupo de Eventos da instituição, a valorização dos vínculos mãe e filhos, empresa e funcionário, paciente e cuidador estão reforçados nesta ação. “É um reconhecimento do indivíduo como um ser social e a presença e importância das relações familiares é parte da renovação necessária para que este trabalhador oferte sua mão de obra de forma saudável e plena a cada novo dia”, registros a assistente social.

A exposição segue até segunda-feira (15), quando cada funcionária poderá retirar sua foto e guardar de recordação.

O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC) solicitou hoje (12) à CODESAL/Prefeitura Municipal de Salvador, através do ofício nº 286/2017, que seja produzido laudo técnico indicando quais os próximos procedimentos serão adotados pela municipalidade, para que o órgão Estadual se posicione com relação à paralisação da remoção de escombros em imóveis n.º 144 e 146, na Ladeira da Soledade.

“Durante a quarta-feira (10) e quinta-feira (11) passados, o corpo técnico do IPAC acompanhou os serviços juntamente com o corpo técnico da Prefeitura Municipal de salvador. Os serviços foram iniciados após nota técnica do órgão estadual de patrimônio, indicando pela remoção de escombros e manutenção da fachada frontal. A prefeitura paralisou os serviços ontem à tarde (11) e, na manhã de hoje (12), o IPAC está notificando através do ofício 286/2017 para que seja produzido laudo técnico desta Prefeitura Municipal indicando quais os próximos procedimentos a serem adotados para que o órgão de preservação do patrimônio da Bahia produza parecer técnico específico”, afirma o diretor geral do IPAC, João Carlos de Oliveira.

AGRISÊNIOR NOTÍCIAS Nº°620 an 16 maio 2017 de Roberto Rabat Chame

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O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, pediu melhorias imediatas e de médio prazo no serviço de transporte coletivo no município. Ele se reuniu, esta semana, no Gabinete do Centro Administrativo, com os representantes das empresas do SIT (Sistema Inteligente de Transporte), João Duarte e Paulo Carletto, e discutiu várias questões a respeito do serviço, a partir de reclamações recebidas por parte de cidadãos usuários do transporte coletivo, entre elas, a falha no cumprimento de alguns horários.

Mário Alexandre quer a imediata reorganização das linhas do transporte coletivo na zona urbana do município, em virtude da expansão da cidade com o surgimento de novos bairros, e a renovação da frota com ônibus mais modernos, inclusive com serviço de ar condicionado. Os empresários garantiram que vão providenciar a aquisição de novos veículos até o final do ano.

Por sua vez, o chefe do serviço de fiscalização do transporte coletivo, Rodrigo Cerqueira da Silva, vinculado à Superintendência de Transportes e Trânsito (Sutran), afirmou que o diagnóstico visando a readequação das linhas está sendo realizado. “Para nós, essa avaliação técnica é muito importante para que possamos definir uma melhor distribuição das linhas em algumas zonas da cidade”, disse.

Abrigos 

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A praça principal do bairro Hernani Sá, em Ilhéus, ganhou contornos de emoção e saudade, ontem (11) à noite. Músicos de Ilhéus lembraram a importância musical do artista ilheense Jorge Lago, morto em 2007. Um tributo ao cantor lotou a praça e reuniu antigos companheiros de Jorginho – como era mais conhecido. Além da lembrança, também foram sinalizados projetos futuros com a homenagem. O prefeito Mário Alexandre esteve no local e além de reconhecer a importância e defender a valorização do artista da terra, garantiu que o evento passará a integrar o calendário oficial de shows públicos da cidade.

A praça da Urbis – como é popularmente conhecida – já serve de cenário para um dos mais bem sucedidos projetos de “Economia Criativa” do município. Regularmente se reúnem no local, pequenos comerciantes, artesãos e empreendedores da área de gastronomia, que atraem consumidores da cidade, além de visitantes no período de alta estação. Incentivada pela Associação de Moradores do bairro, a iniciativa conta com apoio do Sebrae e da Prefeitura.

Criatividade com música

A Economia Criativa é um modelo de negócio ou gestão que se origina em atividades, produtos ou serviços desenvolvidos a partir do conhecimento, criatividade ou capital intelectual de pessoas com vistas à geração de trabalho e renda. “Por que não agregar a música à esta iniciativa econômica que se tornou uma importante marca de reconhecimento da população daqui?”, disse o prefeito de Ilhéus. A proposta do prefeito é que, anualmente, um grande evento marque a homenagem a Jorginho e reúna o que há de melhor da musicalidade local.

Para a realização do evento de ontem, a Prefeitura ofereceu a estrutura montada na praça. A festa foi marcante e prestigiada por muita gente. Entre os inúmeros amigos que foram homenagear Jorge Lago, estiveram Newton Dumont (Nego), Itassucy, Keketa, Tinho Gomes, Chica e Anne de Cidra, Bebeto, João Carlos, Délio Santiago, Lola Carvalho, Alécio Chaves, Abdias de Salvador, Robson Carvalho, entre outros. O vereador Juarez Almeida acompanhou o prefeito Mário Alexandre, além dos secretários Pawlo Cidade (Cultura) e Jorge Cunha (Serviços Urbanos).