:: ‘Politicando’

 A lei que instituiu o Refis foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Jabes Ribeiro. Os devedores podem ter desconto de juros e multa de até 100%. Mas o benefíciosó vale para quem solicitar até o final de dezembro.  

 

Os contribuintes de Ilhéus que possuem dívidas com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas municipais, ganharam em grande oportunidade para solucionarem estas pendências com a Prefeitura. Após aprovação da Câmara de Vereadores, o prefeito Jabes Ribeiro sancionou a Lei nº 3.671, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013) com descontos que variam de 10 a 100%, a depender da opção do contribuinte. Vale ressaltar que a negociação com o Município só pode ser feita até o próximo mês de dezembro.

O secretário municipal da Fazenda, Marco Antonio Carmo, informa que esta medida é muito importante para o Município e para todos os cidadãos que possuem débitos com a Prefeitura, no sentido de quitar as respectivas dívidas. A lei vale para débitos de contribuintes – e devedores em geral – relativos a tributos municipais e execuções judiciais ocorridos até 31 de dezembro de 2012. A medida só não se aplica em relação ao ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos.

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Com o intuito de evitar novos prejuízos a moradores, comerciantes e empresários, especialmente no verão, a Prefeitura de Ilhéus retomou os serviços de drenagem na região sul, cujo projeto inclui obras de urbanização de duas vias paralelas à Rodovia Ilhéus/Olivença, abrangendo o quilômetro Zero até o trevo da entrada do Ceplus.

Os serviços de drenagem pluvial na Rua Portugal, Bairro São Francisco, na zona Sul, continuam sendo realizados pela Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). O objetivo é proporcionar melhor qualidade de vida aos moradores daquela localidade, uma vez que os alagamentos são frequentes durante as fortes chuvas, causando vários transtornos para todos.

Segundo o superintendente da Sedur, Ednaldo Azevedo, atualmente a ação está sendo realizada no trecho considerado mais crítico, que dá acesso às praias e que ampliará sensivelmente a mobilidade urbana, facilitando ainda o acesso aos bairros do entorno. “Este serviço vinha sendo bastante solicitado por aqueles moradores, que tiveram grandes prejuízos no verão passado, pois a gestão anterior não concluiu os trabalhos que iniciaram, e isso nos levou a colocar esse pedido como prioridade”, afirmou Azevedo.

O projeto completo da intervenção inclui drenagem do canal e a requalificação de toda a área, com ações de pavimentação, paisagismo e a iluminação pública. Com isso, serão beneficiadas duas vias paralelas à Rodovia Ilhéus/Olivença, abrangendo o quilômetro Zero até o trevo da entrada do Ceplus. “Com as interferências que agora estamos realizando, acreditamos que nesta próxima temporada de verão os problemas serão bastante reduzidos no Bairro São Francisco”, frisou Ednaldo dos Santos.

O superintendente explica ainda, que a obra foi iniciada pelo governo anterior, mas paralisada logo no seu início. “O prefeito Jabes Ribeiro determinou a retomada da operação com o objetivo de, não só favorecer os moradores como também os comerciantes e empresários, pois os clientes não tinham condições de estacionar o carro e nem tampouco transitar”, concluiu.

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Os serviços de manutenção da cidade estão concentrados no Bairro do Malhado, na Praia do Cristo, nas avenidas Ubaitaba e Princesa Isabel e no Oiteiro São Sebastião. Estão no cronograma da Sedur, os bairros de Teotônio Vilela e Nelson Costa.

Moradores de Ilhéus estão sendo contemplados com ações da Operação Verão Limpo, realizada pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). São concentrados serviços de manutenção da cidade como roçagem, varrição, pintura de meios-fios, desobstrução de bueiros e bocas de lobo, a partir da demanda de cada bairro, possibilitando um ambiente mais agradável para o convívio.

Atualmente, os trabalhos estão sendo realizados no Bairro do Malhado, na Praia do Cristo, nas avenidas Ubaitaba e Princesa Isabel e no Oiteiro São Sebastião. Segundo o diretor de operações da Sedur, Cézar Benevides, os serviços nessas localidades devem ser finalizados nos próximos 10 dias. Em seguida, a operação irá beneficiar os moradores dos bairros do Teotônio Vilela e Nelson Costa.

As ações já foram realizadas nas encostas do Viaduto e da Conquista, no Parque Infantil, Rua Teresópolis, Praça Guadalajara, Hospital São José, e nas avenidas Soares Lopes, Canavieiras, Litorânea Norte e Antônio Carlos Magalhães, além da Praça J.J. Seabra.

O diretor recomenda à população descartar o lixo doméstico no horário de fluxo do caminhão coletor. Informações sobre o horário estão disponíveis no Espaço do Cidadão no site da Prefeitura Municipal (www.ilheus.ba.gov.br).

Segundo o diretor, os serviços de manutenção são realizados durante todo o ano, mas é preciso mais agilidade no verão por conta do aumento da população. “Precisamos intensificar os trabalhos na alta estação quando Ilhéus recebe visitantes de várias partes do país e do exterior, gerando mais emprego e renda para os moradores”, ressalta Benevides.

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A solenidade de reinauguração do pronto socorro, nesta sexta-feira, dia 8, faz parte da reestruturação do Hospital São José. Recentemente, foi reinaugurada a ampliação da UTI. Os dois serviços estão à disposição dos pacientes do SUS.

Dando continuidade às comemorações pelos 100 anos de existência, a Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus vai reinaugurar a Unidade de Urgência e Emergência do Hospital São José na próxima sexta-feira, dia 8 de novembro, às 8h30. O pronto socorro foi totalmente reformado e ampliado com o objetivo de prestar melhores serviços à comunidade, inclusive do Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).

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Com a nova Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a prefeitura tem o objetivo de promover a regularização de créditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execuções judiciais.

Por meio da Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a Prefeitura de Ilhéus acaba de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013) do Município. O objetivo da nova Lei é promover a regularização de créditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execuções judiciais. A nova Lei leva em consideração fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

O secretário da Fazenda, Marco Antônio Carmo, informa que, a partir desta terça-feira, dia 5, os interessados já podem procurar a Gerência de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, que funciona das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas, no andar térreo do Palácio Paranaguá, centro da cidade. Segundo o gestor, os contribuintes deverão comparecer munidos dos documentos pessoais enquanto que terceiros deverão apresentar procuração pública. “Esta é uma oportunidade única para que o ilheense regularize sua situação perante o Fisco municipal, evitando, dessa forma, eventuais protestos e execuções judiciais”, alerta, acrescentando que mais de 60% do total de contribuintes encontram-se inadimplentes com o Município.

Abatimento de juros – Os cidadãos que ingressarem no Refis 2013 e optarem pelo pagamento em parcela única, até o próximo dia 30 de novembro, serão beneficiados com um abatimento de 100% nos juros, multas de mora e multas de infração. Já aqueles que efetuarem o pagamento único até 15 de dezembro serão favorecidos com um desconto de 90% sobre juros, multas de mora e multas de infração. O Refis 2013 possibilita, ainda, até o dia 30 de dezembro, com desconto de 60%, o pagamento dos débitos em oito parcelas, com entrada de 30% do valor total. O abatimento cai para 10% para os contribuintes que preferirem parcelar o débito de nove a 36 prestações, também com entrada de 30% do total a ser dividido.

Fernando Fernandes Filho, gerente de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, lembra que, em caso de parcelamento, a prestação não poderá ser inferior a 90 reais, quando se tratar de dívida de pessoa física relativa a IPTU, ISS e taxas. Já com relação às dividas de pessoas jurídicas, continua Fernando Fernandes, as parcelas não poderão ser menores que 180 reais. “É importante salientar, também, que o contribuinte que atrasar por três meses o pagamento de qualquer prestação terá o parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, com as multas e juros”, lembra.

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 Serão 12 horas de atividades, incluindo estudos sobre espécies e status, ciclo de vida, ameaças, importância, técnicas de pesquisa em área de alimentação, técnicas de pesquisa em áreas de reprodução e conservação dos animais.

Através do minicurso ‘Ecologia, Pesquisa e Conservação das Tartarugas Marinhas’, que vai ocorrer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Ilhéus, biólogos, estudantes e interessados poderão se aprofundar sobre a vida, desenvolvimento e modo de conservação da espécie. A atividade é promovida pela Universidade Livre do Mar e da Mata (Maramata) em parceria com o Instituto Bios Iníbio e será ministrado pela professora Shany Mayumi Nagaoka, mestre em Oceanografia Ambiental pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

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 As intervenções realizadas pela Prefeitura de Ilhéus incluem reformas das instalações, revisão das redes hidráulica e elétrica, adaptação do espaço para portadores de necessidades especiais, higienização da bica, além de paisagismo e substituição de mesas e sombreiros.

 

A partir do próximo verão, ilheenses e turistas terão mais conforto no Balneário de Tororomba, na Estância Hidromineral de Olivença. A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), está desenvolvendo uma série de intervenções no equipamento que incluem reformas dos banheiros, das piscinas e do telhado, limpeza do reservatório, revisão das redes hidráulica e elétrica, além da adaptação do espaço para portadores de necessidades especiais.

O balneário também ganhará novo paisagismo, novas cadeiras, sombreiros e painéis artísticos.  Serão efetuadas a higienização geral da bica e a substituição das grades da entrada. Além disso, os servidores ganharão fardamentos, o que vai permitir aos usuários identificá-los mais facilmente.

Segundo o coordenador de Turismo da Setur, Fernando Reis, as intervenções, realizadas com recursos próprios, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo (Sema), vão tornar o local mais agradável e seguro aos usuários. As obras tiveram início no último mês de outubro e estão previstas para ser concluídas em meados de dezembro próximo.

O Balneário Tororomba possui piscinas públicas para adultos e crianças com água corrente original do rio Tororomba e o ‘véu da noiva’, uma cortina artificial de água doce. Suas águas são ricas em cloro, ferro e iodo magnético, sendo indicadas para as doenças da pele e do aparelho digestivo.

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Com o montante de cerca de R$ 18 milhões serão realizadas obras em 23 pontos dos altos do município, identificadas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais como áreas de risco. Os recursos também vão ser usados recuperação de diversas vias da cidade.

O município de Ilhéus foi beneficiado com recursos do governo Federal para a realização de obras em 23 pontos dos altos que oferecem risco de desastres e para execução de serviços de pavimentação nas vias da cidade. O montante de cerca de R$ 18 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), foi viabilizado pelo prefeito Jabes Ribeiro, em conjunto com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Isaac Albagli, durante reuniões mantidas com os governos Federal e estadual, no primeiro semestre deste ano.

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As parcelas foram liberadas nos dias 18 de outubro e na ultima sexta-feira, dia 1º de novembro, conforme a Lei Orçamentária de nº 3.633, de 07 de dezembro de 2012, sendo ambas no valor de R$ 8.902,70.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), realizou mais dois pagamentos das parcelas referentes ao convênio nº 011/2013, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhéus (Apae). As parcelas foram liberadas nos dias 18 de outubro e na última sexta-feira, dia 1º de novembro, conforme a Lei Orçamentária de nº 3.633, de 07 de dezembro de 2012, sendo ambas no valor de R$ 8.902,70.

O secretário Jamil Ocké afirma que “A SDS está buscando incessantemente colocar em dias todas as pendências e problemas para garantir constantes melhorias nas relações com instituições conveniadas e com a comunidade ilheense”. Conforme o gestor, os convênios celebrados entre entidades socioassistenciais e município têm como objetivo auxiliar na manutenção dessas instituições.

O Apae promove assistência integral às pessoas com deficiência intelectual, através de ações de educação, assistência social e saúde. A falta dos repasses afeta a organização e a prestação de serviços oferecidos pela unidade a crianças, adolescentes e famílias usuárias dos serviços.

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Os kits que incluem além dos veículos, dez computadores, refrigerador, bebedouro e impressora, foram solicitados pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), e aprovada no mês passado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Ilhéus comemora a chegada de novos equipamentos que irão contemplar a equipe do Conselho Tutelar do município. Através da Ordem de Serviço 13/2013/CT/Veículo, emitida no último dia 29, a entidade receberá dois veículos em até 45 dias. Além disso, em virtude da Ordem de Fornecimento 14/2013/CT/Computador, emitida no dia 30 de outubro, no prazo máximo de 90 dias, o conselho também será beneficiado com o envio de dez computadores.

A solicitação foi feita em janeiro deste ano pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), e aprovada no mês passado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Além dos dois veículos e dos dez computadores, os kits de equipamentos também incluem refrigerador, bebedouro e impressora. Para o secretário Jamil Ocké, ter essas solicitações atendidas pelo governo Federal representa uma grande conquista para a nossa cidade, “que precisa muito do trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar”, completa o secretário, acrescentando que a entidade chega a realizar cerca de 700 atendimentos por mês.

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A população contou com serviços de saúde e de assistência social, durante a manhã desta sexta-feira, dia 1º de novembro, na Escola Nucleada Aritaguá II.

Com mais de duzentos atendimentos de saúde e assistência social no distrito de Ponta do Ramo, o Mutirão da Cidadania foi bem recebido pela comunidade. O evento, iniciativa da Prefeitura de Ilhéus, através das secretarias de Desenvolvimento Social (SDS) e de Saúde (Sesau), ocorreu na Escola Nucleada Aritaguá II, na manhã desta sexta-feira, dia 1º de novembro.

Além dos atendimentos no local, muitos usuários foram encaminhados para realização de exames em outras unidades de saúde para dar continuidade ao tratamento. A moradora Adriana Silva, de 19 anos, aferiu a pressão arterial e saiu satisfeita ao saber que estava com tudo sob controle. De acordo com o secretário Jamil Ocké, “os mutirões têm a função de aproximar os serviços básicos da população”. Ainda segundo o gestor, a satisfação do cidadão é um grande incentivo para que os eventos continuem acontecendo.

Serviços – Os moradores tiveram acesso a serviços como aferição de pressão arterial, atendimento odontológico, ginecológico e com clínico geral, através da equipe do Melhor em Casa, além de pesagem do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Foram possibilitados também inscrições no Balcão de Emprego, regularização de cadastro no Programa Bolsa Família e no Setor de Benefícios Eventuais. Os cidadãos ainda obtiveram informações sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

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As pessoas que não receberam o carnê podem se dirigir à Gerência de Tributos, no período das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas, com o objetivo de retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e pagar a última parcela em qualquer agência bancária ou correspondente lotérico.

O contribuinte de Ilhéus que optou pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2013 tem até a próxima terça-feira, dia 5, para pagar a última prestação. O secretário municipal da Fazenda (Sefaz), Marco Antônio Carmo, informa que as pessoas que não receberam o carnê de pagamento podem se dirigir à Gerência de Tributos, instalada no andar térreo do Palácio Paranaguá, das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas, com o objetivo de retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Ainda de acordo com o secretário, de posse desse documento, a última parcela pode ser paga em qualquer agência bancária ou correspondente lotérico.

Fernando Fernandes Filho, gerente de Tributos da Sefaz, lembra que os contribuintes que não pagarem o IPTU/2013 terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Ilhéus. “Além disso, nunca é demais lembrar, esses débitos poderão ser protestados e executados judicialmente”, salienta.

Com o tema ‘Vamos Reconstruir Ilhéus’, a campanha do IPTU 2013 ofereceu o parcelamento do tributo em até oito vezes. Além disso, a Prefeitura disponibilizou pagamento em cota única até o mês de abril com direito a 20% de desconto. Com exceção de Feira de Santana, que também concedeu o abatimento de 20%, as demais cidades baianas trabalharam este ano com descontos menores, a exemplo de Salvador, Barreiras e Vitória da Conquista, 10%, Itabuna, 15%, e Jequié, 12%.

IPTU – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana e tem como fatos geradores a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que, por justo título, mantém a posse do imóvel. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando, muitas vezes, como a principal origem das verbas em cidades consideradas médias, nas quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços), outro tributo municipal de grande importância, possuem menor base de contribuintes.

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