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Acolhimento: Palavra-chave nos casos de violência contra as mulheres

Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogado

Violência contra as mulheres não é um tema novo, existe ao longo dos séculos pelas mais diversas razões e pela construção desigual do lugar das mulheres e dos homens nas mais diversas sociedades, no entanto independentemente da motivação, a violência contra a mulher não é aceitável, nem ética e é ilegal.

Quando falamos sobre violência, podemos caracterizar em 6 tipos diferentes: (I) Violência física. É a utilização da força física sobre alguém; (II) Violência psicológica e moral. Utilizam-se de palavras ou atos ofensivos como forma de agressão; (III) Violência sexual; (IV) Violência econômica; (V) Violência social; e (VI) Violência doméstica.

No Brasil temos diversas leis que visam coibir tais agressões, podemos citar a Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei do Minuto Seguinte, Lei nº 13.718/2018, Lei nº 13.642/2018, Lei nº 13.931/2019, Lei Carolina Dieckmann, Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, dentre outras legislações. Entretanto, creio que falta simplificar todo este emaranhado jurídico, visto que mulheres quando sofrem violência querem ser tratadas com acolhimento, respeito e dignidade.

Infelizmente, o que acontece na realidade é a falta de denúncia por muitas mulheres, principalmente, por medo de serem julgadas ou por vergonha. A vítima vira a responsável pela agressão e são moralmente julgadas, muitas  são submetidas a perguntas sobre suas roupas, o motivo pelo qual estavam em um bar ou em um local de entretenimento, se provocaram a situação de violência. O que está totalmente errado, vítima deve ser tratada como vítima, o acolhimento e respeito devem ser aplicados integralmente nestas situações. Em cidades pequenas, onde não existe a Delegacia da Mulher, as denúncias são feitas em delegacias comuns onde muitos policiais são homens e não compreendem a situação, fazendo as mulheres se sentirem violadas pela segunda vez. Ademais, não tem um laboratório pericial na cidade, ou seja,  são deslocadas para uma cidade vizinha, chegando a ficar 24 horas, ou mais, sem tomar banho para que o material seja colhido. Onde está o acolhimento e respeito nestas situações?

Agora entrou uma obstinação que deve existir uma lei tornando obrigatório que bares e locais de entretenimento adotem medidas de segurança para auxiliar às mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimento. Será mesmo que temos que regulamentar isso? A solução não é termos mais leis, mas sim mais responsabilidade e conscientização que qualquer estabelecimento, seja de lazer ou comercial,  tem responsabilidade de garantir a segurança das pessoas que frequentam estes lugares. Sem isso, voltamos a ter mais leis e pouca efetividade. Para tanto, os colaboradores destes locais devem, obrigatoriamente, serem treinados em como agir nestes casos, visando o acolhimento e respeito das vítimas.

Finalizado com uma frase de Rebecca Solnit: “São as ideias preconcebidas que tantas vezes dificultam as coisas para qualquer mulher, em qualquer área; que impedem as mulheres de falar e de serem ouvidas quando ousam falar; que esmagam as mulheres jovens e as reduzem ao silêncio, indicando, tal como ocorre com o assédio nas ruas, que esse mundo não pertence a elas”.

 

Jacobina Mineração recebe a primeira Certificação ESG da ABNT


Jacobina Mineração recebe a primeira Certificação ESG da ABNT

 Certificado atesta a conformidade dos requisitos da Prática Recomendada 2030 – Ambiental, social e governança

Legenda da foto: Da esquerda para direita: Mario William Esper (ABNT),  Sandro da Silva Magalhães (JMC) e Antonio Ricardo Alvarez Alban (FIEB). Imagem: Divulgação Jacobina Mineração

 A Jacobina Mineraçãoempresa com sede em Jacobina, recebeu nesta quinta-feira (23), na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), certificado inédito da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que atestou a conformidade em relação aos requisitos propostos na Prática Recomendada 2030 “Ambiental, social e governança (ESG) – Conceitos, diretrizes e modelo de avaliação e direcionamento para organizações.

A Norma inédita fruto de um amplo trabalho liderado pela ABNT na Organização Internacional de Normalização – ISO, alinha os principais conceitos e princípios na sigla ESG, em inglês para “environmental, social and governance” e orienta os passos necessários para incorporá-los na organização.

O anúncio ocorreu durante a cerimônia solene de assinatura do Termo de Parceria entre ABNT e FIEB, para certificação ESG e Agenda ESG da indústria baiana. :: LEIA MAIS »

DO FUNDO DO BAÚ DE JOSÉ LEITE

1) 63 ANOS DE JOSÉ LEITE EM ILHÉUS.
2) 106 ANOS DO BANCO DO BRASIL (PARTE 2).
3) UMA DAS MUSAS DE ILHÉUS
4) AS FOTOS DESTAQUES DA SEMANA. :: LEIA MAIS »

SENAI BAHIA abre inscrições para cursos de especialização técnica

São 30 vagas por curso para quem tem formação técnica ou graduação nas áreas afins.

O SENAI BAHIA abriu dia 13 de março as inscrições para 210 vagas em Cursos de Especialização Técnica em Cibersegurança, Construção de Modelos Digitais – BIM, Desenvolvimento de Aplicações para Inteligência Artificial, Gestão Integrada de QSMS e Responsabilidade Social, Manutenção de Equipamentos Biomédicos, Planejamento de Manutenção Industrial e Sistemas Fotovoltaicos.

As inscrições podem ser feitas tanto pela internet, por meio do site www.postecnicosenaiba.com.br, como nas Centrais de Atendimento ao Candidato (CAC) das Unidades do SENAI BAHIA. Com uma duração que varia de 300 a 345 horas (10 meses), o objetivo da formação é atender à demanda da indústria por profissionais especializados, face ao surgimento de oportunidades ligadas à indústria 4.0, foco na sustentabilidade e energias renováveis no estado.

O curso de pós-técnico visa especializar os egressos de cursos técnicos e de graduação em temas específicos, alinhados às demandas mais atuais do mercado de trabalho que está em acelerada transformação. “Por exemplo, o conhecimento adquirido exclusivamente num curso técnico em Informática, não é suficiente para que os profissionais possam trabalhar com temas específicos e de elevada demanda como segurança cibernética ou desenvolvimento de aplicações em inteligência artificial”, explica a gerente executiva da Escola Técnica SENAI CIMATEC.

O pré-requisito para se candidatar é ter concluído curso técnico ou graduação (bacharelado ou tecnológico) em áreas afins. Alguns dos cursos são 100% remotos, outros em formato híbrido e as especializações em Construção de Modelos Digitais – BIM e Manutenção de Equipamentos Biomédicos serão totalmente presenciais, ministradas no SENAI CIMATEC.

Sistema fotovoltaico do Campus Jorge Amado entra em funcionamento: geração de energia e de economia para a UFSB

A partir do dia 14 de março a Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB passa a fazer parte do grupo de instituições públicas que, por meio de incentivo e financiamento do Governo Federal, dispõem do sistema de placas solares para produção de energia, o que representa conscientização da nossa comunidade acadêmica para práticas mais sustentáveis no nosso cotidiano, além da otimização de recursos por meio da geração de energia renovável e limpa

Como se sabe, o Brasil tem grande potencial para a utilização do sistema fotovoltaico, uma vez que durante boa parte do ano o sol brilha de forma consideravelmente forte, o que possibilita a captação satisfatória da energia solar por meio dos painéis ou placas solares. Na sequência, a energia captada é convertida em eletricidade que pode ser utilizada para simples consumo próprio (iluminação das salas de aulas, dos corredores, funcionamento de equipamentos eletrônicos, laboratoriais, etc.) ou para armazenamento por meio de sistema on-grid, que envia a energia excedente gerada para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, que por sua vez registra o crédito e realiza o abatimento proporcional nos gastos referentes ao consumo de eletricidade pela Universidade.
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Escola SESI Bahia tem recorde de projetos finalistas na Febrace

Nove projetos de estudantes de Ilhéus, Luís Eduardo Magalhães, Salvador e Vitória da Conquista serão apresentados na feira científica, que acontece entre os dias 20 e 24.03, em São Paulo.

Com recorde de nove projetos aprovados, a Escola SESI Bahia marca presença mais uma vez na Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (Febrace), considerada um dos principais eventos científicos pré-universitários do Brasil. Estudantes de cinco unidades da rede vão participar do evento, que volta ao formato presencial em 2023. Promovida anualmente pelo Laboratório de Sistemas Integráveis (LSI) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), a feira será realizada entre os dias 20 e 24 de março, em São Paulo.
Mais de 20 estudantes que participam do programa de Iniciação Científica nas cidades de Ilhéus, Luís Eduardo Magalhães, Salvador e Vitória da Conquista estarão presentes na feira científica, apresentando os projetos finalistas, que são das áreas de ciências da natureza, ciências humanas e linguagens.

“Ficamos muito felizes com o número de projetos aprovados neste ano e, mais uma vez, a nossa participação inclui trabalhos desenvolvidos por estudantes de diferentes cidades aqui da Bahia, o que reforça a abrangência do nosso programa de Iniciação Científica”, comemora o gerente de Educação Científica e Tecnológica do SESI Bahia, Fernando Moutinho.

Iniciado em 2014, o Programa de Iniciação Científica SESI Bahia disponibiliza, em média, 500 vagas por ano, distribuídas nas áreas de: engenharia e matemática; ciências humanas; ciências da natureza; e linguagens. Só em 2022, mais de 30 projetos foram finalistas nos principais eventos científicos no país. :: LEIA MAIS »

NOTÍCIAS DA AVEP

EQUIPES DOS CAPITÃES RENATINHO DOS LEAIS E MARCONI VENCEM DA 2ª RODADA DA TEMPORADA
A 2ª rodada realizada domingo (5 do 2), da Temporada 2023 pela Associação dos Veteranos de Esporte Praiano (AVEP), entidade de ‘baba de praia’ quase centenária de Ilhéus, foi boa pra cacete, haja vista a opinião da maioria dos associados que dela participou. A rodada aconteceu como de costume na praia da Av. Soares Lopes, no trecho adjacente aos campos de tênis da Associação Ilheense de Beach Tennis (AIBT). No Campo 1 (o Campo Grimaldo) a equipe do Capitão Renatinho dos Leais abateu a do Capitão Bira da Polícia pelo escore de 5 a 2. No Campo 2 (o Campo Martial) o time do Capitão Marconi venceu o do Capitão Eldon do Ofertão por 3 a 2.
Para o vencedor do Campo 1 marcaram Charles Reis (2), Ismar Landgol(1), Luciano Santana(1) e próprio capita Renatinho dos Leais (1); para o perdedor fizeram Rogério (1) e Alex de Moises(1). No Campo 2 os gols do time ganhador foram feitos por Eduardo –ou Dudu para os íntimos– (2) e Wendell da Autoescola (1); os gols do derrotado foram assinalados pelo próprio capita Eldon do Ofertão (1) e Artur ‘Alicate’ Kruschewsky (1). Os babas foram apitados por Ronivon (Campo Grimaldo) e Ilmário (Campo Martial) com atuações classificadas –pelos analistas de baba– como boa para o primeiro e regular para boa para o segundo. Receberam Cartão Amarelo os atletas Danilo, Bira da Polícia e Jackson; Cartão Vermelho, Eldon do Ofertão. Esses árbitros fazem parte da Associação de Árbitros de Futebol de Campo de Ilhéus. Mais uma vez a coordenação da rodada esteve a cargo do associado e atual vice-presidente da Avep, Robertão, como Diretor de Baba do Dia.
Obs. Para os desavisados, Grimaldo e Martial que nomeiam os respectivos Campo 1 e Campo 2, são duas homenagens, em memória, a dois abnegados associados feitas por esta tradicional entidade esportiva praiana.
Tais homenagens devem estar registradas no livro ATA desta entidade que, na esteve, na época, sob a responsabilidade do associado Prof. Jorge Reis, então seu guarda maior; hoje sob a responsa do associado Waldemar da Codeba.
Equipes no Campo Grimaldo conforme súmulas
(Equipe do Cap. Bira da Polícia): Goleiro Marcelo da Receita (Goleiro Jamilton), Pedro Chama Gol (Pitanga), Djalma Peludo (Paulo Gois do Bradesco), Vado do Bradesco (Pescador) e Danilo; Gagarin, Nilton do BB, Sena e Bira da Polícia; Alex de Moises e Rogério
(Equipe do Cap. Renatinho dos Leais): Goleiro Rosivaldo (Goleiro Deraldo), Podão, Dinho da Van, Gicelio Rã Rã e Robson (Luís Humberto); Luciano Santana, Gadunga e Zugaib da Ceplac; Charles Reis, Ismar Landgol e Renatinho dos Leais
Equipes no Campo Martial conforme súmulas
(Equipe do Cap. Marconi): Goleiro Vando Paiaço, Everaldo Cabeça de Flande (Luís Claudio), Alvinho Beque xxx (Cícero) e Prof. Jorge Reis; Gutemberg Trator, Isaque, Paulo Cesar e Jackson; Marconi, Eduardo e Wendel da Autoescola

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(Equipe do Cap. Eldon do Ofertão): Goleiro Valmar, Sizinio do Remo (Carlão do Taxi), Val, Gilson do Taxi e Zé Eduardo (Moises); Adauto Negocinho, Henrique do BB (Eduardo Japonês) e Major do Bahia de Itabuna; Daniel Murta, Artur ‘Alicate’ Kruschewsky e Eldon do Ofertão
COMENTÁRIOS
Com a impossibilidade do beque-de-espera III Paulo Gois do Bradesco, já considerado um analista-mor da Avep, as análises desta rodada estiveram a cargo dos dois capitães vencedores: Renatinho dos Leais e Marconi. Procurados por esta Notícias a dizer algumas palavras acerca dos babas, foram prestativos e comentaram com imparcialidade. O Capitão Renatinho dos Leais comentou que seu time abriu o placar e saiu pro intervalo ganhando de 2 a 0 para o do Capitão Bira da Polícia. No 2º tempo seu time chegou a abrir 3 a 1 no marcador, mas sofreu em seguida o segundo (3 a 2), o que evidenciava uma partida muito dura. Aos 30’ um pênalti contra sua equipe, se fosse convertido por Alex de Moises poderia botar ainda mais fogo no baba. Além da penalidade (não conferida) o quadro comandado pelo Cap. Bira da Polícia foi favorecido pela entrada de dois ‘Birros 1’ (aqueles que são menos –sem incongruência– ‘veteranos’ e supostos bons de bola), Pescador e Pitanga. Diante da anunciada vantagem adversária, seu time se encheu de brio, aguentou as investidas adversárias e, voltando a equilibrar o baba, fez mais um gol e no finzinho da contenta, ao ampliar o placar para 5 a 2, saiu de campo vitorioso. E resumiu que o jogo desenrolou pau a pau, portanto, bem equilibrado.
Pela boa atuação jogando de volante, Zugaib da Ceplac e, pelas grandes defesas inclusive de um pênalti, o Goleiro Deraldo, foram os selecionados pelo Capitão Renatinho dos Leais como destaques de seu time. Aliás, o homem ficou tão entusiasmado com a atuação de Zugaib da Ceplac, jogando de volante, que passou chama-lo de Casimiro da Avep. (Casimiro é aquele da Seleção Brasileira de Futebol)
No Campo Martial, a análise do jogo feita pelo Capitão Marconi também predominou a imparcialidade. Comentou que o time do Capitão Eldon do Ofertão ao se apresentar bem montado em campo foi para cima do dele e saiu para o intervalo vencendo de 2 a 0. No 2º tempo da peleja, o time do narrador ao se organizar e conseguir equilibrar o meio de campo, empatou a partida e, o que era considerado quase impossível, pois perdia de 2 a 0, fez o 3º gol e, ao virar o jogo e acabar vitorioso com o marcador de 3 a 2, saiu pra o abraço merecido da galera.
O capitão vencedor destacou em seu time, pelas boas atuações, o atacante Eduardo (ou Dudu), autor de 2 gols (e convidado do associado, e capitão Bira da Polícia) e o meio-de-campo Isaque. O Cap. Marconi também ressaltou, e reconheceu, em seus comentários que a saída de campo –por contusão– do Cap. Eldon do Ofertão que vinha compondo o meio-de-campo de seu time com destaque, foi uma das causas da vitória –ao passar a dominar o miolo das quatro linhas– de sua equipe por  3 a 2.
NOTAS
Como é de praxe afirmar, principalmente no meio do esporte bretão, que quem perde sifu…, não tem direito a argumentos, esta Notícias, desde já anuncia aos avepianos, que democraticamente abrirá espaços para considerações de capitães ‘perdedores’ (ou para qualquer associado) que queiram se manifestar. Desde que o desejoso procure analisar friamente sua derrota, isto é, sem demonstrar notório viés –mesmo que retado da vida– a seu favor, claro, para não avacalhar demais os comentários.
Opa! Não é que o ex lateral direito defensivo e ‘atacativo’ Everaldo Cabeça de Flande andou falando pelos quatro cantos que o beque-de-espera III Paulo Gois do Bradesco não fez os ‘comentários’ de praxe da rodada foi por que ao tomar cacete no baba, saiu retado da praia!
Texto do associado Heckel Januário. Fotos dos “babas” de Marconi Almeida, fotógrafo oficial e diretor de Divulgação da Avep. O Prof. Jorge Reis é o fotógrafo de momentos etílicos desta entidade e ex-Secretário.

DO FUNDO DO BAÚ DE JOSÉ LEITE.

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ACNUR integra as discussões para a construção da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia

Secretaria Nacional de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lidera as etapas consultivas que são realizadas a partir desta semana com agências das Nações Unidas, como o ACNUR, representantes dos ministérios, órgãos públicos, sociedade civil, entidades atuantes e pessoas refugiadas e migrantes

Com o objetivo de discutir de forma ampla para o estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia pelo Governo Brasileiro, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) convocou diversas instituições relevantes na temática, como a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), para propor uma série de propostas para a política nacional. O diagnóstico resultante deste processo será entregue em até 120 dias ao ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, devendo ser submetido à consulta pública para sua validação.

O ACNUR está presente nos cinco eixos de discussão da política nacional, cujos temas discutidos irão compor o diagnóstico em assuntos complementares: Regularização Migratória; Integração Local; Promoção e Proteção de Direitos, Combate à Xenofobia e ao Racismo; Participação Social; e Relações Internacionais e Interculturalidade.

O coordenador geral das Políticas Migratórias, Paulo Illes, salienta a participação popular nos eixos. “A gente garante, em cada eixo, que um terço desses componentes sejam membros da sociedade civil. Com a participação de migrantes, refugiados e apátridas”, diz.

Para o Representante do ACNUR no Brasil, Davide Torzilli, o modelo participativo, abrangente e inclusivo do Grupo de Trabalho em diferentes eixos é uma prática vista de forma positiva pelo ACNUR. “Com base na ampla experiência do ACNUR sobre a proteção, integração e soluções para a plena garantia de direitos da população refugiada e apátrida no Brasil e no mundo, temos muito a contribuir para as discussões, assegurando também que as opiniões das pessoas que atendemos estejam contempladas”, afirma o Representante.

De acordo com Tatyana Friedrich, Diretora de Migrações do Ministério da Justiça, a nova política será significativa no quesito representatividade. “Esse GT deve representar a sociedade brasileira, que também é composta por migrantes e refugiados, a quem verdadeiramente a política nacional se destinará”, disse.

O Grupo de Trabalho também irá se organizar para a realização de audiências públicas durante o período de diagnóstico, com a intenção de que haja pelo menos uma audiência em cada região do país. Além do ACNUR, organizações parceiras da agência também compõem as discussões dos GTs, como Aldeias Infantis, Cáritas Arquidiocesana São Paulo (CASP), Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ), Caritas Regional Paraná (CAPR), Instituto Migração e Direitos Humanos (IMDH), Missão Paz e Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR), entre outras representações da sociedade civil.

Integram também os GTs universidades conveniadas à Cátedra Sérgio Vieira da Mello do ACNUR (CSVM), como a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal de Santa Maria (USM), Universidade de São Paulo (USP) e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

Docente da UFSB participa de livro de rede internacional de pesquisadoras de Constitucionalismo

A Rede de Mulheres Constitucionalistas da América Latina e Caribe lançou o livro Constitucionalismo de la resistencia y la integración desde y para Abya Yala. A obra reúne as contribuições feitas no encontro realizado no ano passado na Colômbia. A pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, professora Maria do Carmo Rebouças da Cruz Ferreira dos Santos, participou do evento como docente e pesquisadora do Centro de Formação em Políticas Públicas e Tecnologias Sociais (PopTecs) e tem um artigo de sua autoria, intitulado “O quilombismo como uma categoria ético-jurídica-ancestral para dar ímpeto a novos desenhos constitucionais e fundamentar as teorias que os sustentam”, incluso no livro, derivado da apresentação feita no referido evento.

A interação com a Rede que, conforme a professora Maria do Carmo, “defende a identidade democrática/popular do constitucionalismo como ferramental de luta para a construção de novos parâmetros e de estándares constitucionais emancipatórios para buscar soluções para os problemas sociais da América Latina e Caribe”, rendeu também uma carta de posicionamento político da Rede, o encaminhamento de novos encontros anuais e novas publicações de livros, além da incidência em redes de pesquisadores de direito constitucional – como o Grupo de Pesquisa Usos Emancipatórios do Direito, ao qual se vincula a professora Maria do Carmo.

A professora Maria do Carmo explica a sua proposta de articulação da noção do Quilombismo de Abdias Nascimento como categoria ético-jurídica a uma proposta de constitucionalismo do sul global, e explora o diálogo dessa categoria com o atual ordenamento jurídico brasileiro.

“O constitucionalismo brasileiro, assim como o direito em geral, foi construído por meio do ‘transplante’ da institucionalidade jurídica pensada a partir da experiência prática e teórica do Ocidente. Categorias como democracia, igualdade, liberdade, etc. foram pensadas a partir da ideia de um sujeito universal detentor de direitos que, em razão da localidade em que foi pensado, era um sujeito burguês, branco, homem, proprietário, para organizar a sociedade desse tempo-espaço.

Em um campo de crítica a esse paradigma e categorias daí decorrentes, novas categorias vêm sendo mobilizadas na tentativa de construir novos modelos de sociedade e de constituições. Não são modelos prescritivos, nem visam substituir os atuais, mas pretendem incidir na forma de enxergar esse sujeito de direito, indicando que esse sujeito tem classe, cor, gênero, deficiência, orientação sexual e essa diferenças devem ser pensadas na hora de formular direitos, na hora de decidir o direito e na hora de aplicar a política pública.

Essa nova forma pode ser expressada por meio da reivindicação de novas epistemes e categorias jurídicas e isso se dá no campo da filosofia jurídica; pode ser no campo argumentativo do direito; pode ser na própria elaboração do direito. Por exemplo, Bolívia e Equador, em seus processos constituintes, inseriram em suas respectivas constituições a categoria índigena de Bem Viver. O que isso significa: que a lei máxima do país se compromete com princípios, valores, visão de mundo e direitos relacionados a essa categoria.

No caso do Quilombismo, reconhecendo as devidas diferenças, pensá-lo como uma categoria ético-jurídica implicaria em pensar o direito por meio dos valores instituintes do quilombismo, quais sejam: promoção da felicidade do ser humano, baseada em uma sociedade livre, justa, igualitária e soberana, por meio da implantação de uma economia de base comunitário-cooperativista no setor da produção, distribuição e divisão dos resultados do trabalho coletivo, do uso coletivo da terra e dos bens de produção. No campo ecológico, propugna pela existência humana de maneira relacional e harmoniosa com a natureza em todas as suas manifestações.

Do ponto de vista do direito constitucional, esses valores podem se tornar princípios orientadores. Alguns já existem, outros precisam ser criados. Claro que, para isso, é necessário um processo constituinte. Mas também é possível ser incorporado em normas infraconstitucionais até que passemos por uma nova constituinte.

Para que essas mudanças ocorram, tanto a sociedade civil, os movimentos sociais, quanto nós na academia, jogamos um papel fundamental no sentido de propor novos desenhos constitucionais, com novas categorias, novos direitos nessa base intercultural. Esta nova forma de abordar e estudar o constitucionalismo exige da academia uma autêntica abordagem interdisciplinar e uma aproximação cada vez maior, com múltiplos sujeitos e sujeitas, os coletivos, os movimentos sociais, os povos originários, diaspóricos e tradicionais para, mutuamente, compartilhar saberes e forjar compreensões desde marcos epistémicos do Sul Global.”

Filho autista com seletividade alimentar transforma carreira e negócios do pai

Não é à toa que o intestino é chamado de “segundo cérebro”. A constante comunicação entre cérebro e intestino através de sinais podem modificar a movimentação, o funcionamento e a sensação de bem-estar do sistema digestivo, assim como, afetar o comportamento, as emoções, o estresse e a dor. Pensando em melhorar a acessibilidade a produtos que colaboram positivamente com o corpo, a Bio Mundo abre mais uma unidade em Guará, no Assaí SIA, ao lado do Ceasa, no dia 11/03 pelas mãos do Eduardo Simões

Brasil, março de 2023: A alimentação é essencial para o bom funcionamento do organismo, fazer boas escolhas na hora de compor o prato também favorece a saúde cerebral. Aliás, o cérebro e o corpo estão completamente interligados e exigem a mesma manutenção para se manter saudáveis, principalmente quando falamos do corpo em desenvolvimento, como é o caso das crianças.

Pessoas que fazem parte do transtorno do espectro autista (TEA) têm, entre suas características, repetir padrões e ter interesses bastante específicos. Esse comportamento pode ser levado à mesa por algumas crianças, o que é chamado de seletividade alimentar.

Um estudo realizado pela University of Massachusetts Medical School, de 2010, já estimava que 41% dos pequenos com TEA apresentam mais recusa alimentar do que os com desenvolvimento típico, 18%. No ano passado, uma revisão foi publicada no Journal of Autism and Developmental Disorders apontando que a seletividade na alimentação é algo comum na infância, mas essa prevalência aumenta entre 51% e 89% na população que convive com o TEA.

Especialistas explicam que é possível superar as dificuldades com um passo de cada vez. Neste contexto, faz diferença contar com uma equipe multidisciplinar, que agirá na questão comportamental como um todo e, com isso, conseguirá resultados na alimentação. Um nutricionista, por exemplo, pode fazer parte do processo de reabilitação, com estímulos táteis e contato com diversas texturas e apresentação de novos alimentos.

Essa escolha limitada na alimentação pode levar à deficiências nutricionais e uma preocupação extrema por parte dos pais.

Foi o caso do Eduardo Silva Simões, natural de Brasília, ex-jogador de futebol do Atlético Goianiense, formado em Direito, casado e pai de 3 filhos.

Há aproximadamente 13 anos atrás recebeu o diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) do seu filho mais novo, João Daniel. Se viu ainda despreparado para o desafio, mas o amor e cuidado de pai sempre foi suficiente para o manter forte e confiante em sua missão. No processo, precisou acompanhar seu filho em aulas para a melhora de seu desenvolvimento, onde descobriu seu maior talento: a música. Hoje é produtor musical de seu filho, que é vocalista da atual Banda Hey Johnny, que inclusive já abriu o Show do Frejat. (Acompanhe através do Instagram @bandaheyjohnny).

Na caminhada, se viu diante das estereotipias do autismo, uma delas, a seletividade alimentar de seu filho, ainda que de forma leve, tornou-se uma preocupação a mais na vida do pai responsável que é o Eduardo. “Sempre fui um pai muito responsável e cuidadoso, me ver em uma situação como essa, apenas me fez intensificar isso,” conta.

Em contrapartida, Eduardo já estava em busca de mudar o rumo de seus investimentos e apostar em um negócio próprio que pudesse trazer maior estabilidade financeira, e por consequência, colaborar com o desenvolvimento do seu filho.

Nessa caminhada, ele teve sua esposa como seu principal alicerce, além de seus filhos, Maria Elisa e Davi Ricardo, que foram primordiais na construção e realização desse sonho. Afinal eles sempre apoiaram e incentivaram com amor e convicção as escolhas do pai.

Influenciado pela família e tão próximo da rede, decidiu abrir uma unidade da Bio Mundo – uma rede de lojas de produtos naturais e nutrição esportiva, natural de Brasília, com franquias já espalhadas pelo Brasil, possuindo uma vasta gama de produtos, assim como uma preocupação especial por quem possui restrição alimentar. A marca também se preocupa com o dia a dia de todos que buscam levar um estilo de vida mais saudável, com um portfólio de altíssima qualidade, que inclui itens à granel, diet, light, integrais, veganos, sem glúten, sem lactose, funcionais, vegetarianos, que somam em média 3.000 produtos em prateleira e mais de 300 opções de produtos à granel, além das marcas próprias.

“Conheço a Bio Mundo de Brasília e tive a oportunidade de ver o crescimento da rede de perto. As peças foram se encaixando, aconteceu e hoje tenho a convicção de ter sido uma das mais desafiadoras, mas a melhor escolha que eu poderia tomar, pelo meu filho e pela minha família”, avalia.

Seria então unir o útil ao agradável decidir-se por iniciar no ramo dos negócios com uma unidade Bio Mundo, alavancar seus investimentos, e ainda, proporcionar uma alimentação saudável para seu filho, sua família e seus clientes, que nesse momento estava se tornando um dos pontos mais importantes na sua decisão.

“A Bio Mundo consegue abraçar o cliente e quem precisa de seus produtos. A diversidade, qualidade e democratização de cada item permite alcançar todos os públicos, e ainda, trazer saúde, bem-estar e qualidade de vida para quem consome,” continua.

É fato que para funcionar corretamente, o cérebro precisa do melhor combustível disponível no mercado, ou seja, uma dieta saudável e balanceada. Comer alimentos de alta qualidade, que contenham vitaminas, minerais e antioxidantes, nutre o cérebro e o protege do estresse oxidativo, os famosos radicais livres produzidos quando o corpo usa oxigênio. Esses radicais podem danificar as células e provocar problemas cognitivos e de memória ao longo do envelhecimento.

Afinal, a ligação entre o cérebro e o intestino nesse caso é muito certa. Estudos apontam que os portadores do transtorno do espectro autista podem ter as paredes do intestino mais porosas, e apresentar problemas como refluxo, constipação e diarreia. Sendo assim, tratar o intestino para facilitar o trabalho do cérebro, melhorando a alimentação e o interesse pelos hábitos saudáveis, pode colaborar e muito para um dia a dia mais tranquilo e nutritivo.

O sucesso com a unidade do Eduardo foi certo e surpreendeu a sua família, a região e até ele mesmo. Situada dentro do antigo supermercado Extra, em uma situação pouco controlada, a loja precisou passar 1 ano fechada devido a mudança para a Rede Assaí.

A reinauguração da unidade, que continua no mesmo endereço, acontecerá no dia 11/03, em Guará, no Assaí SIA, ao lado do Ceasa, com a certeza do sucesso, fidelização da marca, acessibilidade e democratização dos produtos para todos os públicos. “Precisamos passar pelos processos e aqui na loja foi desta forma. Estávamos abertos há 5 anos, um sucesso de vendas e adesão de todos os produtos, mas tivemos que fechar, inicialmente por um tempo indeterminado, mas confiantes com a volta. Eu poderia ter repassado o ponto, ou mesmo, desistido, mas a marca consegue ser tão forte que foi muito mais certo permanecer e ganhar a região novamente, continuando com o sonho que só acabara de recomeçar,” finaliza Eduardo.

Entidade volta atrás após considerar inconstitucional nível superior para técnicos

Associação dos Agentes de Polícia do Judiciário da União recua após criticar artigo de lei que elevou a escolaridade de pessoal de suporte de nível médio

A Associação dos Agentes de Polícia do Judiciário da União (Agepoljus) voltou atrás de forma abrupta nesta semana após classificar como “contrabando legislativo”  e “inconstitucional” o artigo 4º  da Lei 14.456/2022 que estabelece o nível superior, antes só atribuído aos Analistas, para os Técnicos de suporte de  nível médio.

No dia 7 passado, a entidade entrou com pedido amicus curiae (amigo da Corte) no Supremo Tribunal Federal (STF) para apoiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7338/2023, defendendo teses apresentadas pela autora do processo, a Anajus, a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Duas horas e meia depois, a Agepoljus recuou e requereu ao relator da matéria, ministro Edson Fachin, a retirada imediata e urgente do pedido anterior e a desabilitação da entidade e de cinco advogados que assinaram o documento. Justificou que houve “equívoco em seu protocolo”. Em nota, passou a defender o nível superior para técnicos.

Rombo bilionário

Há fortes suspeitas de que a Agepoljus tenha sido pressionada por sindicatos de servidores do Judiciário compostos em sua maioria por técnicos. Para a Anajus, a manifestação inicial da Agepoljus valoriza a luta travada há 15 anos contra o chamado trem da alegria por permitir a equiparação salarial de cerca de 70 mil Técnicos com os Analistas, de nível superior.

No pedido inicial, a Agepoljus havia defendido que a emenda parlamentar do artigo contestado peca por vício de iniciativa porque só o STF tem competência para gerir o pessoal do Judiciário, falta de pertinência temática com o projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e veto dos cidadãos de nível médio aos cargos do Judiciário da União.





















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