:: dez/2017

Na sessão ordinária de terça-feira (05) o Projeto de Lei nº 94/2017, de autoria do vereador Jerbson Moraes, cujo propósito é reduzir para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária do serviço na cidade, atualmente prestado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), foi aprovado em duas votações e redação final,  por unanimidade no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Após estudos de comparação da mesma situação com algumas cidades da Bahia como Feira de Santana, Guanambi e Jequié, o vereador notou que Ilhéus está entre os municípios que pagam a tarifa mais alta, que chega aos 80% do valor da conta. De acordo com Jerbson, “Pagar 80% de tarifa de esgotamento de água é abusivo. Nas cidades pesquisadas esse valor chega a 40%”. Em muitas cidades já existem leis que impedem que as concessionárias cobrem valores acima de 40%.

De acordo com o projeto, a concessionária será obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% sobre o consumo de água para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário em Ilhéus e caso não cumpra o estabelecido será penalizada com advertência na primeira infração e multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincidência. A empresa será multada em R$ 100.000,00 na terceira infração e cassação da permissão da exploração do serviço na cidade na quarta infração.

A lei também prevê que após realização de intervenção na tubulação e fechamento de buracos, a empresa fica obrigada às suas expensas a recompor a pavimentação das vias públicas no prazo máximo de dois dias úteis. O projeto segue para a sanção do Executivo Municipal.

A Prefeitura Municipal de Ilhéus vem a público, especialmente aos seus munícipes, esclarecer e apresentar a melhor interpretação ao Decreto Municipal n° 132/2017 que “Estabelece normas de utilização da orla Marítima Sul do Município de Ilhéus – BA”, nos seguintes termos:

Foi veiculado pela imprensa, por ocasião da publicação do referido Decreto, que o Município havia proibido o comércio de Acarajé e/ou outros alimentos preparados com uso de fogo. Não obstante o risco oferecido pelo manuseio de material inflamável, a proibição não alcança os vendedores ambulantes autônomos, previamente cadastrados, ante a Secretaria de Indústria e Comércio.

Parece-nos inconteste que o uso descontrolado de produtos perigosos em ambientes públicos não pode ser tolerado. Nesse sentido, a legislação em foco proíbe que os usuários das praias e/ou vendedores ambulantes não cadastrados façam uso de material inflamável e, por consequência, exponham a risco o próprio usuário, seus familiares e todas as demais pessoas que vão às praias de Ilhéus.

Outrossim, os vendedores ambulantes cadastrados, que atenderem todas as normas necessárias à exploração da atividade pretendida, mesmo aqueles que dependam da utilização de material inflamável para o preparo dos seus quitutes, poderão comercializar seus produtos.

Assim, muito embora tenha sido veiculada informação diversa, a melhor interpretação indica que não haverá prejuízo ao comércio ambulante das praias ilheenses, reconhecendo a importância econômico-social da atividade para toda a comunidade.

As baianas de acarajé, com seus quitutes, são propriedade imaterial da Bahia, do Brasil e do mundo. Um elemento cultural de grande representatividade que ajuda na difusão das riquezas identitárias de um povo. Logo, a norma só serve para tutelar e estabelecer maior controle por parte do poder público e garantir aos representantes da referida cultura um tratamento mais próximo, à partir da sua devida identificação, através do cadastramento. O mesmo propósito cumpre-se a todas outras atividades historicamente adensadas ao habito do Ilheense e seus visitantes.

Ilhéus, 05 de dezembro de 2017.

         Prefeitura de Ilhéus.

“Se nada mudar, invente,
e quando mudar, entenda.
Se ficar difícil, enfrente,
e quando ficar fácil, agradeça.
Se a tristeza rondar, alegre-se,
e quando ficar alegre, contagie.
E quando recomeçar, acredite.
Você pode tudo.
Tudo consegue pelo amor,
e pela fé que você tem em Deus!”

Bjão, Zoinho de Mãe!

BOA NOITE!

ATÉ ESSA PONTE SAIR, CONTINUAMOS REFÉNS DESSE ENGARRAFAMENTO,ÀS 16HS DE HOJE, 05/12/2017, NO CENTRO DE ILHÉUS, O TRÂNSITO NÃO VAI NEM VEM, POR CONTA DE UM ACIDENTE NO PONTAL ENVOLVENDO MOTO.

Rua Bento berilo – Centro – Ilhéus – Bahia

FONTE: O TABULEIRO

Acarajé na praia só se for cru ou frio, é o que determina o decreto 132 que estabelece normas de utilização da Orla Marítima Sul do Município de Ilhéus, divulgado no diário Oficial da última quarta-feira (29). O decreto proíbe desde o preparo e manipulação de alimentos na área da Orla, até a utilização de barraca de camping, balcão, bancas ou similares, fogões ou fogareiros, churrasqueiras e/ou assemelhados. Os turistas se quiserem provar dos quitutes da Baiana, patrimônio Nacional segundo o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) terão que comer o acarajé frio ou se deslocar para Orla Norte.

Uma menina de dois anos foi atropelada e morreu no sábado (2), em Trancoso, distrito de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. De acordo com a Polícia Civil, o caseiro que trabalha para a família da criança, identificada como Luz Maria T’Lan, estava ao volante de uma caminhonete, quando deu ré e atingiu a menina.

Testemunhas relataram à polícia que o atropelo foi acidental e que o caseiro não viu que a menina estava atrás do veículo. A vítima foi socorrida para um posto de saúde de Trancoso, mas não resistiu. Segundo a polícia, o funcionário deve prestar depoimento na segunda-feira (4).

O corpo da criança foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Porto Seguro e depois liberado para cremação, em Salvador. A cerimônia está prevista para às 16h deste domingo (3), no cemitério Jardim da Saudade.
FONTE: G1

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Sou Naiana filha do grande e saudoso ROBERTO RABAT CHAME;

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