:: ‘Nacionais’

A Receita Federal do Brasil adverte que não envia cartas solicitando ou intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais.

Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega de declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza que venham expor a vida privada dos cidadãos.

Este ano muitos contribuintes denunciaram que receberam, via correio, uma carta igual a esta:

Esta carta é falsa! Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), através do portal chamado e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita, onde os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Somente dessas duas maneiras são feitas as alterações ou regularizações cadastrais no banco de dados da Receita Federal do Brasil.

            MARINHA DO BRASIL

DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ILHÉUS

 NOTA PARA DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA

 Em comemoração ao 147º aniversário da Batalha Naval do Riachuelo, Data Magna da Marinha, a Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus realizou diversos eventos no período de 06 a 16JUN, a seguir relacionados:

– Exposição na Praça Dom Eduardo, em frente a Catedral de São Sebastião, no centro da cidade de Ilhéus;

– Exposição no Shopping Center Jequitibá, em Itabuna;

– Um torneio de Futebol de Salão no Clube Social de Ilhéus; e

– Cerimônia militar na Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus com promoções de militares e entrega de diploma e medalha.

As homenagens foram encerradas com a entrega da Medalha Mérito Militar de ouro, que representa 30 anos de serviço na ativa, para o Segundo-Tenente CARLOS ALBERTO VIEIRA FIGUEIREDO, falecido em serviço na Estação Antártica Comandante Ferraz, em 25FEV2012. Na ocasião, a Medalha e o Diploma foram recebidos pela Sra. NILZA COSTA FIGUEIREDO, viúva do homenageado, em Vitória da Conquista/BA, no dia 16JUN, das mãos do Capitão-de-Corveta ALEXSANDRE TEIXEIRA DE VASCONCELOS, titular da Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus.

Brasília – A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Nacional reconheceu situação de emergência em razão de estiagem em mais 21 cidades baianas e 10 gaúchas, segundo portaria publicada na edição desta segunda-feira (18/06) do Diário Oficial da União.

Na Bahia foi reconhecida emergência nos municípios de Água Fria, Aramari, Bom Jesus da Lapa, Caraíbas, Coração de Maria, Inhambupe, Ipecaetá, Itapicuru, Itatim, Jacobina, Malhada, Nova Canaã, Palmeiras, Piripá, Ribeirão do Largo, São Félix do Coribe, São José do Jacuípe, Sítio do Mato, Sobradinho, Souto Soares e Utinga.

No Rio Grande do Sul os novos reconhecimentos relacionam as cidades de Barracão, Bom Jesus, Lagoa Vermelha, Muitos Capões, Pinhal da Serra, Rosário do Sul, Santa Tereza, São Jorge, Vacaria e Vila Flores.

A lista completa dos municípios brasileiros com situação de emergência reconhecida pela Sedec você confere aqui.

Veja também: Bolsa Estiagem e Garantia-Safra serão pagos na segunda-feira

Ao abrir, na noite de quinta-feira, 14, o seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania, em São Paulo, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão criticou duramente o Poder Judiciário. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão de Anistia, enquanto o Legislativo e o Executivo se empenham em levar adiante tarefas destinadas a facilitar o processo de justiça de transição, o Judiciário se omite.

Indiretamente, ele se referia a duas questões: a aceitação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei da Anistia de 1979; e a recusa sistemática de juízes a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para processar agentes de Estado envolvidos com violações de direitos humanos no regime militar. O Judiciário tem uma dívida política com a sociedade brasileira, segundo Abrão, por sua atuação na ditadura.

“Onde estavam os juízes quando ocorriam prisões arbitrárias? Quem foram os juízes que negaram habeas corpus aos presos políticos criminalizados pela ditadura? A acusação e o enquadramento na LSN dos perseguidos políticos eram feitas por promotores civis, não militares. Esse poder também tem que promover um acerto de contas com a sociedade”, afirmou.

Abrão conclamou a sociedade a se mobilizar pela revisão da Lei da Anistia de 1979 e disse que a Comissão da Verdade não será o último passo na justiça de transição. Na avaliação dele, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura vai estimular ações judiciais contra agentes de Estado.

Ao final de sua longa exposição, no auditório Franco Montoro, na Assembleia, o secretário foi aplaudido de pé. O seminário, que se prolonga pelo fim de semana, é promovido com o apoio da Comissão Estadual da Verdade, presidida pelo deputado Adriano Diogo.

A seguir, alguns dos principais trechos da palestra do titular da Secretaria Nacional de Justiça, que é subordinada ao Ministério da Justiça.

AÇÕES JUDICIAIS. “A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça. Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações.”

CULTURA DO SILÊNCIO.

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