:: ‘Politicando’

Em virtude de especulações a respeito do pagamento dos artistas regionais que participaram do carnaval antecipado Ilhéus Folia 2017, o secretário de Turismo e Esportes (Setur) do Município de Ilhéus, Roberto Lobão, vem a público esclarecer o seguinte:

1. As contratações de artistas locais e regionais para a grande festa popular de carnaval, ocorrida de 17 a 19 de fevereiro último, foram feitas através de edital de chamamento público;

2. Os respectivos processos de pagamento das bandas já foram abertos e seguem o fluxo normal de tramitação;

3. Por exigência da lei, a administração municipal só pode efetuar os pagamentos após o processo devidamente saneado;

4. A atual gestão municipal garante aos músicos regionais que o contratado será cumprido rigorosamente e que tais trâmites são indispensáveis para o pagamento dos respectivos cachês;

5. Doravante, faremos constar nos próximos editais os devidos prazos de pagamento, a fim de evitar quaisquer tipo de especulação a respeito dos contratos.

Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para agradecer a contribuição de todos que ajudaram a realizar o Ilhéus Folia 2017 e afirmar que continuaremos trabalhando para construir uma Ilhéus melhor, mais organizada e ajustada as preconizações legais.

Ilhéus, 14 de março de 2017.

O Circuito Cacau Running de corridas de rua, composto por três etapas temáticas, será realizado no próximo dia 26 de março. A primeira das etapas, chamada de Coronéis, ocorre na praia do sul, no trecho localizado do hotel Jardim Atlântico, e tem largada prevista para as 7 horas.

A segunda etapa, em 22 de julho, a partir das 16 horas, acontecerá no centro da cidade, na Avenida Soares Lopes, e é batizada como Chocolate. Já a terceira e última corrida do circuito é a Bataclan, e movimenta a cidade no dia 18 de novembro, com saída às 19 horas, da Avenida Dois de Julho, no centro de Ilhéus. O evento, promovido pela VO3, conta com o apoio da Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Turismo e Esportes (Setur).

O Cacau Running existe desde 2015, e ganhou rápido destaque regional, sendo uma das principais competições esportivas da cidade. Divididos em duas categorias: 5 km e 10 km, 550 participantes devem correr a etapa Coronéis. Em sua primeira edição, o Circuito obteve a nota 9,1, o que conceitua a disputa como de excelência, a partir do cumprimento de todas as normas estabelecidas, segundo a Federação Baiana de Atletismo (FBA).

A corrida é o ponto alto da programação do Circuito Cacau Running 2017 que atrai competidores de Ilhéus e Itabuna, em sua maioria, contando ainda com a presença de corredores de Vitória da Conquista, Porto Seguro, Eunápolis e Salvador, dentre outras cidades da Bahia. O perfil dos atletas apresenta predomínio masculino, com 56% dos participantes, sendo que 51% estão na faixa etária entre 25 e 39 anos, enquanto 40% têm de 40 a 59 anos de idade.

Programação – Além da competição, o evento que ocorre entre os dias 24 e 26 de março, terá exposição fitness chamada de Expo Cacau Fit, com entrada gratuita para palestras educativas, apresentações culturais e atividades voltadas para crianças. Segundo os organizadores, a proposta é trazer o esporte para o centro da discussão sobre saúde, qualidade de vida e bem-estar, oferecendo ainda muita diversão para munícipes e turistas, além de profissionais de Educação Física e demais interessados no assunto.

Inscrições – As inscrições para a corrida podem ser feitas até o dia 19 de março, através do site cacaurunning.com.br. Idosos têm direito a 50% de desconto.

Importantes frutos para melhorar o trânsito da cidade e formar melhores condutores em Ilhéus. Assim foi a avaliação do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, depois da reunião ocorrida agora há pouco, dia 10 de março, com o diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito na Bahia (Detran), Lúcio Gomes, na sede do órgão em Salvador.

Acompanhado pelo secretário de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra), Hermano Fahning, o prefeito teve a garantia da implantação da escola pública de trânsito no município, além de obras de qualificação das sinalizações vertical e horizontal de vias da cidade, bem como curso de capacitação e atualização para os agentes de trânsito da Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran).

No encontro, o diretor geral do Detran/BA determinou ao departamento técnico que sejam elaborados os projetos necessários para iniciar o procedimento licitatório, com o apoio do município.

Mario Alexandre agradeceu o pronto atendimento aos pleitos junto ao órgão estadual e comemorou bastante o fato de Ilhéus passar a contar com uma escola pública de trânsito. “Trata-se de uma antiga reivindicação dos munícipes e a Prefeitura não poderia ser insensível a esse justo apelo”, concluiu.

Depois de 17 anos, o Município de Ilhéus poderá gerir o Aterro Sanitário de Itariri, situado na rodovia BA-262, que liga a cidade a Uruçuca. Isso é o que foi abordado em reunião na quinta-feira, 9, entre o prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre, o vice e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes), José Nazal Soub, e o diretor de Manejo de Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais Urbanas, órgão ligado à secretaria estadual de Desenvolvimento Urbano, Fabio Lucena.

O acordo visa restabelecer a gerência do processo, já que não é competência da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) administrar o espaço, como vem ocorrendo atualmente. O órgão estadual pode financiar e construir, mas não pode gerir o aterro sanitário, como vinha sendo feito, para Ilhéus e Uruçuca, desde o ano 2000. Com o ajuste, o Município de Ilhéus ficará responsável pela gestão, cujo aval também já foi dado pela cidade de Uruçuca. A capacidade do local abriga normalmente a arrecadação de lixo dos dois municípios.

Nas próximas semanas, será desenvolvido um cronograma com todas as obrigações necessárias para se oficializar a transferência regular e formal da responsabilidade pela gestão do espaço. Para tanto, o Estado da Bahia conduzirá o assunto de forma legal, com a devida assistência do Ministério Público, para a correta chancela da cessão. Até a conclusão do processo a gestão continua sendo feita pela Conder, através da empresa Montanha.

Também estiveram presentes ao encontro os secretários municipais de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra), Hermano Fahning e o de Agricultura, Pesca e Interior (Seap), Angelito Dias. Na oportunidade, o vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal Soub, afirmou que existe a possibilidade de se estabelecer uma parceria público-privada (PPP), com a publicação de edital, com termos ajustados e acordados entre os entes. “Vamos manter uma agenda constante, em um curto prazo, para que a gente tenha rapidamente essa decisão”, afirmou Nazal.

Lixo em Ilhéus – Hoje, a cidade arrecada cerca de 130 toneladas de lixo, dia, no período de baixa estação, enquanto no verão se registra uma média entre 180 e 200 toneladas, dia, de resíduos sólidos.

A Secretaria de Saúde (Sesau) de Ilhéus informa que será disponibilizado atendimento médico pediátrico, às quintas-feiras, no Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul, localizado na Rua 2, à margem da BA-001, rodovia Ilhéus-Canavieiras. Segundo a gerente Técnica e de Planejamento da Sesau, um dos objetivos da medida é desafogar as unidades hospitalares do município.

O PA da Zona Sul funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. O equipamento conta com recepção, ambiente climatizado (ar condicionado em todas as áreas), salas de curativos e de pequenas cirurgias, leitos de observação e consultórios médicos. “Além de oferecer plantão médico diário com clínica geral de urgência, no PA da Zona Sul, o prefeito Mário Alexandre, preocupado em melhorar ainda mais o atendimento à população, decidiu implantar na unidade a nova especialidade, através da pediatra Cláudia Veloso”, destacou Sonilda Mello.

Ainda de acordo com Sonilda Mello, no PA da Zona Sul os pacientes são medicados e podem ficar até 12 horas em observação, sob os cuidados de médicos e enfermeiros. “Vale ressaltar que a população da zona sul, que tem cerca de 60 mil habitantes, está sendo coberta atualmente pelo serviço e atende pessoas de todos os bairros de Ilhéus”, reforçou.

Suporte do Samu – A gerente Técnica da Sesau lembrou que caso haja necessidade de transferência, o PA da Zona Sul conta com ambulância de plantão que faz o suporte avançado (UTI Móvel) e transporta pacientes para os hospitais de Ilhéus. Segundo ela, o espaço também é referência para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para onde podem ser levados pacientes com quadros clínicos agravados e pequenos traumas para atendimento.

O secretário estadual de Turismo, José Alves, acompanhado do superintendente de Serviços Turísticos, Jorge Ávila, recebeu no dia 7, o secretário de Turismo de Ilhéus, Roberto Lobão, em audiência na sede do órgão em Salvador, localizado na Avenida Tancredo Neves, s/n, bairro Caminho das Árvores. Entre os assuntos discutidos na reunião, o importante projeto da Vila Gastronômica, a ser instalada no bairro do Banco da Vitória, localizada na Rodovia BA-253, conhecida como Rodovia Jorge Amado, que liga os municípios de Ilhéus e Itabuna.

O projeto original, apresentado em 2015, recebeu emendas da senadora baiana, Lídice da Mata, que solicitou a prorrogação do prazo a fim de assegurar que os recursos não retornassem ao Ministério do Turismo. Com isso, está sendo atualizada a planilha de investimento, que acompanha o projeto da Vila Gastronômica, para que a secretaria estadual de Turismo, inicie o processo de licitação que escolherá a empresa responsável pela execução da obra.

Na oportunidade, Alves confirmou que a secretaria estadual irá implantar o projeto da Estrada do Cacau e do Chocolate, que consiste em um roteiro turístico na estrada BA-262, com extensão de cerca de 40 km, que liga os municípios de Ilhéus e Uruçuca. O passeio prevê a visita de turistas e moradores a fazendas de cacau, fábricas de produção de chocolate, Parque Histórico do Rio do Braço, dentre outros atrativos naturais e históricos da região. Ele aproveitou ainda para pedir mais participação dos parceiros municipais com o envio de representantes de empresas, entidades e associações da região sul da Bahia para congressos, feiras e convenções internacionais que promovem a Bahia como destino turístico.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão dos Precatórios e RPV’s Trabalhistas (Ciarp), reuniu-se, terça-feira, 7, no auditório da sede da Prefeitura com servidores, associações e sindicatos de trabalhadores, para discutir o anteprojeto de lei que institui valor máximo para as RPV’s, que são requisições para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

A audiência foi conduzida pelo Procurador Geral e presidente da Comissão, Fabiano Resende, e aberta ao público interessado. Participaram do trabalho, o secretário da Fazenda, Elifaz Anunciação, o presidente da Câmara de Vereadores, Lukas Paiva, os vereadores Jerbson Moraes, Makrisi Angeli, Fabrício Nascimento, Paulo Carqueja, Ivo Evangelista e Gil Gomes, além dos presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsep), Joaques Silva, e da Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI), Osman Nogueira Junior, entre outros.

Durante o encontro, o Procurador Geral, Fabiano Resende, apresentou o anteprojeto que, na sua opinião, é considerado o primeiro grande passo para o diálogo e possível acordo. “A discussão girou em torno da discussão, dando um norte a esse trabalho antes de ser enviado para a aprovação na Câmara de Vereadores”, acrescentou.

Representando o Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsep), o presidente, Joaques Silva, avaliou a reunião como “boa por conta da primeira vez que a Prefeitura abre esta negociação com o Sindicato. Não estamos de acordo com alguns artigos propostos neste projeto de lei, mas como ainda podem ser discutidos e melhorados, queremos encontrar um denominador comum, um ponto de equilíbrio entre o interesse do servidor e a capacidade de pagamento do município”.

Atualmente, o município de Ilhéus se encontra como o quarto maior devedor trabalhista do Brasil e ocupa a primeira posição neste ranking, no estado da Bahia. A situação preocupa bastante porque pode comprometer o pagamento da folha salarial dos servidores por conta dos sucessivos sequestros de valores, e inviabilizar investimentos no desenvolvimento social da cidade.

Por conta disso, o município conseguiu, junto a Justiça do Trabalho, marcar para o próximo dia 27, às 10 horas, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, uma audiência global para discutir e negociar acordos mais favoráveis ao município dos precatórios trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV´s).

Ciarp – A Comissão objetiva promover o levantamento dos precatórios e RPV’s, avaliar o processo de constituição, identificar possíveis erros no procedimento de formação e, se for o caso, revisar as requisições para correção de valores dos processos trabalhistas movidos contra a Prefeitura de Ilhéus.

O município de Ilhéus é contemplado com o Programa Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (Permusf). A equipe, formada por fisioterapeutas, psicólogas, nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais e educadores físicos, receberá as boas-vindas do prefeito Mário Alexandre. O encontro está marcado para esta quinta-feira, 9, a partir das 9h30min, na sede da Prefeitura, no bairro da Conquista.

Implantado pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), em parceria com o Ministério da Saúde, os novos profissionais vão atuar nas Unidades de Saúde da Família (UBS) dos bairros Ilhéus II, Banco da Vitória e Nossa Senhora da Vitória. Os profissionais vão desenvolver atividades no período de 24 meses, em regime de dedicação exclusiva, com carga horária semanal de 60 horas e farão jus a bolsa de estudos.

De acordo com a gerente Técnica e de Planejamento da secretaria municipal de Saúde (Sesau), Sonilda Mello, “além de Ilhéus, também foram beneficiados com o Permusf os municípios de Salvador, Itajuípe, Guanambi, Jacobina, Araçás, Baixa Grande, Coribe, São Felipe e Presidente Tancredo Neves”, lembrou.

O que é Permusf – O Programa Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (Permusf) é voltado para a área prioritária da atenção básica, cujo foco é a formação de profissionais para atuar nas equipes de apoio básico e especializado à estratégia de Saúde da Família. O programa está pautado em políticas públicas de saúde que priorizam a integralidade do cuidado com base territorial, com vistas ao fortalecimento da rede de atenção primária.

Discutir com a comunidade, elaborar e aprovar uma parceria público privada que viabilize o projeto de requalificação da orla da Avenida Soares Lopes, na região central da cidade. Assim o prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre, respondeu quando questionado, durante a estreia do programa Jornal do Meio-dia, na rádio Gabriela FM, sobre seus planos para a principal avenida da zona urbana.

A proposta é firmar a parceria entre município e iniciativa privada por um período entre 10 e 20 anos, permitindo a exploração comercial da área com a devida fiscalização da Prefeitura. Na entrevista concedida, segunda-feira, 6, aos apresentadores Cátia Gomes e Marcos Bezerra, o prefeito elogiou a iniciativa da emissora em ampliar o seu conteúdo jornalístico para o público de Ilhéus e toda região sul da Bahia.

Na oportunidade, Mario Alexandre tratou de temas estruturantes da administração pública, como a inauguração do Hospital Regional da Costa do Cacau, em construção pelo governo do Estado. A nova unidade de saúde contará com 330 leitos, sendo 30 deles de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A inauguração da primeira etapa está prevista para o dia 28 de junho, data em que se comemora o aniversário da cidade.

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A Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), está realizando auditoria nos dossiês dos possíveis beneficiários do “Programa Minha, Minha Vida”, dos conjuntos Residencial Rio Cachoeira, situado no Banco da Vitória, e Habitacional Vilela, localizado no bairro Teotônio Vilela. A medida visa apurar as diversas denúncias de irregularidades recebidas pelo setor de Habitação da SDS.

No início da gestão, o prefeito Mário Alexandre ordenou que os dossiês já enviados para a Caixa Econômica Federal passassem por uma auditoria de toda documentação. De acordo com o coordenador do setor de Habitação da secretaria, Welder Santos, a equipe está trabalhando de forma célere e analisando todos os dossiês com base nos critérios de avaliação do Ministério das Cidades. “Quem tem o perfil e se enquadra nos critérios continuará na lista”, afirmou.

Após auditoria, a lista será publicada no Diário Oficial do Município, disponível para acesso no site oficial da prefeitura de Ilhéus, através do endereço eletrônico www.ilheus.ba.gov.br. Os possíveis beneficiários, quando convocados, deverão comparecer ao setor de Habitação para comprovar sua situação, sob pena de exclusão da lista.

Na oportunidade, a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, disse que a intenção da secretaria é ter um diagnóstico preciso de todos os dossiês em 30 dias, já que as obras estão 95% concluídas. “Os critérios para diagnóstico são a pesquisa imobiliária a partir da inscrição do IPTU, o perfil socioeconômico, a vulnerabilidade social e visita técnica. Os beneficiários que se enquadram no perfil continuarão dentro do programa”, acrescentou.

A SDS informa ainda que os conjuntos habitacionais Sol e Mar I e II, no Couto, localizado no trecho darodovia BA-251, entre a zona sul de Ilhéus e o município de Buerarema, também estão sendo auditados. Construtora e moradores relataram denúncias que diversos beneficiários não tomaram posse e estão sendo realizadas vendas e aluguéis de apartamentos de pessoas contempladas, mas que se encontram fora do perfil exigido pelo programa.

Regras do programa – De acordo com a Lei 11.977/2009, não se admite transferência de imóveis entre pessoas sem a respectiva quitação. Os apartamentos também não podem ser alugados, vendidos ou repassados para terceiros de qualquer outra maneira. Para denunciar, procure o setor de habitação da secretaria de Desenvolvimento Social, situada na Rua Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista, ou entre em contato com a Ouvidoria da Caixa Econômica Federal, através do telefone 0800 725 7474.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Procuradoria Geral (Proger), realiza nesta terça-feira, 7 de março, às 9 horas, audiência pública para apresentação e debate sobre anteprojeto de lei que institui valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor (RPV’s), que são requisições para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado. A reunião acontece na sede da Prefeitura, no bairro da Conquista.

O procurador geral Fabiano Rezende explica que o Município de Ilhéus não possui legislação própria que regulamente o pagamento de RPV’s e que, por esse motivo, está propondo o anteprojeto de lei. A audiência pública deve contar com a participação dos vereadores, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos representativos dos servidores públicos municipais, outras entidades da sociedade civil organizada e a imprensa.

Rezende afirma que a Proger baseia a proposta de acordo com o parágrafo quarto do artigo 100 da Constituição Federal, que faculta às entidades de direito público legislar sobre as RPV’s “segundo a diferente capacidade econômica”. Considerando o fato de o município de Ilhéus figurar entre os maiores devedores trabalhistas da Bahia e do País, o anteprojeto de lei local fixa como teto para os RPV’s o valor correspondente ao maior benefício pago pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Comissão – Nesse contexto, o prefeito Mário Alexandre criou a Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão dos Precatórios e RPV’s Trabalhistas (Ciarp), presidida pelo Procurador Geral, Fabiano Resende, que está realizando o levantamento dos precatórios e RPV’s existentes no Município. Além disso, vai avaliar os processos de constituição dessas dívidas, identificar possíveis erros no procedimento de formação e, se for o caso, revisar as requisições para correção de valores.

Além do Procurador Geral, a CIARP é composta pelo secretário municipal de Fazenda, Elifaz Anunciação (Subcoordenador), pelo assessor da Proger, Gustavo Aurélio Niella (1º secretário); chefe de Setor da Secretaria de Saúde, Uziel Pires Santos (2º Secretário); o assessor jurídico, Michel Mendonça Ribeiro; e o Chefe do Setor de Recursos Humanos, Antônio Rodrigo Viana Ramos.