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:: ‘Nacionais’

Agência Câmara de Notícias

Projeto autoriza divulgação de informações sobre menores infratores

Marcos Rogério: imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar os autores dos crimes. (Tv Câmara).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7553/14, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que libera a divulgação não autorizada informações sobre menores suspeitos de atos ilegais. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.

A proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.

Marcos Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os suspeitos são menores de idade. A proibição atual, segundo ele, funciona como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Embraer apresenta o avião de transporte militar KC-390

Gavião Peixoto-SP, 21 de outubro de 2014 – A Embraer apresentou hoje o primeiro protótipo do avião de transporte militar KC-390 produzido na fábrica de Gavião Peixoto (SP). O evento contou com a presença do Ministro da Defesa, Celso Amorim, o Comandante da Força Aérea Brasileira, Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, comitivas e representantes de mais de 30 países. Após esta apresentação, a Companhia poderá realizar importantes testes em solo antes do primeiro voo da aeronave, previsto para ocorrer até o final deste ano.

Roll out do jato KC-390

Roll out do jato KC-390

“Este marco significativo do Programa KC-390 demonstra a capacidade da Embraer de gerenciar um projeto complexo e de alta tecnologia como este e de executá-lo dentro do planejamento previsto”, disse Jackson Schneider, presidente e CEO da Embraer Defesa & Segurança. “O rollout abre caminho para o início dos testes em solo como preparação para o primeiro voo”.

“O KC-390 será a espinha dorsal da aviação de transporte da FAB. Ele poderá operar tanto na Amazônia quanto na Antártica. As turbinas a jato conferem bastante agilidade à aeronave, que cumprirá todas as missões, mas muito mais rápido e melhor”, afirmou o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Juniti Saito.

Após o evento, a aeronave vai continuar com as avaliações iniciais de sistemas que culminarão com o primeiro acionamento do motor e, em seguida, os testes de vibração em solo e demais ensaios planejados. Este avião é o primeiro de dois protótipos que serão usados nas campanhas de desenvolvimento, testes de solo, testes de voo e certificação. 

O KC-390 é um projeto conjunto da Força Aérea Brasileira com a Embraer para desenvolver e produzir um avião de transporte militar tático e reabastecimento em voo que representa um avanço significativo em termos de tecnologia e inovação para a indústria aeronáutica brasileira. Trata-se de uma aeronave projetada para estabelecer novos padrões em sua categoria, com menor custo operacional e flexibilidade para executar uma ampla gama de missões: transporte e lançamento de cargas e tropas, reabastecimento aéreo, busca e resgate e combate a incêndios florestais, entre outras. 

No dia 20 de maio de 2014, a Embraer e a Força Aérea Brasileira assinaram o contrato de produção em série para a entrega de 28 aeronaves KC-390 e suporte logístico inicial. Além da encomenda da Força Aérea Brasileira, existem atualmente intenções de compra de outros países totalizando 32 aeronaves.

Agência Câmara de Notícias

Molon: objetivo é punir quem prejudica o exercício da função do advogado.

Proposta criminaliza violação de prerrogativas de advogados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei2.848/40) e passa a punir esse tipo de conduta com pena dedetenção de três meses a um ano, e multa. As mudanças estão no Projeto de Lei 7508/14.

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, atualmente a violação de direitos e prerrogativas dos advogados é motivo apenas para desagravo público – medida adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor de advogado que tenha sido “ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”.

“A criminalização da violação de direitos ou prerrogativas dos advogados teria impacto sobre autoridades e agentes públicos que exacerbem de sua função e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia, impedindo ou prejudicando o exercício de sua função”, disse Molon.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

NOTA PÚBLICA SOBRE A GREVE NA POLÍCIA FEDERAL

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL) classificam como injustificável a realização de movimento paredista por uma pequena parcela dos policiais federais na semana que antecede o segundo turno das eleições gerais de 2014.

ADPF e FENADEPOL trabalham conjuntamente com a Direção-Geral da Polícia Federal e com o Ministério da Justiça pela aprovação no Congresso Nacional das Medidas Provisórias de no 650/2014 (nível superior para Agentes, Escrivães e Papiloscopistas) e no 657/2014 (direção do órgão por Delegado de Polícia Federal de carreira) que reconhecem em lei situações funcionais há tempos já consolidadas de fato no âmbito da Polícia Federal, conforme reivindicação feita ao governo federal pelos próprios policiais federais, as quais se complementam, valorizando a capacitação profissional dos servidores de carreira da Polícia Federal.

Esforço idêntico ocorre na votação do Projeto de Lei – PLN 005/2014 – que autoriza o reajuste salarial já concedido aos Delegados de Polícia Federal e Peritos Criminais Federais também para Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal. Com a edição do Decreto no 8.326/2014 (gatilho para concursos públicos) ficou assegurada uma política permanente de ingresso de novos policiais federais, sendo que atualmente se encontram abertas até o dia 26/10/2014 as inscrições para 600 vagas de Agente da Polícia Federal com remuneração inicial de R$ 9.075,20 e final de R$ 14.129,93 a partir de janeiro de 2015.

Dessa forma, a falta de justa causa é motivo de preocupação entre os Delegados de Polícia Federal que a boa imagem da Polícia Federal perante a sociedade brasileira seja comprometida por um movimento grevista inoportuno com finalidade nitidamente eleitoreira.

Para tranquilidade do povo brasileiro os servidores da Polícia Federal são profissionais conscientes da elevada responsabilidade da instituição. Assim sendo, as funções de polícia eleitoral da União, neste segundo turno, estarão plenamente garantidas para que a população não tenha prejuízos em exercer seu direito livre ao voto.

Por fim, a consolidação da Polícia Federal como órgão de Estado requer um comportamento profissional condizente com o interesse público, não se confundindo as preferências eleitorais de pequenos grupos com a instituição da qual fazem parte. Afinal, isso seria negar a natureza republicana conquistada ao longo de vários governos pela Polícia Federal.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ADPF

MARINHA DO BRASIL

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MARINHA DO BRASIL

 MARINHA DO BRASIL ABRE 77 VAGAS PARA MÉDICOS 

MARINHA DO BRASIL ABRE 738 VAGAS PARA NÍVEL TÉCNICO 

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Rolando na net

Exército

Exército

Transcrição da conversa entre Dr. Célio Evangelista, jurista do exército brasileiro e Villas-Bôas Paulo Celso.

” Celio Evangelista Ferreira – 00:27 (Há 7 horas)
 
Sr. VILLAS-BÔAS…
Pode divulgar o que está nos documentos, porque é situação institucional instalada. A crise institucional de Estado está criada na ruptura do Colegiado Mandatário no poder civil com o Colegiado Constituinte no poder militar no mandato de Presidente da República que destrói a Magistratura de Estado e acaba com o Brasil nos Foros Internacionais. E, quando saiu do seio das Forças Armadas a indicação do Comandante do Exército para assumir a titularidade interina da Presidência da República, a recuperação do Estado Democrático de Direito através da execução da Constituição pelas Forças Armadas é fato consumado. Todavia, a parte forense se encerrará com a protocolização pelo Povo da notificação ao Congresso Nacional, que será feita a partir do dia 16, determinando a ele que dê posse ao titular indicado no prazo de 10 dias que a Constituição estabelece. Passados esses 10 dias, sem o Congresso atender o povo, teremos uma questão militar, que certamente será armada. E ai, os militares não falam e não anunciam nada. Mas, a nossa experiencia de 50 anos de guerra nos permite imaginar que os Militares vão esperar o resultado das eleições para “matarem dois coelhos com uma cajadada só.” (fecha aspas)
 
TEOR DOS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS
 
SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF LINHARES “COMANDANTE SUPREMA E AUTORIDADE SUPREMA DAS FORÇAS ARMADAS” E SENHOR CELSO AMORIM, “MINISTRO DA DEFESA.” PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – P/PROCURADORIA DA REPÚBLICA/MS. E DISTRIBUIÇÃO CONFIRMATÓRIA DIRETA.


SEQUENCIA DOS PROTOCOLOS:
MPF – PR/MS – 00015868/2014 – 
PR/MS 00015867/2014 –
PR-MS – 00016304/2014.

INCOR – Instituto do Coração

BOETIM MÉDICO DE ALTA HOSPITALAR

 

INCOR – Instituto do Coração
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

 

São Paulo, 24 de agosto de 2014, 12h.

PACIENTE
GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, teve alta hospitalar no final da manhã deste domingo, 24 de agosto, do Incor (Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP), onde estava internado desde a tarde da última sexta-feira (22), para tratamento de uma infecção intestinal causada por bactéria.

Nesta etapa de desospitalização, o Governador permanecerá em tratamento medicamentoso, dieta específica e repouso relativo em sua residência oficial  – onde será acompanhado pelas equipes médicas que o assistiu no Incor (Professores Doutores David Uip, infectologista, e Flair José Carrilho, gastroenterologista) e a do Palácio do Governo.

 

Assessoria de Imprensa

Incor-HCFMUSP

Linhas essenciais do Sínodo Extraordinário sobre a Família

Mons. Vitaliano faz um breve resumo do Instrumentum Laboris do Sínodo.

Composto de três partes, apresenta uma visão da situação mundial sobre a família.

Por Vitaliano Mattioli

CRATO, 21 de Agosto de 2014 (Zenit.org) – No próximo mês de outubro  haverá no Vaticano o Sínodo extraordinário sobre a família. O Concílio dedicou  os §  47-52 à família, que a definiu “Igreja Doméstica”. São João Paulo II celebrou sobre este argumento um Sínodo em 1980 e assinou o documento Familiaris Consortio em 22 de novembro de 1981. A convocação do Sínodo deste ano foi a primeira decisão do Papa Francisco. Isto significa que a família é a primeira preocupação do novo Papa.  Ele interveio muitas vezes sobre este assunto. O Papa, falando aos Bispos austríacos (30 de janeiro de 2014),  disse  “Um campo importante  do nosso trabalho de Pastores é a família […] A família é um lugar privilegiado para a evangelização e para a transmissão vital da fé”.

A família é o santuário de Deus, o lugar onde se vive entre as pessoas humanas o amor de Deus, o lugar onde Deus criador continua a criar novas vidas. A família terrena deve ser uma imitação da família trinitária.

Infelizmente, hoje, a família é terrivelmente ameaçada especialmente pela Ideologia do gênero que, se aplicada, levará à morte da família.

O Papa Francisco enviou aos Bispos em 2013 um “Documento de preparação: Os desafios pastorais sobre a família no contexto da Evangelização”.

Este documento nos n. 1 e 2 confirma o projeto de Deus sobre a família e apresenta o ensinamento da Igreja sobre a  mesma, especialmente na Familiaris Consortio e no Catecismo da Igreja Católica (n. 1601-1658).

O n. 3 apresenta uma novidade. O  Papa envia aos Bispos 39 perguntas “sobre a difusão da Sagrada Escritura e do Magistério da Igreja a propósito da família (1-4); sobre o matrimonio  segundo a lei natural (5-8); sobre a pastoral da família no contexto da evangelização (9-14);  sobre a pastoral para enfrentar algumas situações matrimoniais difíceis (15-21); sobre as uniões de pessoas do mesmo sexo (22-25); sobre a educação dos filhos no contexto das situações de matrimônios irregulares (26- 29); sobre a abertura dos esposos à vida (30 – 33);  sobre a relação entre a família e a pessoa (36-38); outros desafios e propostas ( 39).

O Papa Francisco enviou este documento justamente para conhecer a situação real do mundo católico sobre a família para orientar os Bispos de forma mais atual.

Os Bispos enviaram as resposta à Secretaria do Sínodo, a qual analisou as muitas respostas e sugestões e fez neste ano um novo documento, o  Instrumentum  Laboris (o Instrumento do trabalho). Este documento é o texto sobre o qual os Bispos devem trabalhar no Sínodo. Por isso é bom conhecer as linhas essenciais.

Composto  de três partes, apresenta uma visão da situação mundial sobre a família.

Primeira parte: “Comunicar o Evangelho da família hoje”.

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Marinha do Brasil

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GENTE NOSSA BRILHANDO

Plenário aprova nomes do secretário-geral da presidência e diretor-geral da secretaria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (13) os nomes do professor Manoel Carlos de Almeida Neto para o cargo de secretário-geral da Presidência e do servidor Amarildo Vieira de Oliveira para ocupar o posto de diretor-geral da Secretaria da Corte. Eles foram submetidos ao crivo do Plenário, conforme determina o Regimento Interno do Tribunal, por indicação do ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do STF.
Manoel Carlos de Almeida Neto é doutor em Direito do Estado pela USP, mestre em Direito Público pela UFBA, professor de Teoria do Estado da UESC/BA, professor-convidado do Programa de Pós-Graduação em Direito da USP (mestrado e doutorado) e secretário-executivo do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção de Crimes – ILANUD/ONU. Foi assessor-chefe, secretário-geral da Presidência do TSE e procurador-geral municipal. Na Suprema Corte, atuava no cargo de assessor da Vice-Presidência. É autor dos livros “Direito Eleitoral Regulador” (ed. Revista dos Tribunais, 2014) e “O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal” (ed. Forense, 2010).
Amarildo Vieira de Oliveira é formado em Direito, Administração e pós-graduado em Administração Judiciária. É servidor do Supremo Tribunal Federal há mais de 22 anos, tendo ocupado, dentre outros, os cargos de coordenador de auditoria, coordenador de cadastro e legislação de pessoal, secretário de gestão de pessoas e diretor-geral da secretaria. Ocupou, ainda, o cargo de diretor de administração da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP/JUD.
Os novos indicados serão responsáveis por implementar e executar os atos de gestão do novo chefe do Poder Judiciário, eleito para o biênio 2014-2016.

Fonte: Site do STF





















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