O curso, realizado pela CGU, ofereceu capacitação aos servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação.

Curso sobre Lei de Acesso à informação(CGU) foto Gidelzo Silva Secom-Ilhéus 31.07.13.

Os técnicos da Controladoria Geral da União na Bahia (CGU) que ministraram o curso sobre a implantação do Portal Transparência Ilhéus, Romualdo Anselmo dos Santos e Eduardo Leal, avaliaram como positiva o desempenho dos servidores municipais. “Fizemos uma avaliação muito positiva diante dos questionamentos e das discussões com os agentes públicos locais, pela percepção de que todos daqui captaram a mensagem, e que há perspectiva de que a regulamentação seja consolidada e também a implantação do e-SIC”, destacaram os agentes.

O curso ocorreu nestas terça e quarta-feira, dias 30 e 31, no auditório do Banco do Brasil, como resultado do Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente, assinado pelo prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro. Cerca de 30 servidores, representantes de secretarias municipais e da Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata (Maramata), participaram da inciativa que teve como objetivo oferecer orientações para o atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) e implantação do portal Transparência Ilhéus. “A finalidade do treinamento é conscientizar e capacitar os servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso á informação”, observou Romualdo Anselmo.

Marco regulatório – A Lei 12.527 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, e entrou em vigor a partir 16 de maio de 2012, como marco regulatório do dispositivo constitucional que visa proporcionar o acesso do cidadão às informações governamentais referentes ao uso dos recursos públicos. A partir dessa lei, tornou-se obrigatório a todos os entes públicos disponibilizarem qualquer tipo de informação solicitada pelo cidadão, a exceção das oficialmente declaradas sigilosas ou de caráter pessoal.

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), os municípios devem adotar procedimentos para o fornecimento de dados e documentos, através da implantação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), de caráter presencial, e do e-SIC, que é o mesmo serviço disponibilizado via internet. Embora o município possa implantar esses serviços com base nas regras federais, a norma faculta a elaboração de regulamentação local para o funcionamento do SIC.

Além de garantir o acesso à informação pública, é necessário prestar o serviço com linguagem fácil, através de protocolo, observando prazos e demais requisitos legais. Segundo o técnico do CGU, Eduardo Leal, dos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes, apenas 19% já cumprem as determinações da LAI. Ele acredita que a partir do próximo ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deve exigir o cumprimento dos dispositivos legais sobre a transparência na gestão pública como item necessário à aprovação das contas municipais.

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ai/pmi