Relatório do primeiro quadrimestre de 2012 será apresentado na Câmara de Vereadores

Na tarde desta quarta-feira (30), a Prefeitura Municipal de Ilhéus apresentará em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, o relatório quadrimestral referente ao período de janeiro a abril de 2012.

O balanço quadrimestral é um relatório da gestão fiscal do município. A prestação de contas é um dos princípios estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Através do relatório é possível fazer a comparação entre o desempenho fiscal do governo e os limites fiscais estabelecidos na lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em Audiência Pública.

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AI/CMI.