LEGISLATIVO COM TRANSPARÊNCIA

Por simetria ao Projeto de Emenda Constitucional nº 349/2011 que tramita na Câmara Federal, o vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), apresentará nesta semana, impreterivelmente, Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município, que estabelece o voto aberto em todas as modalidades de deliberações de votações.

Essa é uma medida defendida não apenas pelo autor desta emenda, mas, por todos os munícipes, instituições organizadas e, principalmente pela imprensa, que sempre cobrou transparência e clareza dos atos do poder legislativo ilheense. E, a Câmara de Vereadores tem autonomia administrativa e respaldo legislativo para adotar tal medida. Para Cosme Araújo, “O poder emanado e a vontade do povo deve ser exercido por meio dos seus dezenove vereadores, eleitos diretamente e democraticamente”, pontua.

Para Cosme Araújo, estabelecer o voto aberto em todas as votações do Legislativo representa um avanço na relação da Câmara para com a sociedade. “Esse é um anseio do povo que cobra transparência das ações dos seus representantes. Todos nós devemos satisfação das nossas ações ao nosso eleitor. Portanto, o voto secreto está na contramão do nosso tempo. Nossa democracia amadureceu e não se faz necessário votar secretamente mais nada”, enfatiza o parlamentar.

Parecer. “As deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle pela Sociedade civil.” (Min. Celso de Mello).

 Assessoria Vereador Cosme Araújo.