:: ‘Politicando’

A Secretaria de Educação de Ilhéus informa que os ônibus do transporte escolar, do programa “Caminho da Escola”, irão circular normalmente a partir da próxima segunda-feira, dia 11, nas comunidades e distritos atendidos por esse projeto. Ao todo, a Prefeitura Municipal de Ilhéus conta com quatro ônibus, um microônibus e uma lancha para atender à comunidade da zona rural do município.

Conforme informação da secretária de Educação, Marlúcia Rocha, o impasse na circulação do transporte se deu por conta de problemas na documentação dos veículos. A Secretaria de Educação detectou que o licenciamento do ano de 2012, estava atrasado, mas que, assim como a falta de pneus para os veículos, o problema já foi solucionado. A partir de segunda-feira os ônibus já estarão circulando normalmente para atender os alunos.

Marlúcia Rocha informou, ainda, que todos os professores efetivos do Banco do Pedro estão dando aula regularmente. A secretária explica que alguns professores daquela localidade se encontram de licença e ainda não foi realizada a seleção para a contratação de novos docentes para substituir os que estão afastados.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 07.03.2013

A Prefeitura de Ilhéus tem efetuado o pagamento regular às instituições prestadoras de serviços de saúde credenciadas que estão com a documentação em dia, mas encontra-se impedida, pela legislação, de quitar os débitos com os hospitais, clínicas e laboratórios que não possuam todas as certidões exigidas. Com esta explicação, o prefeito Jabes Ribeiro afirmou, nesta quinta-feira, dia 7, que tem todo o interesse em resolver o impasse com os prestadores de serviços da área da saúde, “porém não podemos fazer os pagamentos sob pena de sermos punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, além da possibilidade de sermos processados por improbidade”.

Jabes Ribeiro observou que a Secretaria de Saúde tem o dinheiro para fazer os pagamentos, “mas se pagarmos àqueles que estão com a documentação irregular, o TCM vai punir a Prefeitura. Portanto, não é nossa culpa se algumas dessas instituições ainda não conseguiram obter os documentos que a legislação exige. Todos os que já regularizaram a situação, estão recebendo, sem nenhum problema”.

De acordo com a Secretaria de Saúde, já receberam os pagamentos, o Centro de Assistencia Integral de Pacientes Renais (CAR), a Cenoe, Dero Santiago Análises Clínicas Ltda, Laboratório de Analises Clínicas Vilela (LAP), Souza Lins Laboratório, Laboclin Ltda, Laboratório de Patologia Ltda, Laboratório de Análises Clínicas de Doutor Maltez, Laboratório de Análises Clínicas Santa Virginia e Laboratório Hugo Magalhães. Várias outras instituições já conseguiram as certidões exigidas e se habilitaram a receber os pagamentos devidos, o que acontecerá até esta sexta-feira.

TAC- Uma demonstração do empenho da atual administração em resolver o problema tem sido a realização de vários encontros com os representantes dos prestadores de serviço, inclusive com a intermediação do Ministério Público, que resultaram na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta TAC, já entregue ao TCM. “Com o TAC nós estamos procurando uma forma de viabilizar os pagamentos”, revelou o prefeito, “mas é fundamental que as instituições regularizem sua documentação”.

O documento, assinado pela Secretaria de Saúde, Ministério e os prestadores de serviços já está nas mãos do TCM, que vai dar um parecer conclusivo a respeito do problemas.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 07.03.2013

O prefeito Jabes Ribeiro, recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira, 7, o bispo Dom Mauro Montagnoli, que tratou da programação comemorativa dos 100 anos de existência da Diocese de Ilhéus, criada oficialmente no dia 20 de outubro de 1913. Além de agradecer ao prefeito pelo apoio às atividades da Diocese, o religioso também falou sobre o “Aleluia Ilhéus Festival”, evento cujas atividades do dia 29 deste mês (Sexta-Feira da Paixão) serão compatibilizadas com a programação anual diocesana.

Montagnoli aproveitou a visita para apresentar ao chefe do Executivo ilheense o empresário Jary Mendonça, proprietário da empresa Reviver, que desenvolveu um novo conceito de cemitério parque. Em área vendida pela Diocese, a Reviver iniciará, no prazo máximo de 60 dias, a construção de uma unidade no quilômetro três da rodovia Jorge Amado, envolvendo capela, floricultura, lanchonete e administração 24 horas.

Centenário – Segundo Dom Mauro Montagnoli, os objetivos da celebração do centenário da Diocese de Ilhéus são aumentar a consciência de diocesanidade, firmar compromissos da ação evangelizadora da Igreja e divulgar ações sociais que constroem cidadania.

Depois da abertura oficial do centenário, ocorrida em novembro do ano passado, a programação ainda contemplará diversos eventos, como a Semana Missionária Jovem, de 17 a 20 de julho, em todas as paróquias ilheenses; o Dia do Padre, no dia 4 de agosto, em Ubaitaba, Zonal Leste; a Semana Social Diocesana, dentro da 5ª Semana Social Brasileira, de 19 a 21 de setembro, em Ilhéus, zonais Centro Sul e Centro Norte (CTL) e a Celebração do Centenário, no dia 20 de outubro, na praça Dom Eduardo, em Ilhéus.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
07.03.13

A Secretaria de Educação de Ilhéus vai adotar medidas punitivas para professores faltosos da rede municipal de ensino, sendo a primeira delas o corte do ponto dos que deixarem de comparecer às aulas sem uma justificativa válida. O desconto na folha de ponto e o remanejamento dos professores que trabalham em unidades onde há um número excedente de docentes serão outras medidas adotadas pela secretaria para a regularização das aulas no ensino municipal.

De acordo com a secretária de Educação, Marlúcia Rocha, um dos principais problemas enfrentados pela secretaria, neste início de ano, tem sido a evasão dos professores da rede, o que tem prejudicado os alunos. “Nós estamos com um problema sério, há professores que simplesmente não estão indo dar aulas”, salientou a secretária, explicando que a carga horária terá que ser cumprida integralmente e advertindo que os professores que não apresentarem justificativa para as faltas receberão advertência e terão seus pontos cortados.

De qualquer forma, a secretária admite que existe a necessidade de contratação de aproximadamente 100 professores, para algumas áreas específicas: “Seguramente, nós vamos precisar contratar ou nomear aqueles que são concursados. Principalmente professor do fundamental I, do ensino básico infantil”. Com relação à falta de docentes em algumas unidades de ensino, Marlúcia Rocha destaca que nem todas as escolas enviaram a programação escolar contendo as principais necessidades de cada unidade. Algumas escolas, por exemplo, estão trabalhando com professores excedentes, como é o caso do Instituto Municipal Eusínio Lavigne (IME).

Ao final do processo de programação escolar, a Secretaria irá detectar a necessidade de remanejamento desses professores excedentes para outras escolas, fazendo com que a carga horária seja cumprida. Até o momento, 22.492 alunos foram matriculados nos turnos matutino, vespertino e noturno da rede municipal de Ilhéus. A secretária de Educação ressalvou, porém, que as matriculas ainda não foram finalizadas e que esse número poderá aumentar.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 07.03.2013

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em todo o mundo na data de 8 de Março, será comemorado em Ilhéus nesta sexta-feira com uma série de atividades. Historicamente, a data tem simbolizado a luta feminina pelo exercício pleno da cidadania, com ênfase especial para o papel da mulher na sociedade atual, bem como para suas principais conquistas ao longo dos anos.

Das 9 às 16 horas, na rua Jorge Amado, centro da cidade, a secretaria municipal de Saúde (Sesau) estará promovendo diversas atividades. Entre elas, aconselhamento em DST, HIV/Aids e hepatites virais, teste rápido de HIV e sífilis, com resultado em cinco minutos, coleta de exame preventivo do colo do útero, realização de exames clínicos de mama e realização de triagem pré-natal, além de palestras educativas, distribuição de informativos e entrega de insumos de prevenção (preservativos masculinos, femininos e lubrificantes).

A Associação do Núcleo da Mulher e Unidade Básica de Saúde do Caic (Centro de Atenção Integral à Criança) Darcy Ribeiro também promoverá atividades nesta sexta-feira (8). O evento, que vai comemorar os 15 anos de fundação do Núcleo da Mulher, acontecerá das 8 às 17 horas e tem como parceiros o próprio Caic Darcy Ribeiro, as secretarias municipais de Saúde e Educação, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e a Secti (Secretaria de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado).

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O tráfego de motocicletas será liberado na via direita da Avenida Lomanto Júnior, em caráter experimental, pela Superintendência de Trânsito da Prefeitura de Ilhéus a partir de sexta-feira, dia 8. A medida integra o conjunto de ações de reordenamento no trânsito no acesso à zona sul da cidade implantado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), desde a última segunda-feira. Com as alterações, a faixa à direita da Avenida Lomanto Júnior, no sentido Zona Sul – Centro, tornou-se exclusiva para veículos de transporte coletivo, táxis, vans escolares e viaturas policiais, visando proporcionar maior fluidez do trânsito na principal via do Pontal.

Segundo o secretário Isaac Albagli, a liberação do tráfego para as motocicletas é necessária para evitar acidentes. Ele enfatiza que os motoristas estão sendo orientados pelos agentes de trânsito durante a fase de adaptação das novas normas, programada para durar cerca de dez dias. “Aos poucos o cidadão adapta-se às mudanças, que serão avaliadas após a fase experimental e podem ser corrigidas para atender melhor a população”, explica.

Isaac Albagli enfatiza que a prioridade para o transporte público é um dos principais alvos das mudanças no trânsito de Ilhéus. “Os ônibus que trafegam da zona sul para o centro transportam em média 20 mil pessoas por dia. Cada um deles leva em média 60 pessoas, o que equivale a cerca de 40 veículos. Por isso, o transporte coletivo precisa ser priorizado para maior fluidez no tráfego, pois no que se refere à mobilidade urbana é importante dar primazia ao transporte de massa”, justifica.

O secretário afirma que já foi localizado um problema na saída de veículos da Sapetinga, pois alguns motoristas que se deslocam da zona sul para o centro estão evitando a Avenida Lomanto Júnior, escolhendo trafegar por outras ruas do bairro, o que tem provocando congestionamento. Outro ponto de engarrafamento temporário foi verificado na Rua 13 de maio, provocado por uma obra no local, que será concluída no final desta quinta-feira, 7, conforme Isaac Albagli.

O principal objetivo da Sedur é evitar, ou reduzir, os frequentes congestionamentos registrados na zona sul de Ilhéus e outras áreas da cidade. As demais mudanças ocorrem nos sentidos Zona Sul – Centro, Centro – Zona Sul, na Rua Vereador José Adry, conhecida como Pimenta de Cima, e nas ruas Ana Nery e Joana Angélica, onde está localizada a delegacia do Ministério do Trabalho. As alterações no trânsito incluem campanhas educativas para conscientizar os condutores de veículos da necessidade de mudanças de comportamento que visem diminuir eventuais congestionamentos e, com isso, priorizar o transporte público.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 07.03.2013

O secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Jamil Ocké, participou, na terça-feira, dia 05, do Encontro dos Secretários de Assistência Social da Região Litoral Sul, promovido pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), através da Pró-Reitoria de Extensão e da Associação e Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc). O evento aconteceu no auditório da Torre Administrativa, no campus universitário.

O encontro, que instalou o Fórum Regional de Assistência Social (Fras), teve a participação de secretários e representantes dos municípios de Ilhéus, Itabuna, Iguaí, Canavieiras, Aurelino Leal, Itapitanga, Itajuípe, Una, Itacaré, Itapé, Santa Luzia, entre outros. O objetivo do Fórum é discutir metas, propostas, observar o quadro de necessidades e dificuldades pelas quais as secretarias vêm passando, além de fortalecer e estreitar os laços entre os municípios. Os temas mais discutidos no evento foram a capacitação para funcionários, dificuldades internas e em relação à captação de recursos.

Durante a reunião foram escolhidos cinco municípios que irão formar uma comissão de coordenação dos trabalhos do grupo. O secretário Jamil Ocké aproveitou a oportunidade para informar aos secretários sobre parcerias que podem ser realizadas entre o município e empresas privadas, visando a implantação de serviços como o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para cidades que ainda não o possuem. Segundo ele, “a intenção é que a secretaria participe ativamente das reuniões, oferecer soluções e aprender ao mesmo tempo com a experiência de outros municípios”.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 07.03.2013

A Prefeitura de Ilhéus, através da Gerência de Ações Regionais, continua com os serviços de patrolamento em várias estradas vicinais de acesso a distritos, vilas e povoados de Ilhéus. A ação iniciada terça-feira, 5, inclui as estradas de acesso do Bairro do Iguape às localidades de São João, Vila Pedro Vidal, Aritaguá, Sambaituba e Urucutuca.

Com este serviço, a Prefeitura promove melhores condições de deslocamento das safras dos agricultores familiares para comercialização nas feiras livres da cidade, sobretudo a Central de Abastecimento do Malhado. Desse modo, também colabora para ampliar a renda dos moradores da zona rural de Ilhéus.

O gerente de Ações Regionais, José Víctor Pessoa, afirma que a partir da próxima semana novas estradas vicinais que necessitam de recuperação vão ser beneficiadas, a exemplo dos povoados de Vila Olímpio e Ribeira das Pedras, chegando até a rodovia Ilhéus-Uruçuca, na fazenda Santa Rita.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 07.03.2013

A partir desta quinta-feira, dia 7, nove médicos do Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab), do Ministério da Saúde, serão integrados ao Programa Saúde da Família (PSF), na rede de atenção básica de Ilhéus, com o objetivo de ampliar o atendimento à população. Os novos profissionais foram recepcionados na quarta-feira, dia 6, pela secretária de Saúde, Ledívia Espinheira.

O Provab visa estimular a atuação de médicos no Programa de Saúde da Família (PSF) em municípios de pequeno, médio e grande porte. Dos 19 profissionais selecionados para Ilhéus, dez se apresentaram, mas um deles desistiu do programa. Na próxima semana, o Ministério da Saúde deve indicar novos profissionais para o município. Dos nove que já começam a trabalhar, a maioria reside em Ilhéus.

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Com o objetivo de melhorar o atendimento ao contribuinte, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Ilhéus alterou o horário de atendimento do Setor de Tributos, que agora passa a ser das 8h30min às 18 horas, sem intervalo para almoço. O gerente de Administração Tributária da Prefeitura de Ilhéus, Fernando Fernandes Filho, acrescenta que a mudança também serviu para ajustar o funcionamento do setor aos horários do expediente bancário.

Instalado no andar térreo do Palácio Paranaguá, sede oficial da administração municipal, centro da cidade, o Setor de Tributos atende cerca de 300 pessoas por dia. Além de informações sobre notas fiscais eletrônicas, também recebe pagamentos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Licença Para Funcionamento (TLF).

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 06.03.2013

A Secretaria de Educação de Ilhéus informa que se encontra aberta, até o dia 18 deste mês, a inscrição para o curso presencial de Letras/espanhol, destinado aos professores das redes públicas de ensino, em efetivo exercício da sala de aula. O curso é gratuito, em parceria com a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). Para a pré-inscrição é só acessar o endereço eletrônico http://freire.mec.gov.br.

Segundo a Uesc, o Programa Nacional de Formação de Professores, por meio da Plataforma Paulo Freire, pretende graduar nos cursos de primeira licenciatura profissionais que não possuem nível superior ou que possuam nível superior e exerçam a docência em outra área, com 2.800 horas e mais 400 horas de estágio. O objetivo é atender as demandas de profissionais de primeira licenciatura – professores sem formação inicial; curso de segunda licenciatura – para profissionais em desvio de função e curso de complementação pedagógica, para bacharéis.

Atualmente, a Plataforma Paulo Freire-Uesc oferece cursos de primeira licenciatura em Pedagogia e Educação Física, iniciados em dezembro de 2009; história e geografia, desde 2010 e licenciatura em Língua Portuguesa, Matemática e Pedagogia. A instituição dispõe, ainda, de licenciaturas em Filosofia, Física, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Química e Sociologia.

Processo seletivo – A pré-matrícula e avaliação não garantem a matrícula do professor. A sua realização depende de aprovação em processo seletivo definido pela instituição de ensino superior e do atendimento às regras do programa para a formação das turmas.

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Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 06.03.2013

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, decidiu, em resposta a uma solicitação da Prefeitura de Ilhéus, estender os efeitos de sua decisão anterior, cassando liminar que determinava a reintegração de um funcionário concursado aos quadros da administração municipal, às demais liminares com o mesmo teor que tenham sido concedidas por juízes da primeira instância. Com isto fica mantida a decisão da Prefeitura, de considerar nulas as nomeações feitas pela gestão anterior que contrariaram normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Secretaria de Comunicação (Secom)
06.03.2013