O destino de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico – realizado pela internet e por telefone – passará a ser o Estado de destino dos bens ou serviços. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regula o compartilhamento do tributo, promulgada nesta quinta-feira (16) no Senado, estabelece duas alíquotas, uma interna e outra interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino da compra.

“É a correção de uma injustiça fiscal com a Bahia, lutamos muito por isso e aos poucos esses recursos virão para que possamos investir mais em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança”, comemorou o governador Rui Costa, que ontem esteve em Brasília com os outros governadores do Nordeste para pedir aos Deputados a aprovação da matéria.

Na Bahia, segundo dados da Secretaria da Fazenda, a expectativa é que, em 2016, a medida signifique um primeiro aumento de R$ 48 milhões na arrecadação, sem representar um repasse para o consumidor. Pela nova regra, em 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o Estado de destino ficará com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferença entre as alíquotas ficará no Estado de destino dos bens e serviços.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia está processando a empresa de artigos esportivos Penalty (Cambuci S/A), fábrica com filiais nos municípios de Itabuna e Itajuípe, no sul da Bahia, por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo a ação civil pública, que corre na 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, a empresa vem cometendo diversas irregularidades no meio ambiente de trabalho ao longo de nove anos de inspeções e fiscalizações realizadas em suas unidades. A ação é resultado do trabalho de investigação realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o MPT. O pedido de indenização por danos morais coletivos é de R$100 milhões.

Durante audiência realizada na última sexta-feira, 10, foi proposta uma conciliação, mas a empresa manteve seu posicionamento e não houve acordo. Agora, o procurador espera que o Poder Judiciário acate seus pedidos na ação e obrigue a Penalty a cumprir seus deveres legais, além de impor o ressarcimento à sociedade pelos danos causados. “Estamos confiantes de que a Justiça será feita nesse caso e afirmamos que o valor da indenização se justifica tanto pela magnitude do grupo econômico responsável, quanto pela reiteração contumaz das infrações cometidas além da natureza pedagógica da penalidade imposta”, conclui Ilan Fonseca.

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Durante o novenário, que acontece na sede da paróquia, situada à Rua Conselheiro Dantas, centro, uma programação especial.

Novenário de São Jorge segue até o dia 22- Foto Alfredo Filho.

“Igreja de Cristo, comunidade de alegria, luz e esperança” é o tema deste ano da festa em homenagem a São Jorge, um dos padroeiros de Ilhéus. O ponto alto do evento, organizado pela comunidade católica, tem programação especial que inicia a partir da meia-noite do dia 22, com alvorada. Em seguida, acontece missa das intenções, às 7 horas, depois, missa solene, às 9h30min e caminhada da fé, às 16h30min. A festividade será encerrada com a benção do santíssimo sacramento, na Igreja de São Jorge, situada à Rua Conselheiro Dantas, centro.

O pároco da paróquia São Jorge e um dos coordenadores da festa, Aldemiro (Miro) Sena, informou que durante o novenário, de 14 a 22, a programação inicia sempre a partir das 19 horas, com discussão de diversos sub-temas e presença de grupos, representantes de entidades de classe e clubes de serviço, dentre outros e convidados, além de corais musicais. As missas serão celebradas na igreja de São Jorge, considerada um dos principais pontos religiosos do município.

Novenário – O padre Miro acrescentou ainda que o novenário conta com a participação dos corais da Vitória, Só o Amor Constrói, Dom Eduardo, Ava, Celebrai e Grupo dos Homens. Além de São Jorge, Ilhéus tem como padroeira, Nossa Senhora das Vitórias (15 de agosto, feriado). Já São Sebastião (20 de janeiro) é padroeiro da catedral diocesana e dos estivadores do município.

A semelhança é a ausência de fiscalização municipal.

A diferença é que lá pelo menos se ventila a possibilidade de punição aos infratores.
 
http://www.tribunadabahia.com.br/2015/04/16/descarte-irregular-de-lixo-preocupa-moradores-de-patamares

(extraído da Tribuna da Bahia – postagem fixa R2CPRESS)

Reconhecido pela excelência na inclusão social, por meio da música, o Programa Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia (Neojiba), vai beneficiar mais jovens baianos com o reforço de US$ 1,6 milhão, por meio da parceria entre o Governo do Estado e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O acordo de cooperação técnica, que amplia a interiorização, estruturação da oficina de lutheria – construção e restauração de instrumentos musicais de forma artesanal – e compra de equipamentos foi assinado, na quarta-feira (15), durante ensaio do Neojiba no Teatro Castro Alves (TCA), em Salvador.

A parceria foi formalizada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimentos Social (SJDHDS) e o Pnud, com vigência de dois anos e recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep). O acordo permite economia de 50% na aquisição de instrumentos por meio de licitações internacionais com isenção de tributos. O programa já recebe investimentos de R$ 7,5 milhões por ano do Governo do Estado por meio da SJDHDS.

Integração social

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Vivendo e aprendendo

A vida é luta constante que envolve erros e acertos. Mas o que mais importa é quais as lições que tiramos dos nossos erros e porque não, dos outros também? Até os erros de outros serve de lição para nós.  O que não podemos fazer é insistirmos nos erros, pois tornaremos nossa dor cada vez pior e a cura vai se tornando cada vez mais difícil. Todos têm alguma dificuldade, seja um defeito ou um vício a vencer.  O que não se pode fazer é desesperar-se e querer mudar tudo de uma hora para outra. Ninguém muda assim tão rápido. As mudanças são gradativas. Na medida em que aquele espírito vai tomando consciência de seus erros, passa a refletir sobre os mesmos, procurando vigiar a si mesmo para não cair em tentação. Nesses momentos a oração é um remédio poderoso para fortalecer o espírito e auxiliá-lo a vencer os vícios ou defeitos que carrega consigo. Estamos aqui na Terra vivendo e aprendendo em todos os instantes. Se cair, levante-se e siga em frente pedindo forças ao Pai Celestial. Ele não nos desampara jamais, mesmo quando erramos. O mais importante é reconhecer com humildade que ainda somos seres frágeis, passíveis de erros e acertos, mas que estamos aqui nesta escola da vida para aprendermos a sermos pessoas melhores. Chegará o dia em que o amor, a solidariedade, a fraternidade e a caridade serão as bandeiras de nossas vidas!

GOTAS DE PAZ:

http://www.gotasdepaz.com.br/vivendo-e-aprendendo/?utm_source=Mensagem+16%2F04%2F20151&utm_medium=email&utm_campaign=Mensagem+16%2F04%2F20151

Em encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e a ministra Carmen Lúcia, os governadores do Nordeste solicitaram agilidade na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, que impede a distribuição dos recursos dos royalties do petróleo entre os estados brasileiros.

O retorno dado ao governador da Bahia, Rui Costa, e aos demais governadores presentes na reunião, na tarde desta quarta-feira (15), no gabinete de Lewandowski, foi que os relatórios para o julgamento estão finalizados, e a data da sessão será marcada e comunicada aos chefes do Executivo.

Para Rui, o julgamento dará fim à medida que hoje suspende os efeitos da Lei dos Royalties do Petróleo (12.858/2013), aprovada pelo Congresso Nacional há dois anos. “Como governador de uma região pobre do País, trouxe a mensagem de que a validação da lei é importante para o presente e o futuro do Nordeste. Queremos ter acesso a esse recurso para nos ajudar nos investimentos em educação, saúde e outros projetos estruturantes”.

O texto da lei prevê que 50% do Fundo Social do pré-sal devem ir para educação e saúde. Já a ADI 4917, ingressada pelo Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na Suprema Corte desde 2013. No mesmo ano, a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar favorável ao Rio.

Salário-educação

Os governadores também solicitaram o julgamento da ação referente ao pagamento do salário-educação, um benefício social distribuído a todos os estados brasileiros. Eles defendem que as regras vigentes são ilegais e priorizam os estados mais ricos do País, como São Paulo.
“Pedimos que haja o entendimento para que a distribuição nacional dos recursos se faça a partir de uma proporcionalidade em consideração ao número de alunos matriculados”, disse o governador da Bahia ao recordar que um projeto, sobre o mesmo tema, tramita no Congresso Nacional e os governadores do Nordeste estão mobilizados pela aprovação.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado promove nesta sexta-feira (17​/4), às 13 horas, no auditório do Centro de Pesquisa do Cacau da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacueira (Ceplac), localizado na Rodovia Ilhéus/Itabuna, o primeiro encontro do Ciclo de Palestras sobre a Cacauicultura. O evento contará com a presença das senadoras Ana Amélia Lemos (PP-RS), presidente da Comissão; e Lídice da Mata (PSB-BA), autora do projeto de lei que estabelece ​percentual mínimo de 35% de cacau no chocolate produzido e comercializado no Brasil; do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA), autor de projeto semelhante na Câmara, além de autoridades governamentais, pesquisadores e cacauicultores. Além da audiência, ​na qual serão discutidos os principais aspectos, desafios e dificuldades enfrentados na cultura cacaueira, também haverá visita técnica ao Instituto Biofábrica do ​Cacau. “Além de discutir a dívida dos produtores, vamos analisar as propostas e alternativas para a retomada do setor​, que foi bastante prejudicado nas últimas décadas”, analisa Lídice da Mata.

Cacauicultura

Mais cacau no chocolate – Amplamente discutida no Senado, a iniciativa que prevê a obrigatoriedade do ​teor mínimo de 35% de cacau em todo chocolate produzido e comercializado em território brasileiro visa assegurar um direito básico do consumidor: saber exatamente o que está comprando, conscientizado de que está consumindo um alimento funcional. “Isso responde a uma demanda histórica da Câmara Setorial do Cacau, pois, de acordo com especialistas, o Brasil estaria na contramão da regulamentação da produção de chocolate, ​já que no passado, o brasileiro consumia um chocolate com maiores teores de cacau, mas a legislação foi alterada”, afirmou a parlamentar baiana​.

Lídice destac​a ainda o potencial do Brasil como um dos líderes do mercado de cacau e chocolate e ressalta a participação do País em feiras temáticas no exterior. “Na Bahia, por exemplo, em 2009, tínhamos apenas uma marca de origem. Agora, já chegamos a 20 marcas em 2014, o que demonstra o espírito empreendedor do povo baiano e a boa aceitação de um produto de qualidade superior. Podemos produzir um chocolate original, fino, gourmet e premium com alto teor de cacau e elevado valor agregado”, conta.

No Brasil, 70 mil famílias vivem da cultura do cacau ou dos serviços ambientais que este cultivo propicia aos recursos naturais na conservação da biodiversidade da flora, da fauna ou da qualidade das águas e de seus solos e, ainda, fomentar o incremento de cacau nos alimentos. “Ao elevar o patamar mínimo de cacau dos chocolates aqui produzidos ou importados para 35%, acompanhando o teor praticado na Europa e nos Estados Unidos, estaremos contribuindo para com a saúde da nossa população, incentivando o consumo do chocolate saudável. Essa é nossa ideia”, completa Lídice.

Municípios baianos de Ribeira do Pombal, Jaguaripe, Araci, Seabra, Correntina, Salinas das Margaridas, Porto Seguro e Lauro de Freitas serão beneficiados, ainda este ano, pela Secretaria do Trabalho e Esporte (Setre) com a abertura de novas unidades do Serviço de Intermediação para o Trabalho (Sinebahia).

A construção das oito novas unidades será iniciada logo após a liberação de aproximadamente R$ 13,3 milhões da segunda etapa do convênio 119/2012, firmado entre Setre e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em vigor desde dezembro de 2014.

Recursos do convênio também serão aplicados na modernização das unidades do SineBahia de Bom Jesus da Lapa, Conceição de Coité, Livramento de Nossa Senhora, Xique–Xique e Guanambi.

Reinauguração de unidade
Março passado, a Setre reinaugurou em Itabuna, uma unidade do SineBahia. A nova fica no Shopping Jequitibá e funciona, de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, com serviços de intermediação para o trabalho; seguro-desemprego; inscrições para cursos de qualificação; e emissão de documentação trabalhista.Tem capacidade para realizar 4.500 atendimentos mensais.

Aplicativo para celular
Lançado no final do ano passado, o aplicativo (APP) do SineBahia já ultrapassa o número de 30 mil downloads. Trazendo como conteúdo informações importantes para o trabalhador do emprego formal – como as vagas oferecidas pelo SineBahia em Salvador – e também para o trabalhador autônomo e empresas, o aplicativo vem sendo bem acessado.

Postos de trabalho
Nos primeiros 100 dias à frente da Setre, secretário garantiu aos trabalhadores baianos duas importantes vitorias: a manutenção de 800 postos de empregos no Call Center do Banco do Brasil na Bahia; e a suspensão de novas demissões da fábrica calçadista Vulcabras/Azaleia, localizada em Itapetinga, no Sudoeste do Estado.

Na primeira, a expectativa era que as demissões chegassem a 1.500 vagas. “A idéia do Banco do Brasil era de mudar o Call Center para Recife. Mas, ponderamos e recebemos a garantia que os serviços vão continuar na Bahia. Haverá, inclusive, uma nova licitação”, declara o secretário.

Metas e projetos
Como novo presidente do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset), Álvaro Gomes propôs ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ampliar as parcerias firmadas com a Setre nos projetos que vêm sendo executados na Bahia nos últimos anos.

“Queremos projetos no campo do esporte, artesanato e da economia solidária com envolvimento de outras instituições. E um trabalho de qualificação profissional voltado, especialmente, para egressos do sistema prisional”, disse. Com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), manteve o convênio firmado desde setembro de 2010, que deu origem ao Observatório do Trabalho da Bahia.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) oferece um salário mínimo mensal quando o idoso ou deficiente físico não pode prover o sustento próprio e da família

A Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) de Ilhéus atende, diariamente, até 25 idosos e pessoas com deficiência física que precisam se cadastrar ou recadastrar para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um repasse financeiro para prover seu sustento próprio e da família. O atendimento é realizado na sede da SDS, localizada na Rua Mario Alfredo, s/n, Conquista, das 7h às 12h.

O BPC faz parte da Política de Assistência Social e integra a rede de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Governo Federal. É um benefício individual, intransferível e não vitalício que possibilita ao idoso, a partir de 65 anos, e às pessoas com deficiência, a garantia de transferência de renda mensal no valor de um salário mínimo, desde que comprovem a insuficiência financeira. A ajuda não é aposentadoria, nem pensão e não dá direito ao recebimento do 13º salário. Através deste programa, a Prefeitura de Ilhéus transfere aproximadamente, por mês, R$ 5,2 milhões para 7.680 os beneficiários.

Para Alberto Alvo, de 67 anos, que recebe o auxílio, o valor repassado pelo BPC garante a cobertura de despesas cotidianas. “É importante porque com o dinheiro a gente compra remédios e coloca comida na mesa. Mês passado, consegui trocar os óculos por um novo com essa ajuda”, salienta o senhor.

Para que outras pessoas possam integrar o programa, é necessário comparecer à SDS portando os originais de Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Comprovante atualizado de residência de todas as pessoas que moram na casa. Se houver criança no domicílio, é necessário levar Certidão de Nascimento.