:: ‘Nacionais’

Justiça Federal é competente para julgar processo que investiga pornografia envolvendo menor na internet

19/06/13 10:08

Por unanimidade, a 3.ª Turma entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente consistente na veiculação, via internet, de fotos contendo pornografia infanto-juvenil.

A controvérsia começou após o Ministério Público Federal buscar a Justiça Federal de Goiás, que declinou da competência em favor da Justiça Estadual. Segundo o juiz, “o fato de as imagens estarem disponíveis na internet não significa que a visualização tenha ocorrido fora do território nacional, o que afasta a transnacionalidade da conduta e, por conseqüência, a competência da Justiça Federal”.

O Ministério Público Federal recorreu ao TRF1, buscando o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, explicou que, segundo o art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

“Assim, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) e diante da antevisão da transnacionalidade do delito, consistente na veiculação, via internet (Orkut), de fotografias contendo pornografia infanto-juvenil, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal”, disse o magistrado.

Cândido Ribeiro citou ainda precedente do Supremo Tribunal Federal e do próprio TRF1. “A transnacionalidade de tais delitos, cometidos pela Internet, é inerente ao próprio ambiente da rede, que permite o acesso de qualquer pessoa à página do Orkut, em qualquer lugar do mundo, desde que conectada à rede e pertencente à referida rede social”. (RSE 0002623-51.2010.4.01.4000/PI, Rel. Desembargadora Federal Assussete Magalhães, 3.ª Turma, e-DJF1 p.35 de 06/08/2010).
O relator deu provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da ação e foi acompanhado pelos demais magistrados da 3.ª Turma.
Processo n.º 0027165-13.2012.4.01.3500
Data da publicação: 22/03/13
Data do julgamento: 12/03/13

CB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal – 1.ª Região

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Sobre o Instituto Vladimir Herzog

Criado em 25 de Junho de 2009, o Instituto Vladimir Herzog tem a missão de contribuir para a reflexão e produção de informações que garantam o direito à vida e o direito à justiça. Sua fundação se inspirou na trajetória de vida do jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 1975 pela ditadura, bem como nos principais valores ligados a essa trajetória: democracia, liberdade e justiça social.

Tendo como bandeira a frase de Herzog “Quando perdemos a capacidade de nos indignarmos com as atrocidades praticadas contra outros, perdemos também o direito de nos considerarmos seres humanos civilizados”, o Instituto é uma OSCIP, organização sem fins lucrativos, com neutralidade político-partidária.

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Ilheense integrará Comitê da ONU

Manoel Carlos de Almeida Neto

O ilheense Manoel Carlos de Almeida Neto foi indicado para a Secretaria Executiva do comitê da Organização das Nações Unidas (ONU), a ser instalado em outubro, cuja missão será monitorar e apontar soluções para a violência urbana na América Latina. O presidente do comitê será o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e a secretária-geral, Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime, do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (Ilanud), será oficialmente instalado em assembléia geral no Rio de Janeiro, em outubro. Os integrantes do grupo começaram a ser indicados no fim do mês passado. O comitê terá representantes de 19 países (Brasil, México, Argentina, Costa Rica, Chile, Panamá, Paraguai, República Dominicana, El Salvador, Peru, Uruguai, Bolívia, Equador, Honduras, Guatemala, Venezuela, Colômbia, Cuba e Nicarágua).

A ministra Eliana Calmon disse ao G1 que um dos objetivos do comitê será estudar conflitos ligados a políticas e à reivindicação da cidadania, como os protestos realizados em São Paulo e Rio de Janeiro contra tarifas de transporte. Nessas cidades, atos levaram a prisões e deixaram diversos feridos. Além de Lewandowski e Eliana Calmon, integrará o comitê, como vice-presidente, o juiz da Corte Suprema da Argentina Eugenio Raúl Zaffaroni, um dos principais juristas daquele país. Também farão parte da equipe os professores de direito Manoel Carlos de Almeida Neto, da Universidade de São Paulo (USP), que será o secretário-executivo, e Edmundo Oliveira, da Universidade Federal do Pará, coordenador dos trabalhos.

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COMANDO DA MARINHA

COMANDO DO SEGUNDO DISTRITO NAVAL

DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ILHÉUS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 03/2013 – UASG 782311

Nº Processo: 63122.000133/2013-42. Objeto: Pregão Eletrônico – Registro de Preços visando a eventual contratação do serviço de mecânica, elétrica, suspensão, direção, freio, capotagem, lanternagem, pintura, injeção eletrônica, ar condicionado, incluindo fornecimento de peças e acessórios, para atender às necessidades da Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus e da Delegacia da Capitania dos Portos em Porto Seguro, de acordo as especificações contidas no Termo de Referência nº 05/2013 da Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus (DelIlheus).

Total de Itens Licitados: 08. Edital disponibilizado a partir: 06/06/2013, de 09h às 11h e de 14h às 17h. Endereço: Rua Major Homem Del Rey, 217 – Cidade Nova Ilhéus – BA e no sítio www.comprasnet.gov.br. Informações pelos telefones (73) 3222-5106 e (73) 3222-5100.

Entrega das Propostas: a partir de 06/06/2013, às 08h no sítio www.comprasnet.gov.br.

ABERTURA DAS PROPOSTAS em 18/06/2013, às 10h, e INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES em 18/06/2013, às 10h30 (horário de Brasília), no sítio www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Havendo discrepância entre as informações do comprasnet e as do edital prevalecerão as do edital.

 Ilhéus – BA, 10 de junho de 2013

Alexandre de Almeida Souza

Pregoeiro

MARINHA DO BRASIL

COMANDO DO 2° DISTRITO NAVAL

COMANDO DO GRUPAMENTO NAVAL DO LESTE

Ilhéus, BA.

Em 7 de junho de 2013.

 Semana da Marinha – Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo

11 de Junho

Em comemoração ao 148º aniversário da Batalha Naval do Riachuelo – Data Magna da Marinha – a Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus realizará os seguintes eventos na cidade de Ilhéus, abertos ao público:

Dia 08 de junho (sábado), exposição das 10 às 17 horas, na Praça Dom Eduardo, onde serão apresentadas embarcações e viaturas militares e exibidas miniaturas de navios de guerra feitas pelo artista plástico MANECA BRANDÃO, além de distribuição de informativos a respeito da Batalha Naval do Riachuelo – Data Magna da Marinha –  e folders sobre como ingressar na Marinha; e

Dia 09 de junho (domingo), exposição das 12 as 20 horas no Shopping Center Jequitibá, em Itabuna, onde serão exibidas embarcação e viatura militar utilizadas em Inspeção Naval, miniaturas de navios de guerra feitas pelo artista plástico MANECA BRANDÃO, banners e vídeos sobre a Marinha do Brasil. Durante o evento serão distribuídos  informativos e folders a respeito da Batalha Naval do Riachuelo, sobre como ingressar na Marinha;

 ALEXSANDRE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Capitão-de-Corveta

Delegado

  Batalha Naval do Riachuelo

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01. No dia 05 de junho do ano de 1.791, falecia o Dr. Luiz Carlos Munis Barreto, que foi o primeiro Catarinense formado pela Universidade de Coimbra, Portugal, que exerceu o Cargo de Ouvidor na Capitania de Santa Catarina.

02. No dia 05 de junho do ano de 1.821, reiniciam-se as Sessões secretas da Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Comércio e Arte”, reerguendo-se assim as suas Colunas abatidas pelas perseguições políticas.

03. No dia 05 de junho do ano de 1.837, no Arroio de Santa bárbara, o General Sebastião Barreto, foi surpreendido e destroçado pelo General Bento Manuel Ribeiro, então a serviço da Revolução Rio Grandense

04. No dia 05 de junho do ano de 1.880, falecia no Rio de Janeiro, o décimo Presidente da Província de Santa Catarina, Antônio Pereira Pinto

05. No dia 05 de junho do ano de 1.899, nascia no Rio de Janeiro, Joaquim Rodrigues Neves, que seria Grão Mestre do Grande Oriente do Brasil, por 12 (doze) anos.

06. No dia 05 de junho do ano de 1.917, o Conselho Geral da Ordem, completou a Legislação fundamental do Rito Brasileiro, aprovando a Constituição do Rito com todos os seus Institutos, Regulamentos, Rituais e Estatutos.

07. No dia 05 de junho do ano de 1.940, em reunião do Conselho Geral da Ordem, o Irmão Álvaro Palmeira propôs a formação de uma Comissão para estudar e atualizar o projeto do Rito Brasileiro, no que foi aprovada e nomeada a Comissão composta pelos Irmãos Álvaro Palmeira, Raul Helt e Mário Pinto.

08. No dia 05 de junho do ano de 1.989, a Grande Loja Simbólica da Hungria é reerguida pela Grande Loja da Áustria, após ter sido fechada pelos Nazistas.

09. No dia 05 de junho do ano de 1.994, a Grande Loja Prince Hall de Maçons Negros Americanos, é reconhecida pela Grande Loja Unida da Inglaterra.

10. No dia 05 de junho do ano de 2.004, era instalado o Ilustre Conselho Filosófico de Kadosch Nº. 109, ao Oriente de Videira, Santa Catarina, do Supremo Conselho do Brasil para o Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito.

= “32;200.000 famílias brasileiras declaram ser pobres ou miseráveis, o que corresponde a 80 milhões de pessoas = quase a metade da população do pais” – Ultimato maio/junho de 2.013.

05.1971 = Fundação da Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Fraternidade Luiz Monteiro”, Nº. 1.809, ao Oriente de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, do GOB/GOERJ, Rito Escocês Antigo e Aceito.

05.2001 = Fundação da Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Vigilantes da Verdade”, Nº. 3.398, ao Oriente de Tubarão, Santa Catarina, do GOB/GOESC, Rito Schroeder.

Em sua 12ª edição, o encontro é destinado a pesquisadores, docentes, alunos, profissionais de áreas ligadas à Educação e demais interessados. Visa colaborar com a formação continuada e promover um ensino que alie qualidade pedagógica à Espiritualidade Ecumênica, na construção de uma Cultura de Paz.

O credenciamento e a solenidade de abertura ocorrem a partir das 18 horas do dia 26 de junho. Nos demais dias, palestras com renomados especialistas serão ministradas no período da manhã, enquanto que à tarde ocorrerão oficinas pedagógicas temáticas.

Pela participação nos três dias, cada congressista inscreve-se com o valor de R$ 200,00 (10% de desconto para pagamento à vista) e R$ 120,00 para estudantes e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A inscrição dá direito a almoço e café da tarde (em 27 e 28 de junho) e a participar de 4 (quatro) oficinas, além do material alusivo ao evento e certificado de participação, no total de 20 (vinte) horas.

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Fiquei muito honrado com o convite feito pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para assumir a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo inédito na história do País.
Recebo com entusiasmo essa missão, pela importância que tem o segmento na geração de emprego e distribuição de renda.

Quero agradecer o governador Geraldo Alckmin pela compreensão com minha nova incumbência e pela missão que muito me honrou, que foi presidir o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.

Nesta nova jornada tenho certeza de que faremos um grande trabalho de cooperação entre Governo de São Paulo e Governo Federal, pois em nosso Estado está o maior contingente das micro e pequenas empresas de todo o Brasil.

Guilherme Afif Domingos

Vice-governador do Estado de São Paulo

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Regina Céli Assumpção
Agência Câmara Notícias