:: 14/nov/2014 . 22:28

Como muita gente ainda não sabe, então vamos lembrar uma das funções do vereador, inclusive para os próprios que estão aí batendo cabeça.

Mas, o que faz o vereador? “Enquanto agente político, ele faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta noção de representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da assembleia (câmara municipal). Dessa forma, são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público”. (Professor Paulo Silvino Ribeiro – UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas).

Pois é! Aí está uma excelente definição sobre a função de um vereador, aliás, de todos eles.

Ao término do segundo mandato, eis que circula na cidade notícias sobre a próxima eleição para presidente da câmara e claro a gloriosa mesa diretora.

Já que a turma não fez nada nesse período e não tem nada a fazer, apenas esperar o tão sonhado recesso de fim de ano, por sinal merecido devido ao estafante trabalho desenvolvido, começou a disputa frenética pela posse da principal cadeira na mesa diretora.

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1) RELEMBRANDO A MORTE DE UM GRANDE HOMEM 60 ANOS DEPOIS.
2) DIA DE FINADOS: VISITANDO OS CEMITÉRIOS DE JUAZEIRO DO NORTE (1).
3) AS FOTOS DESTAQUES DA SEMANA.

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Prezado Jornalista Roberto Rabat Chame, pedimos que  que o Sr. Faça essa pequena homenagem a esses guerreiros que estão sempre em alerta para nossa sociedade.
Muita Saúde, Paz e proteção Divina para você e família grande amigo.

BOMBEIROS_ BY ROMILSON.

Em nome dos moradores da Rua Maria Amélia Pacheco Soub e em nome da Associação de Moradores do Alto Boa Vista (Pacheco), na pessoa do Sr. Napoleão Carilo e sua equipe, aproveitamos desse espaço democrático para parabenizar a BRIOSA CORPORAÇÃO QUE É O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE DE ILHÉUS, na pessoa do seu Comandante, muito bem representado pelo CB. RODRIGUES e pelo SD. SILVIO, bem como ao Bombeiro Tadeu, que prestaram total apoio a uma verdadeira FORÇA TAREFA, composta pelos mesmos conjuntamente com a COELBA e prepostos da Prefeitura para nos livrar de um problema que ameaçava a vida de todos que por aqui trafegavam.  Após muitas tentativas para solucionar tal problema, presenciamos a chegada do Corpo de Bombeiros, os quais tão logo chegaram, entraram em contato com a COELBA e prepostos da Prefeitura Municipal via celular e todos compareceram para nos livrar dessa ameaça que tanto nos causava pânico. Precisamos valorizar esses guerreiros que abraçaram tais profissões, todos eles, e que colocaram literalmente suas vidas em risco para manter nossas vidas longe de riscos.
Mais uma vez, nosso MUITO OBRIGADO a todos vocês. Acreditem, uma possível desgraça foi evitada com a ação de todos.
FELICIDADES E MUITA PROTEÇÃO DIVINA PARA TODOS VOCÊS.

Romilson

O projeto foi apresentado à bancada de apoio no Poder Legislativo, que se comprometeu a aprovar a proposta ainda esse ano. A proposta prevê aumento do número de isenções e maior rigor na cobrança de contribuintes inadimplentes.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, reuniu, na tarde desta quinta-feira, 13 de novembro, a bancada de apoio ao governo na Câmara para apresentar a Proposta de Lei (PL) que atualiza o Código Tributário do Município. Participaram os vereadores Tarcísio Paixão, James Costa, Nerival Reis, Roque do Sesp, Valmir de Inema, Raimundo do Basílio, Aldemir Almeida, Gilmar Sodré, Luis Carlos Escuta, Gurita e Ivo Evangelista, além dos secretários  municipais de Planejamento, Joaquim Bastos, de Finanças, Raimundo Souza, de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira,  o Procurador Geral, Otávio Carmo, o Chefe do Setor de Tributos, Fernando Fernandes e o diretor da empresa JurisData, Artur Mattos, responsável pelo processo de atualização.

No encontro, o prefeito destacou a necessidade de revisar a lei tributária para aperfeiçoar a arrecadação de impostos, principalmente aqueles atribuídos ao município, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de atender a uma exigência legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com vistas a um constante esforço para aumentar as contribuições aos cofres públicos.

Com esse intuito, o professor Artur Mattos apresentou a proposta de implantação da Planta Genérica de Valores (PGV), que caminha em conjunto com a atualização tributária, através da adoção de critérios para a apuração do valor venal (de mercado) de uma série de imóveis, que dará base para correção de valores do IPTU e do ITIVI (Imposto de Transmissão de Imóveis Intervivos).

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Com o título Mais Presentes, a campanha ocorre entre os dias 1º a 29/12, com atrações artísticas e sorteios.

O lançamento da campanha de Natal 2014 ocorreu no Le Petit na quinta feira dia 13 – Foto Gidelzo Silva (Secom Ilhéus) 13.11.

O clima natalino vai tomar conta de Ilhéus a partir do próximo dia 1º de dezembro, quando inicia a Campanha Mais Presente (+ Presente), promovida pela Câmara de Dirigente Lojistas (CDL) em parceria com a Prefeitura Municipal, através de convênio assinado pelo prefeito Jabes Ribeiro. A programação foi lançada na noite desta quinta-feira, dia 13, na casa de festas Le Petit, com a participação de toda a direção do CDL, comerciantes, o secretário de Indústria e Comércio, Roberto Garcia, o Chefe de Gabinete da Prefeitura de Ilhéus, Victor da Veiga, entre outras autoridades.

Conforme informou Roberto Garcia, no dia 1º de dezembro, a prefeitura fará o lançamento da iluminação cênica natalina no município. Através do trabalha conjunto das secretarias de Indústria e Comércio (Sedic), Cultura (Secult) e de Turismo, será desenvolvido o projeto Caravana do Natal que irá levar atrações artísticas para os locais onde o comércio funcionará à noite durante o período da campanha como o centro da cidade e os bairros de Teotônio Vilela, Nelson Costa, Nossa Senhora da Vitória e na Avenida Itabuna.

Além disso, haverá apresentações de corais na escadaria do Palácio Paranaguá, sede do governo municipal.  Ainda, o ilheense vai poder concorrer a diversos brindes como um carro zero quilômetro, 40 vale-compras no valor de R$ 500 reais e 15 camisas para o réveillon do Batuba Beach. Os sorteios serão realizados sempre às quintas-feiras, a partir do dia 15 de dezembro, e ocorrem até o dia 29 do mesmo mês, quando será finalizada a campanha de Natal 2014.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)

Novos distritos, vilas e povoados, serão visitados pelas equipes da Secretaria de Saúde a partir da próxima segunda-feira.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) encerrou nesta sexta-feira, dia 14, a primeira etapa de vacinação na zona rural de Ilhéus, contra sarampo e poliomielite, visitando as comunidades de Castelo Novo e São José. Já na próxima segunda-feira, dia 17, as localidades que serão beneficiadas são Juerana, Mamoan e Ponta da Tulha; na terça-feira, dia 18, Tibina, Aderno, Retiro e Outeiro; quarta-feira, dia 19, Lagoa Encantada e Ponta do Ramo, e na quinta-feira, dia 20, Pimenteira, Santana e Santaninha.

Ainda, a Supervisora de Imunização, Walkíria Cardeal, ressalta que no próximo sábado dia 22, ocorrerá a segunda etapa da vacinação na sede do município.  O primeiro momento da vacinação ocorreu no dia ultimo dia 8/11. Conforme informa a supervisora, as doses serão aplicadas nos postos do Centro, CAE III (SESP), Almiro Vinhaes (Avenida Princesa Isabel), Posto Saúde da Família (PSF) do Bairro da Conquista,

Na zona Norte, vacinação ocorre no PSF do Bairro do Basílio, Centro de Saúde do Iguape, Centro Social Urbano (na Barra), e Posto Sarah Kubistchek, no Bairro do Malhado. Na zona Sul, a ação será promovida no Centro de Saúde Herval Soledad (Pontal), PSF do Nelson Costa, Centro de Saúde do Hernani Sá, PSF Ilhéus II, e PSF Nossa Senhora da Vitória. Por fim, na região oeste de Ilhéus, a imunização contra sarampo e poliomielite estará disponível no Centro de Saúde Euler Ázaro, no Teotônio Vilela, PSF Vilela III (Praça), PSF do Salobrinho e Centro de Saúde do Banco da Vitória.

Ainda de acordo com Walkíria Cardeal, após essa mobilização no dia 22, na segunda-feira, dia 24, a vacinação será retomada na zona rural do município, onde também vem sendo aplicada a vacina contra o HPV em meninas entre 11 e 13 anos de idade, como já ocorreu em Aritaguá, São João, Sambaituba, Urucutuca, Campinhos e Carobeira. Adianta que estas visitas são realizadas por dois veículos, sendo duas enfermeiras as responsáveis pelas aplicações, que requerem aos pais a caderneta de saúde da criança com a finalidade de averiguar quais vacinas podem ser utilizadas.

A vacina contra a poliomielite, ou paralisia infantil, informa Walkíria Cardeal, é destinada às crianças de seis meses a 4 anos 11 meses e 29 dias, e contra o sarampo, para as que possuem de 1 a 4 anos 11 meses e 29 dias. As vacinas estão disponíveis diariamente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, em todos os postos de saúde do município.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

Membros foram eleitos pela sociedade civil para integrar os Colegiados Setoriais de Artes Visuais, Circo, Dança, Literatura, Música e Teatro

A comunidade artística da Bahia concluiu mais uma etapa do processo de institucionalização da cultura ao participar das eleições do segundo mandato dos Colegiados Setoriais das Artes da Bahia, dando continuidade a um trabalho que vem articulando os agentes culturais e fortalecendo sua representatividade no campo político. Nesta sexta-feira, 14 de novembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia o resultado das eleições que definiram os nomes que vão integrar seis grupos de representação de setores artísticos baianos – Artes Visuais, Circo, Dança, Literatura, Música e Teatro – no biênio de 2015/2016. Conduzida pela Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB), entidade vinculada à Secretaria de Cultura do Estado (SecultBA), a existência dos Colegiados está prevista na Lei Orgânica da Cultura da Bahia (Lei 12.365/2011). As listas de eleitos estão disponíveis no site www.eleicao2014.colegiadossetoriaisbahia.com.br.

Entre 16 de outubro e 4 de novembro, os 509 eleitores que se cadastraram para integrar o processo puderam votar nos representantes da sociedade civil que se elegeram à função, através de sistema online. Foram então registrados 367 votos, apurados e homologados pela Comissão Organizadora das Eleições dos Colegiados Setoriais das Artes da Bahia. Dentre 106 candidatos atuantes nos setores artísticos que apresentaram propostas de diretrizes para o desenvolvimento da área para a qual se propuseram, 36 foram eleitos, seis para cada setor, além de suplentes. Ao lado de mais três representantes do poder público indicados pela SecultBA para cada Colegiado, eles vão assumir o papel de orientar e respaldar decisões políticas, atuando como instâncias de consulta, participação e controle social das ações promovidas pelo poder público, prosseguindo um trabalho iniciado nos anos de 2013-2014, com a inédita construção desta instância social.

Respeitando as determinações sobre o processo eleitoral, para cada Colegiado foram eleitos, como titulares e suplentes, no máximo três candidatos residentes no território da Região Metropolitana de Salvador, como forma de garantir o equilíbrio regional.

O setor de Audiovisual está com o cadastramento de eleitores e candidatos reaberto até 17 de novembro, para garantir as eleições desta área, que não obteve, no primeiro momento, o quórum mínimo de candidatos validados.

Colegiados Setoriais das Artes da Bahia

Disponível no site www.eleicao2014.colegiadossetoriaisbahia.com.br

Blog dos Colegiados Setoriais das Artes: www.fundacaocultural.ba.gov.br/colegiadossetoriais

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Paula Berbert
Assessora de Comunicação
Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB)

Juízes aumentam cerco contra violência doméstica

O VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), reunido na última semana em Campo Grande (MS), definiu medidas que devem reforçar a proteção às vítimas e a punição aos agressores. Os 27 enunciados aprovados pelo grupo devem balizar o enfrentamento da violência doméstica no sistema judicial brasileiro.

Esta última edição resultou em quatro novos enunciados. Um deles determina que o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, punido com detenção de quinze dias a seis meses, além de multa. O grupo também definiu que somente juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher podem julgar crimes de desobediência. Onde não houver juizados e varas especializadas, esses casos devem ir para as varas criminais comuns.

O grupo concluiu, ainda, que a existência de medidas protetivas não deve influenciar a determinação de prisão cautelar do agressor quando isso for necessário para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. O juiz também poderá adotar, como medida protetiva de urgência, a inclusão do agressor dependente de álcool e drogas em programa de tratamento.

A eliminação de alguns enunciados também sinaliza endurecimento no enfrentamento do tema. Um deles permitia que os casos de contravenções em violência doméstica fossem analisados pelos juizados criminais, responsáveis por crimes de menor potencial ofensivo. Outro item revogado indicava possível suspensão condicional do processo nos casos cabíveis, o que agora não se aplica mais. O último enunciado cancelado dizia que, caso o réu fosse absolvido, cessaria o interesse de agir quanto a medidas protetivas de urgência.

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O vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), apresentou e foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, projeto indicativo nº 638/2014 que propõe imediatamente a construção de murro em volta da antiga fábrica Kaufmann de chocolate  localizada próxima ao terminal urbano, no cento da cidade, até que se conclua e defina a querela judicial que vem sendo objeto o imóvel.

Centro de Ilhéus.

“A limpeza de toda à área e a construção e isolamento através de muro, não só mudaria a estética local, bem como eliminaria o uso improprio no acúmulo de lixo, moradia de mendigos e proliferação de roedores e insetos”, pontua Cosme Araújo.

Também foi apresentado no último dia 11, projeto indicativo nº 639/2014 que solicita limpeza e retirada de todo lixo e entulhos acumulados há meses no loteamento Parque Verde, localizado na Avenida Ubaitaba, zona sul da cidade de Ilhéus.

Os servidores públicos que desempenham atividades em situações de risco à saúde ou à integridade física tem direito a concessão de Aposentadoria Especial. Essa é uma luta que cada vez se torna mais constante nos tribunais com resultados bastante positivos.

O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público é um direito constitucional, contudo, não se tem ainda uma regulamentação sobre o tema. Assim, o Supremo Tribunal Federal ordenou a aplicação aos servidores públicos da Lei que regula os benefícios para segurados do regime geral (INSS).

“Isso faz com que seja concedido tempo especial para o servidor que trabalha em exposição a agentes nocivos sejam químicos, físicos ou biológicos, bem como para servidores que exerçam atividades de risco ou, ainda, que sejam portadores de deficiência”, explica o presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.

O representante da G Carvalho conta que já existe no Supremo Tribunal Federal decisão que dá jurisprudência para que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco tenham direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida.

Entenda melhor

A aposentadoria consiste em direito social constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores indistintamente. Contudo, os servidores públicos apresentam regime jurídico diferenciado e em relação à concessão de aposentadoria também possui regras próprias.

Contudo, apesar da regra geral de aposentadoria dos servidores públicos, com critérios constitucionalmente definidos, existem casos excepcionais, com requisitos diferenciados de aposentação, que é a aposentadoria especial. Desta maneira, toda vez que o servidor desempenhar suas atividades em circunstâncias danosas à saúde ou integridade física, a concessão de sua aposentadoria obedecerá requisitos e critérios diferenciados, ao que chamamos de Aposentadoria Especial.

O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público está previsto no art. 40, §4º, da Constituição Federal, e diante da omissão legal de sua regulamentação, o Supremo Tribunal Federal com base no disposto no art. 40, §12 da Constituição Federal, ordenou a aplicação da Lei 8213/91, que regula os benefícios para segurados do regime geral, também aos servidores públicos, no que couber.

Desta forma, a aposentadoria especial do servidor na hipótese de exposição conforme determinação da EC 47/2005 é direito assegurado constitucionalmente.