MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

06/06/2016

 NOTA À IMPRENSA

 

Reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional

Se aprovada, PEC adotará valores considerados no Orçamento deste ano e prevê que não haverá crescimento real do gasto público

 

O governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas.

Essa proposta de emenda constitucional (PEC) adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior.

É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional, caso a PEC seja aprovada.

O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer.