:: ‘Judiciário’

CNJ discute a Justiça Militar

A Justiça Militar deve seguir como um ramo autônomo ou deve ser integrada à Justiça comum? Nesse caso, como seria a transição das funções dos tribunais militares para os tribunais estaduais? Nesta próxima quarta-feira (12/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove um debate para avaliar e apontar o futuro da Justiça Militar no país. Serão três painéis de discussão para analisar a existência, a competência e a estrutura da Justiça Militar brasileira. O evento ocorrerá na Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, em Brasília. Veja programação aqui.

A extinção da Justiça Militar, criada para julgar crimes cometidos pelos membros das corporações das Forças Armadas e pelos policiais militares e bombeiros, já foi proposta algumas vezes, ao longo da história brasileira, mas somente no ano passado foi formado um grupo de trabalho no âmbito do CNJ para estudar a viabilidade da mudança.

A coordenadora do grupo de trabalho do CNJ, conselheira Luiza Frischeisen, explica que é preciso discutir com a sociedade a viabilidade da unificação das Justiças. Segundo ela, atualmente o orçamento da Justiça Militar é separado, mas a unificação pode não ser sinônimo de otimização de recursos. “Precisamos saber a vantagem de cada modelo. Uma Justiça Militar exclusiva traria economia e racionalização dos trabalhos ou seria mais vantajoso uma especialização dentro de outro ramo, como são as varas de Família ou de Fazenda?”, observa a conselheira.

Dentre as questões que serão discutidas na oficina por juristas, magistrados, conselheiros e sociedade civil estão a manutenção de uma carreira jurídica exclusiva para a Justiça Militar, a redução da composição dos tribunais militares e a competência para julgamentos de civis.

Origem

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O processo demarcatório está parado há mais de um ano e meio no Ministério da Justiça sem solução, o que contribui para o agravamento da violência no sul da Bahia

Em mais um passo na busca pela resolução dos conflitos na região de Buerarema/BA, no sul do Estado, o Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus ajuizou, na última sexta-feira, 27 de setembro, ação civil pública com pedido liminar contra a União, requerendo que o Judiciário determine prazo para o Ministro da Justiça decidir sobre o processo demarcatório Tupinambá.

A indefinição quanto à demarcação das terras tem gerado conflitos violentos entre indígenas e fazendeiros no município de Buerarema, a 450 km da capital. Desde agosto de 2013, foram registrados diversos casos de incêndios, destruição de residências e estabelecimentos comerciais, além de atentados com armas de fogo, inclusive contra ônibus escolares. As aulas nas escolas da rede municipal foram suspensas, e nem a presença da Força Nacional foi suficiente para controlar a situação.

Nos termos da ação, “o prazo para manifestação é de 30 dias, mas o processo está no Ministério há um ano e meio (desde março de 2012) sem decisão. O silêncio gera incerteza, tensão e acirramento da violência; por isso, constitui uma das causas essenciais dos embates e atentados entre índios e não índios na região.”

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Exigência de petição eletrônica é legal, conclui CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na última segunda-feira (23/9), ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que mantenha equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. E considerou legal o ato administrativo da Presidência do Tribunal que proibiu o recebimento de documentos em papel. A decisão cautelar, do conselheiro Guilherme Calmon, foi confirmada pelo Plenário do Conselho durante a 175ª Sessão Ordinária.

A decisão foi tomada nos autos do recurso administrativo 0003981-13.2013.2.00.0000, no qual Eduardo Binks dos Santos Pinheiro alegou que o ato da Presidência do Tribunal, estabelecendo o peticionamento exclusivamente eletrônico, dificultava o acesso à Justiça. Entre outros ataques ao processo judicial eletrônico (PJe), o requerente alegou que o tribunal não colocou equipamentos à disposição dos interessados, conforme manda a Lei 11.419/2006.

O conselheiro Guilherme Calmon deu razão ao requerente somente neste item, e considerou que não há “nenhum ato de arbítrio” dos tribunais ao impor a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. “O que se extrai da redação da lei é que o peticionamento em processos judiciais eletrônicos é feito, em regra, eletronicamente, com a obrigação de os tribunais manterem local suficiente para que os próprios advogados digitalizem suas peças”, despachou o conselheiro. “Dizer-se de que alguém que não tem condições de trabalhar no sistema PJe não terá acesso à justiça é desconhecer o próprio sistema”, acrescentou.

O peticionamento exclusivamente eletrônico já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), lembrou o conselheiro, citando as resoluções 417/09 e 427/10 do STF. Guilherme Calmon explicou ainda que estão sendo “adotados todos os esforços” para que o PJe seja implantado em todos os ramos do Poder Judiciário, o que trará benefícios aos jurisdicionados e aos próprios advogados.

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Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira (23/9), durante a 175ª Sessão Ordinária, instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do juiz Vítor Manuel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com adoções ilegais de cinco crianças de uma mesma família do interior do estado. O plenário também decidiu que o magistrado ficará afastado de suas funções pelo menos até a conclusão do PAD.

A proposta de abertura do PAD e de afastamento do juiz foi apresentada em plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, relator da Correição Nº 0006775-41.2012.2.00.0000. Em seu voto, o corregedor enumerou vários indícios de irregularidades apurados durante correição que a Corregedoria Nacional de Justiça realizou nas comarcas de Monte Santo, Cansanção e Euclides da Cunha, todas do interior da Bahia, no período de 12 a 16 de novembro.

O caso se refere a adoções de cinco irmãos por quatro famílias do estado de São Paulo, duas de Campinas, duas de Indaiatuba. Por decisão do juiz Vitor Bizerra, os pais biológicos perderam a guarda das crianças em processo de medida de proteção ajuizado pelo Ministério Público.

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Brasília (18/09/2013) – O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Bahia vai promover, neste domingo (22/09), a caminhada Coração Azul, para incentivar a participação da população no combate ao tráfico de pessoas.

Os participantes devem usar a cor azul, para demonstrar solidariedade com as vítimas do crime. A caminhada seguirá o percurso do monumento do Cristo até o Farol da Barra.

A Campanha Coração Azul é uma iniciativa global para conscientização sobre o Tráfico de Pessoas das Nações Unidas. O Coração Azul representa a tristeza das vítimas do tráfico de pessoas e lembra a insensibilidade daqueles que compram e vendem outros seres humanos. O uso da cor azul das Nações Unidas também demonstra o compromisso da organização no combate a esse crime que atenta contra a dignidade humana.

Serviço

Caminhada Coração Azul – Bahia

Local: Monumento do Cristo (Barra)

Horário: 9h

Desta vez, a Churrascaria do Paulo, antiga barraca Maré Mansa, localizada na Praia de Taperapuan deverá ser demolida e toda a área limpa

A pedido do Ministério Público Federal em Eunápolis/BA, a Justiça Federal no município determinou a demolição da Churrascaria do Paulo, antiga barraca Maré Mansa, localizada na Praia de Taperapuan, em Porto Seguro/BA, a remoção de todos os entulhos decorrentes da medida, além da reconstituição e recuperação da área às condições originais. A sentença deve ser cumprida por Paulo Schavertock e Mirian Palaria da Cruz, proprietários do estabelecimento, o município de Porto Seguro e a União. Todos têm prazo de 90 dias – a contar do trânsito em julgado da sentença, ou seja quando não é mais possível recorrer – para conclusão dos trabalhos de demolição e limpeza da área e para apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Ibama. A multa diária é de mil reais em caso de descumprimento.

O Judiciário também condenou a União e o município de Porto Seguro ao pagamento de 30 mil reais de penalidade pela falta do efetivo poder de polícia ambiental e cada um dos acionados, incluindo o estabelecimento, ao pagamento de indenização no valor de 50 mil reais pelos danos morais coletivos decorrentes. A ação contra a Churrascaria do Paulo integra o rol de 66 ações propostas para a demolição de empreendimentos irregulares localizados na Zona Costeira de Porto Seguro.

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Brasília, 16/09/2013 – Promessa de ganho financeiro com poucas horas de trabalho por dia, as pirâmides financeiras, podem apresentar sedutoras promessas de lucro a curto prazo, mas acabam causando prejuízo à maior parte de seus participantes ao longo de seu funcionamento. Para esclarecer as diferenças entre marketing multinível, que é uma atividade lícita, de esquemas fraudulentos, como o das pirâmides financeiras, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), lançou a 6ª edição do Boletim de Proteção ao Consumidor/Investidor, elaborado em parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 O Boletim apresenta as diferenças de funcionamento entre os esquemas de pirâmide financeira e as organizações de marketing multinível. A principal diferença entre elas é que na primeira não existe a venda de um produto real que sustente o negócio, ou seja, a comercialização de produtos ou serviços tem pouca importância para a sua manutenção. Assim, para o esquema de pirâmides, a principal fonte de renda é o incentivo à adesão de novas pessoas ao negócio, o que faz com que seu crescimento não seja sustentável.

 Para obter mais informações acerca das diferenças entre pirâmides financeiras e marketing multinível, acesse o 6º Boletim CVM/Senacon.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou posição do Governo Federal de que a reforma política entre em vigor já nas eleições de 2014. “O governo reitera que o ideal é que a reforma política seja realizada para as eleições de 2014”, afirmou Cardozo. “Entretanto, obviamente, será o Congresso que, avaliando as respostas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai definir isso.”

Com relação ao prazo, o ministro afirmou ainda que vai pedir para o Congresso avaliar melhor a data de realização da consulta popular e fará reunião com os líderes do Senado sobre o assunto. “Nós queremos o plebiscito e o Congresso decidirá soberanamente a matéria.”

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Agência MJ de Notícias

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre a partir desta terça-feira (07/05) inscrições para o primeiro Curso Básico de Mediação à distância. O curso, com início previsto para 05/08, oferece 2.000 vagas e visa à capacitação de servidores da justiça estadual, com o objetivo de atuar na resolução dos conflitos por meio das técnicas de mediação com enfoque na harmonização efetiva de partes em conflitos.

As 2.000 vagas serão preferencialmente voltadas aos servidores do Judiciário que já tenham atuação na área de mediação ou conciliação ou que pretendam atuar. Para efetivar a pré-inscrição é necessária a realização de um pré-curso (Curso de Apresentação a Resolução Apropriada de Disputas), que tem início em 17/06 com carga horária de 10 horas. O pré-curso vai permitir o nivelamento dos participantes e também garantir a familiaridade com conceitos que serão abordados no curso Básico de Mediação. Para inscrições no processo seletivo, acesse: http://www.cead.unb.br/enam/

Escola Nacional de Mediação e Conciliação 

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O acordo prevê a execução de obras de reparo de defeitos na construção e problemas de acessibilidade detectados no empreendimento Residencial Pedro Fontes I. A construtora responsável tem 150 dias para finalizar os trabalhos

O Ministério Público Federal no polo Ilhéus/Itabuna assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Construtura Casa Própria, o Município de Itabuna e a empresa pública municipal Emasa para que os problemas encontrados nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida integrantes do Condomínio Pedro Fontes I, na cidade de Itabuna, sejam solucionados em no máximo 150 dias.

O compromisso, firmado pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, visa a solucionar os graves defeitos de construção encontrados nas unidades do conjunto habitacional, tais como rachaduras, infiltrações, serviços inacabados e problemas na coleta do esgoto.

Durante a execução dos reparos, a CEF suspenderá a cobrança das parcelas do mútuo devido pelos moradores cujas unidades habitacionais necessitem de reforma. O município e a Caixa pagarão aluguel social às famílias que precisem ser retiradas das casas durante a execução das obras e a Emasa assumirá a operação da estação de tratamento de esgoto do condomínio após a execução dos reparos necessários.

 Acessibilidade – Além dos problemas de construção, o MPF constatou que parte dos imóveis foram entregues sem as adaptações indispensáveis aos moradores com deficiência. Considerando que o projeto original do Condomínio Pedro Fontes I não permite que as unidades sejam reformadas para atender tal exigência, a Caixa Econômica Federal promoverá a realocação das famílias que possuem pessoas com deficiência para unidades devidamente adaptadas do empreendimento Jardim América II, também integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Itabuna/BA.

O compromisso atende às demandas propostas na Ação Civil Pública nº 937-49.2013.4.01.3311, ajuizada pelo MPF em março deste ano, e as multas para o descumprimento das obrigações assumidas no TAC variam de 500 a mil reais por dia.

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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

A empresa Ford Motor Company Brasil Ltda foi multada nesta sexta-feira (19/4) em R$165.360,00 por publicidade enganosa do veículo Ford F-250 Super Duty. A publicidade induzia o consumidor ao erro por omitir informação sobre a necessidade do condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “C” – categoria especial para condução de caminhões. A multa foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

De acordo com o Departamento, a veiculação da publicidade, sem informações claras e ostensivas sobre a necessidade de carteira diferenciada para a condução dos veículos, violou os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o direito à informação e à publicidade lícita. “A informação correta e precisa é fator fundamental para se garantir a transparência nas relações de consumo e o direito de informação dos consumidores”, explica Amaury Oliva, diretor do DPDC.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

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Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça
Danyelle Simões