:: ‘Nacionais’

Editado no último dia 19, o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que estende o reajuste de 15,8% a sete carreiras federais, já está em análise na Câmara. O PL beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:
– auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
– auditores fiscais do Trabalho;
– analistas tributários da Receita Federal;
– analistas e técnicos do Banco Central;
– analistas e especialistas em Infraestrutura;
– analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e
– carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos
De acordo com o Ministério do Planejamento, 80.822 mil servidores, que decidiram aceitar a proposta de correção salarial do governo, serão contemplados pela proposta. Para possibilitar os novos reajustes, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou ao Congresso correção no Anexo V do Orçamento. O ministério explica que, no final de agosto, quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1 milhão e 693 mil, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.

Tramitação
O projeto ainda não foi distribuído às comissões da Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-4904/2012

Famílias carentes de Itabuna recebem cestas de alimentos da LBV

Depois de meses de intensa mobilização social em torno da Campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!, a Legião da Boa Vontade realiza nesta sexta-feira (21/12) as 9 horas, a entrega cestas de alimentos a centenas de famílias de baixa renda em Itabuna.

Durante o evento haverá uma celebração especial com a presença de amigos, parceiros e colaboradores da LBV. A programação inclui apresentação de músicas natalinas com Coral Ecumênico Infantil Boa Vontade, formado por crianças atendidas pelo Programa LBV — Criança: Futuro no Presente! e apresentação de dança com os Adolescentesdo Programa Espaço de Convivência, desenvolvido na Instituição.

A entrega dos alimentos, angariados graças à mobilização da sociedade e ao apoio de colaboradores, empresários, voluntários, artistas, esportistas e muitas outras personalidades, será realizada no Centro Comunitário de Assistência Social da Instituição, localizado na Rua Gileno Amado, 135 — Caixa D’Água. Para outras informações, ligue: (73) 3212-6242/ 9816-7815 (Viviane Oliveira).

Com o objetivo de proporcionar um Natal sem fome, mais digno e feliz, renovando assim as esperanças para o novo ano, a campanha distribuirá mais de 900 mil quilos de alimentos não perecíveis, arrecadados mediante doações, a 50 mil famílias em situação de vulnerabilidade social — todas aquelas atendidas ao longo do ano pelos programas socioeducacionais da LBV e as amparadas por organizações parceiras da Instituição. Cada cesta contém arroz, feijão, óleo, açúcar, leite em pó, macarrão, farinha de mandioca e de trigo, fubá, goiabada, gelatina, massa para bolo, extrato de tomate e sal.

Mais informações sobre a Campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia! podem ser obtidas pelo tel. (73) 3212-6242 ou no site www.lbv.org/natal.

A partir de janeiro de 2013, os ex-jogadores que fizeram parte das seleções brasileiras campeãs mundiais de 1958, 1962 e 1970, receberão um benefício especial pago pelo INSS. Os ministros Garibaldi Alves (Previdência Social) e Aldo Rebelo (Esporte) assinam nesta quinta-feira (20), a portaria estabelecendo o benefício e também o pagamento de um prêmio de R$ 100 mil a cada um deles.

EBC/Fernando Bracarense

A Comissão de Viação e Transportes realiza, nesta quarta-feira (19), audiência pública para debater o andamento dos projetos de obras relativas às rodovias brasileiras.

A reunião foi solicitada pelos deputados Vitor Penido (DEM-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), Hugo Leal (PSC-RJ), Júlio Campos (DEM-MT), Lázaro Botelho (PP-TO), Mário Negromonte (PP-BA), Edinho Bez (PMDB-SC), Milton Monti (PR-SP), Lourival Mendes (PTdoB-MA), José Stédile (PSB-RS), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Diego Andrade (PSD-MG), Edinho Araújo (PMDB-SP), Mauro Lopes (PMDB-MG) e Washington Reis (PMDB-RJ).

Expositores:
– o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos;
– e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Jorge Ernesto Pinto Fraxe.

A reunião será realizada a partir das 10 horas, no Plenário 11.
Da Redação/MW

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

por Antônio Fernando Monteiro Dias*

Os interesses marítimos do Brasil são históricos, amplos e vitais. O mar foi a via de nosso descobrimento, colonização e consolidação da independência, além de arena de defesa da soberania em diversos episódios, inclusive em duas guerras mundiais. Hoje, o mar é tão importante para o Brasil quanto foi no passado.

As águas jurisdicionais brasileiras, que, em breve, deverão somar cerca de 4,5 milhões de km² – mais da metade do território continental nacional – constituem uma área tão vasta, rica em recursos naturais e importante, do ponto de vista ambiental e estratégico, quanto a Amazônia verde, que bem conhecemos.  Esta é a razão pela qual chamamos o nosso mar de “Amazônia Azul”.

Pelo mar que nos pertence circulam cerca de 95% do comércio exterior brasileiro, contabilizando-se patamares financeiros da ordem de US$ 256 bilhões, em 2011. Ressalta-se, ainda, que 90% do petróleo nacional são extraídos do subsolo marinho, percentual que tende a aumentar com o incremento da produção no pré-sal, cujas reservas recuperáveis são estimadas entre 50 e 80 bilhões de barris.

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MARINHA DO BRASIL

COMANDO DO 2° DISTRITO NAVAL

DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ILHÉUS

Ilhéus, BA.

Em 12 de dezembro de 2012.

 

VISITAÇÃO DE NAVIO DA MARINHA NO PORTO DE ILHÉUS

 

Nos dias 15 e 16 de dezembro, no período das 14h00 às 17h00, estará atracado no porto de Ilhéus-BA e aberto à visitação pública a Corveta Caboclo, Navio de Guerra subordinado ao Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Leste, sediado em Salvador.

Navio comandado pelo Capitão-de-Corveta FABIANO DE MEDEIROS ICHAYO, desloca  916 toneladas, possui 56 metros de comprimento e atinge a velocidade máxima de até 30 quilômetros por hora.

Construída em Martenshoek, Holanda, no estaleiro da firma “BODEWS SCHEPSWER N. V.”, a Corveta Caboclo foi incorporada à Marinha do Brasil em 16 de julho de 1955. Inicialmente, foi designada à subordinação do Comando do 1º Distrito Naval, ficando sediada no Rio de Janeiro. Em 31 de janeiro de 1983, após diversas comissões de sucesso no primeiro e no quinto Distritos Navais, foi finalmente, transferida para a sede do Comando do 2º Distrito Naval, a quem passou a ser diretamente subordinada.

Navio de grande autonomia e capaz de passar vários dias navegando, tem realizado diversas operações de Socorro e Salvamento Marítimos e Patrulha Naval  na  imensa Amazônia Azul (comparação da nossa Plataforma Continental e Mar Territorial com a Amazônia Verde), se destacando principalmente, na participação das buscas ao AIR FRANCE 447, sendo o primeiro Navio a encontrar os destroços da aeronave e os corpos dos passageiros.

 ALEXSANDRE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Capitão-de-Corveta

Delegado

A COBAP participou de reunião na Secretaria de Direitos Humanos – SDH onde foi apresentado um importante instrumento de denúncia para coibir práticas desumanas contra os idosos. Trata-se do Disque Denúncia 100. O serviço funciona 24 horas por dia em todo o país no sistema de comunicação nacional.
O Disque Denúncia 100 abrange a assistência social e a segurança pública dos idosos. Todas as denúncias são encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa que, por sua vez, faz recomendações ao Ministério Público.
Esse instrumento está sendo aprimorado e já tem recebido muitas denúncias, pois a violência contra os idosos triplicou de 2011 para 2012. De acordo com o balanço divulgado nesta segunda-feira (10/12) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, as denúncias de violação a direitos humanos dos idosos pelo Disque Denúncia 100 saltaram de 7.160 no ano passado para 21.404 em 2012.
Os idosos ainda não possuem uma rede especializada de assistência. Por isso, para 2013, a SDH vai trabalhar no sentido de criar mais delegacias especializadas.

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VEJAM SÓ PESSOAL – REDUÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DAS APOSENTADORIAS, ALÉM DE SER INCONSTITUCIONAL, É TAMBÉM, UMA VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS E QUE DEVEMOS APROVEITAR ESSE CANAL RECENTEMENTE CRIADO E DEIXAR A NOSSA RECLAMAÇÃO CONTRA ESSE GOVERNO.
ELES QUEREM OS APOSENTADOS POBRES PARA FICAREM A MERCÊ DAS POLÍTICAS ASSISTENCIALISTAS E PRESA FÁCIL PARA ENTREGAR O SEU VOTO EM TROCA DE ALGUMA COISA QUE FACILITE SUA SOBREVIVÊNCIA. ISTO TAMBÉM ALÉM DE SER VIOLÊNCIA É UMA COMPRA DE VOTOS DISFARÇADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Alcides dos Santos Ribeiro – Presidente
FAPEMS – Fed.das Assoc.dos Apos.e Pens.do Estado do Mato Grosso do Sul
67-9983 8267
www.fapems.wordpress.com
http://www.facebook.com/FAPEMS

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http://fapems.wordpress.com/2012/12/12/secretaria-de-direitos-humanos-disponibiliza-instrumento-de-denuncia/

Lançada este ano a “Enciclopédia do Rádio Esportivo Brasileiro”, é uma publicação que reuniu 121 pesquisadores de todos os estados brasileiros, que se dedicaram à tarefa de traçar um rico panorama de biografias de radialistas com representação real para a sua região de origem e para o Brasil. O trabalho é uma investigação inédita do Grupo de Pesquisa Rádio e Mídia Sonora da Intercom, abrange todo o território nacional e traça a trajetória de 231 profissionais que construíram e ainda constroem a história da radiofonia esportiva do nosso país.

O livro tem organização de Nair Prata e Maria Cláudia Santos, sendo impresso pela Editora Insular, de Florianópolis-SC. Com 356 páginas, a publicação teve na Bahia como autores os pesquisadoras Ayéska Paulafreitas, Nane Albuquerque (UESC) e Paulo Leandro.

Homenagens

Durante encontro no último dia 4, promovido pela Reitoria da Universidade Estadual de Santa Cruz com os comunicadores regionais, a publicação foi lançada oficialmente, quando a Reitora Adélia Pinheiro encarregou a professora Eliana (Nane) Albuquerque, uma das autoras, a fazer a apresentação do livro.

A pesquisadora explicou a idéia da Enciclopédia e a escolha de dois profissionais da região para ilustrar a parte dedicada à Bahia, os radialistas Ramiro Aquino e Roberto Rabat. Além de Aquino e Rabat, das páginas 62 à 68 são homenageados mais seis radialistas baianos: Armando Costa Oliveira e Paulo Souto, com origens profundas no rádio ilheense, Álvaro Martins, França Teixeira, Genésio Ramos e José Barreto de Jesus.

O trabalho das pesquisadoras Ayéska Paulafreitas e Nane Albuquerque, foi exaltado pelos profissionais presentes ao encontro na Reitoria, tendo o radialista Ramiro Aquino, através de entrevista à TV UESC, agradecido a presença do seu nome no livro e dividindo a homenagem a todos quantos o ajudaram em sua trajetória. Também Roberto Rabat, que não pôde estar no evento, disse estar orgulhoso de, no meio de tantos brilhantes profissionais, o seu nome ter sido incluído na Enciclopédia.

Os homenageados Ramiro Aquino e Roberto Rabat

A adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000 – LRF) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal foi aprovada nesta quarta-feira (21/11) no plenário da Câmara dos Deputados. Conhecido como PLP 114/2011, o projeto viabiliza a efetivação da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judiciário na Emenda Constitucional nº 45.

De acordo com o titular da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), Flávio Caetano, o projeto é uma grande conquista para a Defensoria Pública e o seus assistidos. A delimitação de um percentual específico para a Defensoria Pública na LRF vai possibilitar a abertura de concursos públicos para novos Defensores e quadro de apoio. O nosso objetivo é que a Defensoria esteja em 100% das comarcas do país”, avalia.

Entre as alterações estabelecidas pelo texto está a criação de um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública.

De acordo som o secretário Flavio, o PLP 114/2011 é decisivo para a democratização do acesso à justiça, já que possibilitará a expansão dos serviços da Defensoria Pública. “Atualmente apenas 42% das comarcas do país são atendidas pela Defensoria, de acordo com o III Diagnóstico da Defensoria Pública, estudo elaborado pela SRJ”, ressalta.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Linha de financiamento – Outra medida de fortalecimento da Defensoria Pública foi anunciada este ano pela Secretaria de Reforma do Judiciário. Foi viabilizada uma linha de financiamento do BNDES no valor de R$ 300 milhões para a modernização da gestão da Defensoria dos estados.

Íntegra do PLP 114/2011

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Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça

Manchetes do dia

Câmara aprova PEC das Domésticas em primeiro turno Câmara aprova saque do PIS/Pasep por idoso de 60 anos Aprovada regulamentação de autonomia das defensorias estaduais Oposição promete ir à Justiça contra criação de cargos por meio de MPs Relatório da CPMI do Cachoeira será alterado, mas pode ser derrotado Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes Executivo atualiza parâmetros da inflação e salário mínimo sobe para R$ 674 Deputados visitam São Paulo na segunda para avaliar aumento da violência

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Marco Maia cobra votação, no Senado, de nome da Câmara para o CNMP Deputado cobra mais atenção para propostas da Legislação Participativa Câmara conquista segundo lugar no Prêmio Melhores Práticas da A3P Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise Meio Ambiente aprova três emendas ao Orçamento de 2013 Investimento anual de R$ 20 por pessoa pode sanar falta de água no NE, diz professor Comissão rejeita nova exigência de carta geotécnica para plano diretor Sindicato diz que policiais federais serão o próximo alvo do PCC Debate evidencia polêmica em torno da regulamentação das terceirizações Presidente do BC: crise internacional diminuiu, mas crescimento continua baixo Câmara rejeita proposta que pretendia regulamentar blitz de trânsito Comissão aprova projeto que pune prefeito por omissão em defesa civil Transportes aprova limitador de velocidade para ônibus e caminhões AGROPECUÁRIA Para especialistas, manter redução do desmatamento é desafio para os próximos anos CIÊNCIA E TECNOLOGIA Plenário aprova urgência para criação de varas federais em Macapá COMUNICAÇÃO Câmara rejeita obrigatoriedade de internet gratuita nos aeroportos DIREITO E JUSTIÇA Debatedores lamentam poucos avanços no combate a grupos de extermínio ECONOMIA Comissão aprova seguro contra danos a terceiros para veículo de carga EDUCAÇÃO E CULTURA Movimento Todos pela Educação e Senai recebem prêmio Darcy Ribeiro 2012 SAÚDE Comissão aprova cadastro para motorista alcoolizado e penas mais duras TRANSPORTE E TRÂNSITO Comissão rejeita mudança de nome de anel rodoviário de Belo Horizonte

Manchetes do dia

Câmara aprova criação do vale-cultura Câmara aprova mudança em licitação para obras do setor de saúde Câmara aprova MP que permite aporte público às PPPs durante obras Deputados aprovam regulamentação das universidades comunitárias Maia busca reunião do governo com centrais pelo fim do fator previdenciário Orçamento aprova parecer preliminar sem mudança no valor das emendas Marco civil da internet é retirado de pauta sem previsão de nova votação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Frente parlamentar faz balanço da Política de Resíduos Sólidos Comissão aprova abono de falta para atleta empregado de empresa pública Demitidos no Governo Collor querem tratamento igual ao de outros servidores Deputado propõe retroatividade da isenção tributária para obras dos estádios Governo fará acordo com setores produtivos para viabilizar reciclagem Deputados questionam despesas incluídas no Orçamento para saúde Relator inclui em MP reabertura de prazo do Refis da Crise Comissões debatem política agrícola com ministros CIDADES CPI quebra sigilos de acusada de intermediar adoções ilegais na Bahia COMUNICAÇÃO Câmara aprova 19 concessões de radiodifusão CONSUMIDOR Ministro da Justiça defende legislação específica para setor de seguros Relatora pede subcomissão para debater consentimento prévio a cirurgias DIREITO E JUSTIÇA Frente Evangélica pede ao Senado mais discussão sobre reforma do Código Penal Novo CPC será votado só em fevereiro de 2013, diz presidente de comissão DIREITOS HUMANOS Debatedores acreditam em parcerias para combater violência contra mulheres CPMI da Violência Contra a Mulher fará reunião amanhã, em Manaus ECONOMIA Comissão mista aprova isenção tributária para obras das Olimpíadas ESPORTES Câmara concede medalha do Mérito Legislativo a 45 pessoas e instituições