:: ‘Nacionais’

A partir desta sexta-feira, 15 de março, a proteção ao consumidor brasileiro é uma política de estado. A presidenta Dilma Rousseff  lançou um conjunto de medidas para garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo.

Chamado Plano Nacional de Consumo e Cidadania, esse conjunto de decisões terá, para seu acompanhamento e fiscalização do cumprimento das determinações, uma Câmara Nacional de Relações de Consumo integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República.

A primeira missão dessa câmara é, em 30 dias, criar uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos incluídos nessa lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Observatório Nacional 

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Caso começou a ser julgado em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei). O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

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A expectativa da Receita Federal é que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física este ano superem 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores: em torno de 25,24 milhões em 2012 e 24,30 milhões em 2011. As regras para  a entrega das Declarações de 2013/ano-calendário de 2012 – cujo período permanece entre 1º de março e 30 de abril próximos -, foram divulgadas nesta terça-feira (19/2) pela Receita Federal.

Novidades – Segundo o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda-PIR, Joaquim Adir de Figueiredo, uma das principais novidades este ano é que a Receita aceitará que o contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscritos no órgão, poderá faze-lo até 30 de abril próximo, com direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na Declaração atual. Já as doações aos mesmos fundos feitas em 2012 terão 6% do total como limite de abatimento na nova Declaração 2013.

O número de fundos inscritos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e repassados à RFB, que no ano passado se situou em 900, este ano caiu para apenas em torno de 200. Adir atribuiu o fato ao provável desconhecimento das entidades quanto à renovação, admitindo que a Receita poderá eventualmente mudar o Programa para admitir àqueles consigam renovar o registro a tempo.

Outra novidade relevante, segundo ele, foi a inclusão de um link no qual o contribuinte optará por reproduzir no Programa as empresas relacionadas em Declarações anteriores (pagadoras ou recebedoras). Adir explicou que ao clicar na palavra “todos”, a relação dessas entidades passará a integrar imediatamente o Programa atual, evidentemente sem a inclusão de quaisquer valores,  o que deverá ser feito pelo contribuinte conforme a movimentação com cada uma delas.

“Download” –  Joaquim Adir informou que no próximo dia 25/2, a partir das 8 horas da manhã, o Programa do IR 2013/ano calendário 2012 já estará disponível ao contribuinte no sítio da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), para “download” (ser baixado).

Obrigatoriedade – O Governo Federal fixou 4,5% o índice de correção para 2013/ano-calendário 2012. Assim sendo, o contribuinte que percebeu R$ 24.556,65 ou mais em 2012, terá que obrigatoriamente apresentar sua Declaração à RFB  (contra um total de R$ 23,499,15 fixado para a Declaração 2012/2011).

Se optar pelo desconto simplificado, o contribuinte terá direito este ano (como nos demais) a 20% de abatimento na Declaração, índice limitado à quantia de  R$ 14.542,60. Na Declaração 2012/2011 o total estabelecido foi R$ 13.916,36.

Quem fizer a Declaração completa poderá abater R$ 985,96 referente ao pagamento de salário da empregada doméstica – em 2012/11 o abatimento foi de R$ 866,60.

Para cada dependente o abatimento foi fixado em R$ 1.974,72 (em 2012/11 em R$ 1.889,64). Já o gasto com instrução de cada um deles ficou em R$ 3.091,35 (R$ 2.958,23 em 2012/11)

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A despeito do imenso problema social que causará e do caos que provocará no Sistema Único de Saúde (SUS), um eventual colapso das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos decorrente de dificuldades financeiras crescentes não surpreenderá quem acompanha a situação da saúde pública no País. Trata-se de um problema antigo, de causas perfeitamente diagnosticadas, e que se agrava a cada dia, mas para o qual as autoridades responsáveis – em boa parte por comodismo – não deram e continuam a não dar a atenção que merece. O preço que o País terá de pagar, caso os problemas se agravem a ponto de a situação se tornar insustentável num futuro próximo, certamente será maior do que o custo de uma solução racional, que ainda é possível adotar.

A Constituição estabeleceu que a saúde é um direito fundamental do cidadão e, para garanti-lo, sem dispor de estrutura própria suficiente para isso, o Estado brasileiro estabeleceu o que deveria ser uma parceria com as instituições filantrópicas. Estas responderam bem à proposta de parceria e, por isso, sua presença nas operações do SUS é cada vez maior.

Em 2004, por exemplo, os hospitais públicos respondiam por 41,4% das internações pelo SUS, os hospitais privados sem fins lucrativos (Santas Casas e instituições filantrópicas), por 39,9% e os privados lucrativos, por 18,7%. Por causa da remuneração inadequada dos serviços, os hospitais particulares reduziram sua participação para 10,2% do total das internações em 2011, de acordo com dados do Ministério da Saúde utilizados no relatório da subcomissão especial da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que discutiu o problema. Em contrapartida, aumentou a participação dos hospitais públicos e dos privados não lucrativos, para, respectivamente, 45,0% e 44,8%.

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Comissão da Verdade revelou que ex-deputado foi assassinado por três agentes do Exército

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira, 7, que considerou “absolutamente reveladores” os novos documentos obtidos pela Comissão Nacional da Verdade, que esclareceram as circunstâncias da prisão do ex-deputado Rubens Paiva.

De acordo com o coordenador da comissão, Cláudio Fonteles, é possível afirmar “categoricamente” que Paiva foi morto nas instalações do DOI-Codi em janeiro de 1971. No final do ano passado, a comissão recebeu papéis encontrados na casa do coronel reformado do Exército Júlio Miguel Molinas Dias, assassinado em novembro de 2012 quando chegava em casa, em Porto Alegre.

Segundo Fonteles, Rubens Paiva foi morto sob tortura por três agentes do Exército nos porões do DOI-Codi. Um já estaria morto e outros dois devem ser convocados para depor.

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Crédito rural: prazo para liquidação e renegociação é prorrogado

O prazo para a liquidação ou renegociação do crédito rural inscrito em
dívida ativa da União foi prorrogado. A Lei 12.788, de 14 de janeiro
de 2013, alterou o artigo 8º da Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008,
que instituiu a possibilidade de renegociação e liquidação dos débitos
oriundos de operações de crédito rural. O novo prazo será encerrado em
31 de agosto de 2013. Os procedimentos de adesão continuam a ser
realizados por meio do Banco do Brasil.

O pedido tem de ser formulado junto à central de atendimento do Banco
do Brasil pelo telefone 0800-644-3030. No caso de parcelamento o valor
da parcela será acrescido de taxa Selic e a concessão da renegociação
independerá de apresentação de garantias ou de inclusão de bens. A
consolidação dos débitos incluirá todas as dívidas originárias de
operações de crédito rural existentes em nome do devedor, que tenham
sido inscritas em DAU até 31 de outubro de 2010.

DESCONTOS APLICÁVEIS NA LIQUIDAÇÃO
FAIXAS Total dos saldos devedores na
data da liquidação (R$ mil) Desconto (em %) Desconto fixo, após o
desconto percentual (R$)

1 Até 10 70 –
2 Acima de 10 até 50 58 1.200,00
3 Acima de 50 até 100 48 6.200,00
4 Acima de 100 até 200 41 13.200,00
5 Acima de 200 38 19.200,00

DESCONTOS APLICÁVEIS NA RENEGOCIAÇÃO
FAIXAS Total dos saldos devedores na
data da renegociação (R$ mil) Desconto (em %) Desconto fixo, após o
desconto percentual (R$)
1 Até 10 65 –
2 Acima de 10 até 50 53 1.200,00
3 Acima de 50 até 100 43 6.200,00
4 Acima de 100 até 200 36 13.200,00
5 Acima de 200 33 19.200,00

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No site da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br)