Declarações com atraso começam a ser recebidas pela RFB
Quem perdeu o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. A orientação é que o documento seja transmitido o quanto antes.

A Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até as 23h59min do dia 30 de abril 26.034.621 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012. Na Bahia, 1,1 milhão declarações eram esperadas, no entanto, até o fim do prazo, 1.085.602 declarações foram recebidas em todo o estado. Já nos municípios do sul e extremo sul da Bahia, que estão sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Itabuna, eram esperadas mais de 140 mil declarações e cerca de 136 mil foram entregues dentro do prazo.
A partir das 8 horas desta quinta-feira (2), a RFB começou a receber as declarações com atraso. Quem perdeu o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido. A orientação é que o documento seja transmitido o quanto antes.
A partir de agora, só é possível enviar a declaração pela internet. Além de baixar o programa usado para preencher a declaração (IRPF 2013), também é necessário gravar no computador o Receitanet, que serve para enviar o documento. Ambos são encontrados no site da Receita Federal.
O programa é o mesmo usado por quem declarou dentro do prazo. Por isso, quem já tem o IRPF e o Receitanet gravados no computador não precisa baixá-los novamente. Além disso, o programa já calcula a multa que o contribuinte terá que pagar, emite a notificação e o Darf, documento necessário para pagar a multa.

Restituição
Foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (30) o calendário de pagamento da restituição do IRPF 2013. O primeiro lote de restituição está agendado para o dia 17 de junho. Até dezembro deste ano, sete lotes devem ser pagos.
Terão prioridade para receber a restituição do imposto pessoas com mais de 65 anos e os portadores de doenças graves ou com deficiência física ou mental. Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. Em qualquer uma das situações, é necessário que não haja nenhuma pendência ou irregularidade.

Calendário de pagamento
1º lote, em 17 de junho de 2013;
2º lote, em 15 de julho de 2013;
3º lote, em 15 de agosto de 2013;
4º lote, em 16 de setembro de 2013;
5º lote, em 15 de outubro de 2013;
6º lote, em 18 de novembro de 2013; e
7º lote, em 16 de dezembro de 2013.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), prossegue as ações de combate à proliferação do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti, com mais dois faxinaços em locais de alto índice de infestação. Nesta sexta-feira, 3, a ação ocorre novamente no Alto do Basílio, desta vez na área norte do bairro. No sábado, o mutirão vai ocorrer nos conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida, no Banco da Vitória.

Mutirão de combate à Dengue – Foto Roberto Santos – Secom Ilhéus.

Durante o faxinaço, coordenado pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica, serão distribuídos sacos de lixo e folhetos com orientações sobre medidas preventivas e de combate à dengue. A secretaria também distribuirá, nos casos necessários, telas e tampas para cobertura de tonéis, caixas d’água e tanques.

O mutirão conta com a colaboração dos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, bem como da secretaria de Serviços Urbanos (Sedur) e da 6ª Diretoria Regional de Saúde (Dires).

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 02.05.2013

Devido as fortes chuvas  que caíram no litoral na Bahia nos últimos dias, especialmente na cidade de Salvador, a organizadora  Agda Silva comenta que  ficou impossibilitada de realizar no período de 3 a 5 Maio o V Tennis Cup Ilha de Comandatuba com o mesmo sucesso das edições anteriores. Sendo assim, comunica ao público  o cancelamento do mesmo.

Porém, O grupo de tenistas da região coordenados pelo professor Luís Rogério Menezes (Charinho) e José Raimundo de Itabuna resolveram promover outro evento  que será realizado nos dias 18 e 19 de maio no complexo tenístico do Hotel Transamérica – Ilha de Comandatuba .

Conforme explica Charinho, o local é perfeito para a prática do tênis por possuir uma bela estrutura contendo 10 quadras de piso rápido. Além da finalidade precípua de proporcionar uma confraternização entre os atletas,  a competição também promete ser bastante acirrada, pois, já existe uma rivalidade saudável  entre os tenistas da região.  Contaremos com um bom número de jogadores de vários níveis técnicos que disputarão pela conquista de troféus nas suas respectivas categorias.

Para acomodação dos tenistas, familiares e convidados organizamos um pacote especial . Os interessados em participar favor entrar em contato pelo telefone 73 9983 6690 ou e-mail charinho@uol.com.br,

C U R S O

Porteiro e Vigia

C. Horária: 160hs – Duração: 40 dias úteis

Período: 20 de maio a 19 de julho de 2013

Turno: Noite (das: 18:00 ás 22:00 hs)

Pré – requisito: Maiores de 18 anos. Ensino Fundamental Incompleto.

Público Alvo: A comunidade em geral

Investimento: Gratuito

Certificado emitido pelo SENAC.

Local do curso: Sala de cursos do Sicomércio Ilhéus

Praça Visconde de Cairu, 346 – sala 101 –

Ed. Magalhães – centro – Tel. (73)3231-4500

Com o objetivo de ordenar ações e atender situações de emergência ou de calamidade pública em Ilhéus, o prefeito Jabes Ribeiro assinou decreto número 051/2013, que cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (Coordec) e nomeia seus membros titulares e suplentes.

O secretário de Administração, Ricardo Machado, informa que além de instituir a política de proteção, o decreto torna o município apto a participar de projetos federais e captar verbas no Ministério da Integração Nacional. O decreto regulamenta a lei número 3.519, de 02 de fevereiro de 2011.

Ricardo Machado ressalta que o plano de ação da Coordec inclui a melhoria nos altos de Ilhéus, com o mapeamento dos locais que necessitam de obras e outros serviços nas encostas. Como prioridade, o prefeito Jabes Ribeiro vai reativar o Projeto Viva o Morro.

A Coordenação Municipal de Defesa Civil ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Trabalho.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 02.05.2013

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1º DE MAIO DE 2013 REALIZAÇÃO FORÇA SINDICAL BAHIA REGIONAL SUL – LITORÂNIA NORTE – MALHADO – ILHÉUS-BAHIA

Faculdade de Ilhéus – (Foto Pedro Augusto).

Nos próximos dias 16 e 17 de maio, será realizada na Faculdade de Ilhéus, localizada no bairro São Francisco, a I Jornada Jurídica do Sul da Bahia, com a presença de juristas e professores renomados no mundo do Direito. O evento acontecerá no auditório da própria Faculdade, nos turnos matutino e noturno, com 15 horas aula e direito a certificado aos inscritos, com o objetivo de abordar a temática O Direito na Contemporaneidade.

Segundo informação da professora Daniela Haun, coordenadora do curso de Direito, a Jornada é aberta a estudantes de todas as instituições de ensino superior, profissionais, professores e operadores do Direito. A abertura do evento, no dia 16, será às 8h30min, com a palestra sobre “O Direito Penal e os desafios da pós-modernidade”, pelo juiz de Direito Helvécio Argôllo, mestre e doutor em Direito, professor da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e ex-Promotor de Justiça Bahia.

Em seguida, o mestre em Direito Público pela UFBA e professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Luciano de Souza Tourinho, falará sobre “Justiça Restaurativa: um novo paradigma do Direito Penal contemporâneo”. O professor de Direito Penal da UESC, Eduardo Viana, será o palestrante seguinte, quando falará sobre “A codelinquência em organizações criminosas de estrutura hierarquizada”. O Procurador Geral do Município de Itabuna, Harisson Leite, doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, e professor de Direito Tributário e Financeiro da UFBA e da UESC, encerrará as atividades da manhã com o tema “Levando a Lei orçamentária a sério.”

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Enviada por Marcelo Ribeiro.

Por Deusdete Sena Filho

Loja Maçônica Regeneração Sul Bahiana

DEUSDETE SENA FILHO

A legislação, conceituada de uma forma simples e acessível, é um conjunto de normas objetivas e obrigatórias que tem por finalidade regular e normatizar as relações entre os homens em sociedade, sua conduta e forma de organização. A existência dela se fez necessária a partir da convivência dos homens em comunidade, para resolver os conflitos entre eles, quer em disputas pessoais, quer envolvendo seus bens, com o estabelecimento das noções de posse e propriedade.

Segundo Montesquieu , as leis devem ser apropriadas para cada sociedade e guardar relação com a ordem das coisas para as quais foram estabelecidas. Deve ser adequada para cada tipo de instituição, membros que as constituem, forma de organização, enfim, com todas as suas características e peculiaridades.

Na Maçonaria, como em muitas outras sociedades, sempre existiram normas e regras de conduta. Em sua fase operativa, apesar de não haverem regras escritas, seus membros obedeciam a preceitos que estabeleciam a divisão por especialidades, forma de remuneração e ascensão, direitos e obrigações. Com o passar do tempo, e já na fase simbólica, esses princípios foram sendo compilados e estruturados, definindo a forma de organização, a divisão em poderes constituídos, a forma de admissão de novos membros, os direitos e deveres de cada um, as funções a serem desempenhadas, idealizando assim, uma forma de comportamento interno, como também no mundo profano.

Atualmente, a Legislação Maçônica do Grande Oriente é constituída de: Os Landmarks – princípios imutáveis e inalteráveis; a Constituição, que é a Lei Magna; o Regulamento Geral da Federação do GOB, normas estabelecidas para regulamentar a Constituição; a Lei Penal Maçônica, dispositivos de direito penal; o Código Penal Maçônico; Lei Eleitoral Maçônica; a Tradição, os Usos e Costumes. Além da legislação da Federação. Os Grandes Orientes Estaduais também dispõem de Constituição e Regulamentos. As Lojas possuem Regimento Interno; Estatuto Social. Além disso, existem Atos e Decretos oriundos do Poder Executivo, leis esparsas e os rituais, os quais disciplinam a condução das sessões ritualísticas e filosóficas.

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                    Rua José das Neves (Alto do Ceará)

Foram cortadas 05 (cinco) árvores (sombreiras) localizadas no passeio (lado sem residências) tida como área de lazer pelos moradores.

Os moradores revoltados  denunciam e dizem que em tempo de preservação ambiental tal ação demonstra verdadeiro contrassenso.  Isto significa dizer que estamos diante de um péssimo exemplo de devastação ambiental e de grande proporção.

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A rua era uma das mais arborizadas da cidade e sendo “morada” de vários pássaros. Diariamente  os moradores acordavam  com o canto dos pássaros e, diante de tal insanidade, corre-se o risco de não mais ouvirmos no nosso despertar.

À tarde, as crianças brincavam e os idosos caminhavam tranquilamente desfrutando da agradável sombra proporcionada pelas árvores.

Numa ação isolada de falta de cidadania ou AMOR pela cidade,  uns 2 ou 3 moradores do local pagam para cortar (não é poda)  as árvores e isso sem AUTORIZAÇÃO dos órgãos  competentes infringindo, desse modo, as Leias Ambientais da fauna e da flora.

Segundo  o denunciante, cinco árvores foram cortadas e vários ninhos de pássaros jogados ao chão sem dó nem piedade. A Polícia Ambiental já tem ciência do ocorrido (informada que foi pelos  moradores revoltados com essa ação) e, também, a Secretaria do Meio Ambiente.

Que as restantes não tenham o mesmo fim

Preposto da Secretaria disse que para a realização de poda ou corte de árvores se faz necessário AUTORIZAÇÃO. Ainda segundo o preposto houve sim CRIME AMBIENTAL.

Pela Lei os responsáveis serão notificados e responderão pelos crimes cometidos. Tanto quem pagou quanto quem executou.

Segundo a Lei Federal (Crimes Ambientais) ÁRVORE é um bem especial protegido por Lei, ensejando penas e multas.

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MORADORES INCONFORMADOS.

Espaço aberto para EXPLICAÇÕES/JUSTIFICATIVAS.

O cidadão aqui gosta de futebol “como qualquer brasileiro que se preze”, e mais, de discuti-lo e também, mesmo com os janeiros de muito reclamando, de praticá-lo, mas o gosto não me impede de ver como intempestiva a Copa de 2014. Noutros escritos a respeito deixei a entender que só a veria com bons olhos se as regras do jogo mudassem.

Mas pelo visto, nada mudou. Em 1988, um ano após a toda poderosa FIFA dar o veredicto a favor de o Brasil sediar o Mundial, o Ministro dos Esportes daqui fora enfático: não entrará um tostão de dinheiro público na construção de estádios. Qualé nada! Foi pura jogada de efeito na zona morta do campo, porque dos 26,5 bilhões de reais gastos até agora, 86,5% saíram dos cofres públicos: da União, o forte, dos Estados participantes e dos de suas respectivas cidades-sedes. A iniciativa privada que seria a grande responsável pelos investimentos, especialmente dos estádios, ou melhor, de entrar diretamente com o grosso da bufunfa, driblou um, driblou dois e fez um gol de placa: imprimindo derrota ao governo.

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