Projeto de Lei que proíbe a nomeação de atingidos por Lei da Ficha Limpa é aprovado na Câmara de Ilhéus

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou na sessão da última terça-feira, 6 de novembro, em primeira e segunda votação e redação final o Projeto de Lei 008/2012 de autoria do vereador Alcides Kruschewsky (PSB) e outros edis que dispõe sobre o impedimento de exercer cargos comissionados ou similares na Prefeitura Municipal de Ilhéus ou na Câmara Municipal de Ilhéus por pessoas enquadradas na Lei Complementar nº 135/2010, popularmente conhecida como Ficha Limpa.
No decreto estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara de Ilhéus, fica estabelecido que os Cargos Públicos Comissionados ou similares da Prefeitura e da Câmara de Ilhéus não poderão ser exercidos por quem está inelegível, atingidos pelas restrições da Lei Complementar de nº 135/2010. Também fica estabelecido na lei que o prefeito não poderá nomear parentes de até 2º Grau para Cargos Comissionados de livre nomeação, inclusive Agentes Políticos na Prefeitura Municipal de Ilhéus.
O presidente do Poder Legislativo, Edvaldo Nascimento (PSD), lembra que Ilhéus saiu na frente das demais cidades com a aprovação dessa lei. “É um Projeto que já vem sendo debatido nos grandes centros, porém, nós decidimos que com o início de um novo Governo Municipal e a eleição de novos vereadores aqui na Câmara essa Lei precisaria entrar em vigor o quanto antes”, finalizou o parlamentar. A partir de agora, o Projeto de Lei segue agora para a sanção do Executivo Municipal.


AI/CMI