:: 30/ago/2013 . 19:40

O XXVIII Curso de Certificação Fitossanitária de origem (CFO), iniciado na última segunda-feira (26) no auditório da Embrapa em Cruz das Almas, encerrou hoje (30) com a aplicação de provas para verificação de aprendizagem dos inscritos. Realizada pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), órgão vinculado à Secretaria da Agricultura, a capacitação realizada periodicamente visa habilitar engenheiros agrônomos como Responsáveis Técnicos (RTs) para a emissão do certificado na Bahia, atendendo às normas técnicas de certificação fitossanitária estabelecidas pela Instrução Normativa nº 54 e 55 do Ministério da Agricultura.

Durante toda manhã de hoje os profissionais receberam orientações sobre a legislação de agrotóxicos e, principalmente, sobre as exigências, responsabilidades e procedimentos necessários para a emissão do certificado em questão. “O certificado atesta a origem, a qualidade e possibilita a rastreabilidade, bases fundamentais para uma agricultura mais forte”, afirmou o diretor de Defesa Sanitária Vegetal, Armando Sá.

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No valor de R$13.312.448,51 estão incluídos folha de pagamento, provisões de décimo terceiro e férias de professor, inativos e revisão geral anual, além da aplicação do reajuste do Piso Nacional da Educação e,excluídos, os índices de terceirização.

A Prefeitura de Ilhéus e sindicatos dos servidores acordaram que o valor da despesa de pessoal a ser computado para o cálculo do índice será de R$13.312.448,51. Nesse montante estão incluídosfatores como folha de pagamento, provisões de décimo terceiro e férias de professor, inativos e revisão geral anual, além da aplicação do reajuste do Piso Nacional da Educação. Os elementos excluídos para o cômputo foram os índices de terceirização.

O consenso ocorreu na manhã desta sexta-feira, dia 30, durante reunião entre a Comissão Permanente de Negociações da Prefeitura e representantes sindicais. Na ocasião, o governo municipal disponibilizou para os sindicatos a planilha que representa o valor acordado.

Participaram da reunião, o secretário de Administração, Ricardo Machado, e o Gerente de Recursos Humanos,Vladimir Hughes, a presidente da Associação dos Profissionais Professores de Ilhéus (APPI), Enilda Mendonça, e os representantes do Sindicato dos Servidores de Ilhéus (Sinsepi),Luiz Cláudio Machado e Jorge Jacome.

Também estavam presentes na reunião de acordo sobre o índice de pessoal, os membros dos sindicatos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Sul da Bahia (Sindiacs/ACE), Roberto Machado, e dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia (Sindatran-Ba)Sindatran/BA, Fábio Ricardo e Ednaildo Assis. A reunião ainda contou com participação do representante do Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (Sindguarda-BA), Pedro de Oliveira Santos.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

“O estado da Bahia dará mais um grande passo na assistência e na atenção às mulheres ao receber a primeira sede da Casa da Mulher Brasileira, destinada a atender as mulheres em situação de violência”. A declaração foi da deputada estadual Ângela Sousa (PSD), membro titular da Comissão de Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa e autora de diversos projetos voltados para o combate à violência, após a assinatura do termo de adesão da Bahia ao programa “Mulher, Viver sem Violência”, do governo federal, nesta quinta-feira, confirmando que Salvador será a primeira capital do país a receber a Casa da Mulher Brasileira. O espaço, previsto para ser inaugurado no início de 2014, vai atender a mulheres de todo o estado e concentrará serviços de acolhimento e atendimento às vítimas de violência.

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por Walmir Rosário

O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que garante o respeito das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras aprovadas.

No Brasil de hoje vivemos num sistema em que os direitos somente são respeitados para uma casta “amiga do rei, ou rainha”, apesar da insurgência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o conhecido mensalão. O país está sendo transformado num imenso “sindicato” e a população vive ao “Deus dará”, a exemplo do que acontece em Buerarema, que vive uma verdadeira guerra civil.

Embora vivamos em épocas distintas, os ensinamento do jurista Ruy Barbosa parecem ser atuais. E esse grande baiano ensinava: “A República é o governo dos homens sujeitos à lei, debaixo de uma responsabilidade inevitável, por seus atos”. Porém, o que vemos são a violação das responsabilidades e valores dos princípios republicanos. É o que acontece em Buerarema, quando o Estado tutela pseudos índios, que se organizam em quadrilhas para assaltar e tomar as terras de quem trabalha e produz.

Não se trata de questão social, das perversidades cometidas pelo capitalismo, pois os espoliados são micros e pequenos produtores rurais, instalados em suas “buraras” por períodos centenários. E os fizeram de forma mansa, pacífica, legal. Ali trabalharam com dignidade, formaram suas famílias, criaram seus filhos, pagaram impostos e contribuíram para transformar o Brasil num país democrático e desenvolvido.

Mas hoje pagam pelo bem viver, por não saber pegar em armas para defender suas propriedades, a exemplo do que acostumamos a ver nos filmes do “velho oeste americano”. Se os fazendeiros estão desarmados – até por imposição do Estado –, os falsos indígenas se encontram “armados até os dentes”, portando armas de grosso calibre, desfilando de forma acintosa à sociedade e com a cumplicidade das autoridades.

A Nação não pode se calar diante de tais atos desafiadores do Regime Democrático de Direito. Não, esse silêncio nos torna cúmplices dos desmandos praticados por foras da lei, embora encontrem a leniência das autoridades brasileiras, contrariando o insculpido no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.

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