O evento é voltado para empresas e profissionais de RH e contabilidade e será realizado pelo canal do SESI no YouTube

A implantação do eSocial, programa do governo federal que reúne informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação e utilização de mão de obra, está impondo novos desafios às empresas.

Diante da necessidade de adaptação às novas exigência, o Serviço Social da Indústria da Bahia (SESI Bahia), por meio da Gerência de Saúde e Segurança na Indústria, realizará, no dia 15 de dezembro, às 15h, o encontro virtual “Eventos de SST no eSocial: informações relevantes para o RH e Contadores”.

Voltado para profissionais de recursos humanos, contadores e escritórios de contabilidade, o objetivo é apresentar as interrelações e correlações ocultas dos eventos de SST e dos eventos de RH e como enviá-los ao eSocial.

Mediada pela gerente de Segurança do SESI Bahia, Maria Fernanda Lins, o encontro contará com a participação do Engenheiro Civil e especialista em Segurança do Trabalho, Aledson Costa, que possui uma sólida experiência como consultor de SST, e da coordenadora de Negócios e Enfermeira especialista em Saúde Ocupacional, Rosana Barrameda.

O evento será transmitido gratuitamente pelo canal do SESI no YouTube e já está com inscrições abertas no Sympla.

SERVIÇO

O QUE: Eventos de SST no eSocial: informações relevantes para o RH e Contadores é tema de aula aberta do SESI

QUANDO: 15/12/2021, às 15h

ONDE: Canal do SESI Bahia no YouTube

INSCRIÇÕES: Sympla

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Neste final de semana não faltará programação para crianças e adultos curtirem juntos, ainda mais no início do período de férias dos pequenos! No dia 11/12 (sábado), às 10h, o grupo Seres de Luz Teatro, de São Paulo, apresenta “ACROBATA”- com a palhaça e atriz argentina Lily Curcio; às 14h, a Companhia Laguz Circo e Teatro, do Ceará, apresenta “SUSPIROS E BURBUJAS” – com música, acrobacia, malabares e muito humor; e às 16h, o grupo Vira Toco, da Bahia, apresenta “BARCAROLA ENCANTADA” – uma linda aventura às margens do “Velho Chico.

No domingo, 12/12, às 10h, tem “HISTÓRIAS DO MUNDÃO”, com o Atelier Artístico Chegança, da Bahia que traz uma aventura pela magia da leitura; e às 16h o premiado espetáculo “UM PRÍNCIPE CHAMADO EXUPÉRY”, da Cia Mútua de Santa Catarina, um espetáculo delicado, de excelente qualidade artística e que, por sua particularidade, provoca curiosidades no espectador.

Teatro de bonecos, animação, números circenses, aventuras e encantos não vão faltar no final de semana! Os espetáculos serão transmitidos gratuitamente no canal www.youtube.com/CiaCucadeTeatro e fazem parte do FENATIFS – Festival Nacional de Teatro Infantil de Feira de Santana! O 14º Fenatifs tem apoio financeiro do Governo do Estado, através do Fundo de Cultura, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Cultura da Bahia, através do EDITAL 25/2016 – Eventos Culturais Calendarizados 2017/2019.

Fique por dentro de toda a programação do FENATIFS que segue até 18/12:

www.ciacucadeteatro.com.br

Facebook.com/oficialciacucadeteatro | Instagram.com/ciacucadeteatro Informações: (75)99933-5786 / ciacucadeteatro@gmail.com

Sábado e domingo

11.dez às 10h – O Acrobata – Seres de Luz Teatro (SP)

Em “O Acrobata” vemos o clown Jasmim, numa tradicional saga de domadores de feras, tentando inutilmente fazer com que o seu insólito mascote Pippo realize “perigosas” proezas acrobáticas. Uma dupla muito especial, uma relação onde o domador e a mascote surpreendem a plateia por sua ternura e simplicidade. Espetáculo da Mostra Nacional com classificação Livre .

11.dez às 14h – “Suspiros e Burbujas” – Companhia Laguz Circo e Teatro (CE)

Composto por números de música, acrobacia, malabares e muito humor, o espetáculo traz a palhaça, acrobata, acordeonista e encantadora de bolhas de sabão gigantes, Burbuja e o palhaço, acrobata e malabarista, Suspiro, numa sequência de números que criam um universo encantador,

convidando o público de todas as idades a brincar e a fazer parte do mágico mundo do circo. Espetáculo da Mostra Nacional com classificação Livre .

11.dez às 16h – “Barcarola Encantada” – Grupo de Teatro de Bonecos Vira Toco (BA)

A partir do encontro com Tõe, um garoto do sertão que, assim como muitos irmãos seus, foge do drama da seca em busca de condições melhores, Sá Binididita pega a sua viola e decide caminhar na direção do seu sonho em uma Barcarola Encantada, desbravando as margens do “Velho Chico” e encontrando os seres encantados. Espetáculo da Mostra Interior do Nordeste com classificação Livre .

12.dez às 10h – “Histórias do Mundão” – Atelier Artístico Chegança (BA)

Cansadas de só olhar o mundão através das telinhas, as irmãs Tina e Kekeu resolvem que é a hora de conhecer o DIFERENTE, e é a partir daí que elas embarcam numa aventura pela magia da leitura. Espetáculo da Mostra Nacional com classificação Livre .

12.dez às 16h – “Um Príncipe chamado Exupéry” – Cia Mútua (SC)

Teatro de animação inspirado na vida do escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, narra o período em que ele, um jovem e destemido aviador, junto com seus amigos formavam “os cavaleiros do céu” e enfrentam o mar, o céu e o ar, a noite, o deserto, as montanhas e as tempestades para cumprir seu ofício: transportar o correio aéreo. Sem falas, esta montagem tem como cenário um velho hangar, criando uma atmosfera envolvente, delicada e tocante. Espetáculo da Mostra Nacional com classificação Livre.

Transmissão através do canal: www.youtube.com/CiaCucadeTeatro

Informações à imprensa

Martina Argolo: (71) 99128-1864 / Elsimar Pondé (75) 99121-8571

1) ANOS DE JOSÉ LEITE EM ILHÉUS.

2) ILUMINAÇÃO NATALINA DE ILHÉUS.

3) OS 30 ANOS DA UESC.

4) AS FOTOS DESTAQUES DA SEMANA. :: LEIA MAIS »

1) 61 ANOS DE JOSÉ LEITE EM ILHÉUS.

2) AGORA SÓ RESTAM SAUDADES.

3) AS FOTOS DESTAQUES DA SEMANA. :: LEIA MAIS »

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Motoristas de Transporte por Aplicativo do Município de Ilhéus-Bahia – SINDMAI, presidida pelo o Sr. ELERTON SANTOS CHAVES, RG 9949126 SSP-BA, inscrito no CPF 020.068.245-89, Brasileiro, Solteiro, Motorista de Aplicativo, Residente na Rua Porto Seguro, nº 1.006 – Bairro Esperança – CEP 45.658-760, Ilhéus-BA, CONVOCA todos os membros da categoria dos Motoristas de Transporte por Aplicativo do Município de Ilhéus/Bahia, para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 09h00m do dia 20 de Dezembro de 2021, na Rua Visconde de Mauá, nº 175, Sala 101, Bairro Teresópolis – CEP 45.652-052, Ilhéus-BA, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Fundação da Entidade; 2) Apreciação e Aprovação do Estatuto da Entidade; 3) Eleição e Posse da Diretoria Executiva, Delegados Representantes e Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes da Entidade; 4) Autorização para criação e filiação à Federação da Categoria Profissional da Entidade; 5) Autorização para Filiação à Confederação da Categoria Profissional da entidade e à Central Sindical de Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores.

Ilhéus/Bahia, 02 de dezembro de 2021.

ELERTON DOS SANTOS CHAVES

Presidente da Comissão Pró-Fundação

FONTE: ILHÉUS EM RESUMO

A região sul da Bahia agora possui serviços de referência em cirurgia pediátrica e parto de alto risco no Hospital Materno-Infantil Joaquim Sampaio, em Ilhéus. A unidade foi inaugurada pelo governador Rui Costa, na manhã desta segunda-feira (6), após um investimento de aproximadamente R$ 40 milhões, entre obras e equipamentos. Com 105 leitos de internação, sendo 10 de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e 25 de semi-intensiva, o hospital tem capacidade para atender urgências e emergências de toda a região. Durante a viagem, o governador também autorizou o início das obras de construção da nova via de acesso entre Ilhéus e Itabuna.

“Com muito orgulho, hoje entregamos mais uma unidade de saúde. Já havíamos entregue, alguns anos atrás, o Hospital Regional Costa do Cacau e hoje esta unidade se soma ao Costa do Cacau para complementar o atendimento. Aqui, estamos construindo também a UPA, estamos licitando uma nova UBS e já foi publicada a licitação de uma nova policlínica regional. Temos uma policlínica em funcionamento em Itabuna, mas como a região é muito adensada, com quase 800 mil habitantes, nós estamos licitando a policlínica em Ilhéus, que fica pronta no ano que vem. Estamos realizando, portanto, o maior investimento da história da Bahia em saúde pública e também o maior da história na região sul”, destacou Rui.

O Hospital Materno-Infantil disponibiliza ainda cinco leitos no Centro de Parto Normal Intra-hospitalar e está estruturado para a assistência ao parto de risco, gestação de alto risco, cuidado intensivo e intermediário neonatal e cuidado intensivo e clínico às crianças. O funcionamento é 24 horas, com acesso por demanda espontânea e referenciada, integrada aos pontos de atenção primária.

Segundo a secretária da Saúde do Estado, Tereza Paim, o hospital começa a funcionar já nesta segunda-feira (6). “A unidade tem porta aberta de maternidade, leitos de UTI neonatal e semi-intensivo, leitos de canguru e centro de parto normal. Para além disso, a unidade pediátrica consta de 23 leitos e mais 10 leitos de UTI pediátrica, que serão 100% regulados. Lembrando que este é um hospital regional, que vai atender não somente os habitantes de Ilhéus, mas toda a região sul”, afirmou. :: LEIA MAIS »

ILHÉUS PARTICIPARÁ DE AÇÃO NACIONAL QUE VISA PLANTAR 1 MILHÃO DE ÁRVORES EM 1 DIA

TEMPO DE PLANTAR, é o Slogan da ação nacional que plantará 01 milhão de árvores em 1 dia. O Movimento começou em Brasília, Distrito Federal em 2019 e se espalhou em todas as cidades do país.

Em Ilhéus, a Iniciativa foi apoiada pelo GAP, Grupo de Amigos da Praia que irá realizar ação neste domingo, 05 de dezembro na área de Proteção Permanente do Bairro São Miguel na Zona Norte da cidade, uma vez que faz parte do Comitê Gestor Local.

Visando promover a restauração ambiental, a qualidade de vida das pessoas e minimizar os impactos provocados por questões socioambientais, como desmatamento, queimadas, ocupação desordenada do solo, escassez de água, descarte indevido de resíduos sólidos, poluição atmosférica e as consequências das mudanças climáticas o Gap fará mutirão de plantio de mudas no São Miguel que contará com as seguintes atividades a partir das 08 horas da manhã:

· Conhecer e escolher o tipo de árvore que vai adotar;

· Oficina de placas para identificar a árvore que foi adotada;

· Escolher 1 dos 3 times (verde, amarelo ou vermelho);

· Aplicar hidrogel no berço;

· Plantar a muda escolhida ;

· Aplicar cobertura vegetal ;

· Receber Brindes e Certificado de Carga Horária de Voluntariado

Serão 2 modelos de certificado a contemplar quem foi sozinho e estudantes que precisam de carga horária, e outro para contemplar grupos familiares diversos e plurais que vão dedicar o domingo para uma causa tão nobre e necessária.

A organização salienta que na área de Lazer terá pula-pula , pintura facial para crianças, Contação de Histórias, Mesa de Frutas, Oficina de compostagem , Oficina de placas

educativas, Espaço para Piquenique caso a família ou grupo queira levar seu lanche e desfrutar da área Verde.

Recomenda-se aos participantes, levar Garrafa com água por questão ecológica e sanitária, uso de protetor solar e sapato fechado além de boné ou chapéu. O GAP incentiva o uso de Copo e talher reutilizável, a fim de evitar qualquer descartável de uso único.

É Facultativo, mas também importante, saber que haverá espaço para desfrutar de um bom piquenique, por isso esteiras e cestas são bem vindas para um lanche compartilhado. :: LEIA MAIS »

Entidades ambientais que lutam pela defesa do meio ambiente – Instituto Nossa Ilhéus(INI), Grupo de Amigos da Praia (GAP) e Instituto de Estudos Socioambientais da Bahia (IESB) – ingressaram com uma representação no Ministério Público Estadual, através da promotora regional do Núcleo Mata Atlântica, Dra. Aline Valéria Archângelo Salvador, visando a apuração de irregularidades na apreciação das demandas de Licença Ambiental em zona costeira e denunciando a falta de transparência da parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e dos órgãos executivos municipais em suas decisões.

Através das advogadas voluntárias Marta Serafim e Jurema Cintra, os ambientalistas sustentam que há indícios de que a análise dos processos para a concessão de licenciamento para empreendimentos considerados de grande porte e considerados de alto potencial degradador do meio ambiente em Zona Costeira, que tramitam ou tramitaram no Conselho de Meio Ambiente de Ilhéus e nos órgãos ambientais executivos, suscitam dúvida de regularidade.

Os reclamantes citam dois exemplos concretos, apresentados no bojo da representação, referentes ao projeto do edifício Unique Park, torre de 23 andares que projetará sombra na praia, a exemplo do Balneário Camboriú, e a licença ambiental concedida para exploração de Areal que se encontra em área de relevante interesse ecológico, na região de Mamoan, Zona Norte do Município.

Conforme as advogadas, há claros indícios de licenças ambientais concedidas ao arrepio da lei, em concurso com a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, presidido por um agente do governo, que vota em desfavor do meio de ambiente. “Percebemos conflitos de interesse dentro do Condema, com ingerência governamental que se encontra aliada a grupos econômicos, como construtoras e incorporadoras”, alertam Marta Serafim e Jurema Cintra.

Na representação, os ambientalistas se referem a uma recente redução de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que foi concedida a esses grupos, o que mostra os privilégios de que gozam, por meio da Lei 4.135 de 09 de Novembro de 2021. Para eles, falta transparência

nas decisões, além da necessidade do Poder Executivo local implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente, conforme previsto no art. 9° da Lei Complementar 140/2011, dando acesso aos cidadãos a esse processo de licenciamento.

Além disso, chamam a atenção de que Plano Diretor da Cidade está defasado há seis anos, o que reflete na ocupação de toda a Zona Sul, que vem ocorrendo sem o devido desenho urbano com sistema viário (composto de calçadas, ciclovias e pistas para automóveis e ônibus), sistemas de espaços livres (praças, parques, áreas verdes e de lazer), espaços para a instalação de equipamentos institucionais (escolas, creches, terminais de ônibus, postos de saúde, hospitais, postos policiais e delegacia), entre outros.

Fato Novo – Diante dos fatos representados, as advogadas lembram o referendum, em 3/11/2021, da decisão em sede de liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7007, em 11/10/2021, intentada por Augusto Aras, que declara inconstitucionais dois artigos da Lei Ambiental Baiana 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, que permite ao município que tenha Conselho de Meio Ambiente o licenciamento de empreendimentos e atividades que compreenda as faixas terrestres e marítimas da zona costeira como também a autorizar a supressão de Mata Atlântica em qualquer estágio de regeneração. Com a liminar referendada, tais artigos perdem sua eficácia.

No entender das advogadas ambientalistas Marta Serafim e Jurema Cintra, as licenças ambientais concedidas desde 11/10/2021 encontram-se sub judice e, por isso, as organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente requereram também ao MP que recomende ao Município de Ilhéus a suspensão da análise de empreendimentos nessas condições até que haja o julgamento definitivo da ADI.

Acesse a cópia integral da representação protocolada no MP pelo link: https://tinyurl.com/3mr2dusj Contatos para entrevistas: falecomjurema@gmail.com marta@advogadabrasil.com

1) 61 ANOS DE JOSÉ LEITE EM ILHÉUS.

2) NOSSA HOMENAGEM A UM GRANDE ILHEENSE.

3) AS VISITAS DA SEMANA.

4) AS FOTOS DESTAQUES DA SEMANA. :: LEIA MAIS »

Por Fabricio Posocco*

O juiz Leonardo Grecco, da Comarca de Santos (SP), há poucos dias (14/11), concedeu a uma mulher a autorização de sair imediatamente do lar conjugal, juntamente com seus pertences e, se necessário, com escolta da polícia.

A vítima vinha sofrendo constantes e desmotivadas agressões físicas e verbais do companheiro, com quem dividia a residência há 4 anos. No início deste mês, o agressor ameaçou tirar a vida da mulher com uma faca. Em desespero, ela pegou o filho de 2 anos, fruto desse relacionamento, e saiu de casa com a roupa do corpo. Com medo do agressor, que não aceita o fim do casamento, ela vinha dormindo no carro e se escondendo.

Assim que este caso chegou ao escritório, acionamos a Justiça e conseguimos liminar para separação de corpos do casal e medidas protetivas. Até sair a sentença final, o réu está proibido de se aproximar da vítima e do filho, em um raio de 300 metros, está impedido de frequentar a escola da criança e de se comunicar com a mulher.

De acordo com a pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em junho passado, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no país.

Para ampliar a proteção da mulher, entre 2019 e 2020, foram sancionadas 14 novas leis, dentre elas: Lei 13.894/2020 estabelece como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial; Lei 13.931/2019 dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher; Lei 13.871/2019 responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados; Lei 13882/2019 garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio; Lei 13.827/2019 autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e determina o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A mulher vítima de violência física, psicológica ou sexual pode buscar ajuda ligando para o número 180. A Central de Atendimento à Mulher registra e encaminha denúncias aos órgãos competentes. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Para mais informações, procure um advogado de sua confiança, a Casa da Mulher Brasileira, o Centro de Referência, a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), a Defensoria Pública ou o Núcleo Integrado de Atendimento às Mulheres da sua cidade.

*Fabricio Posocco é professor universitário e advogado no Posocco & Advogados Associados (www.posocco.com.br)