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Decisão liminar impede venda casada do Oi Velox e determina que Anatel fiscalize a empresa

A decisão acata pedidos de ação ajuizada pelo MPF que cobra o fim da prática abusiva pela empresa OI Telemar

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal de Itabuna (BA), em janeiro de 2017, determinou liminarmente que a OI/Telemar Norte Leste S/A deixe de praticar a “venda casada” de seu serviço de internet banda larga (OI Velox).

Foi determinado, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve fiscalizar a empresa e cobrar medidas que impeçam essa prática.

Segundo a decisão liminar, que acata pedidos formulados na ação ajuizada em setembro de 2016 pelo MPF, a empresa de telecomunicações deve cessar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua intimação, a venda casada do produto Oi Velox com qualquer outro produto da empresa, em especial o serviço de telefonia fixa.

Para garantir a operacionalização da medida, a Justiça determinou que a Anatel cobre permanentemente da OI/Telemar a adoção de medidas que impeçam e corrijam a prática abusiva, fiscalizando a empresa e impondo as sanções cabíveis.

A prática ilegal e abusiva – vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução 632/2014 da Anatel – foi atestada pelo MPF a partir de consulta ao site da Oi/Telemar, em diligências nos seus postos de atendimento e por meio da simulação de contratação do serviço de internet por meio do chat da empresa.

Segundo o Procurador da República Tiago Rabelo, “a Oi continuou a realizar a venda casada mesmo após reiteradas penalidades que lhe foram aplicadas, e a ANATEL permaneceu omissa, compactuando com o descumprimento da lei”.

O MPF segue monitorando o cumprimento das medidas liminares impostas pela Justiça e, caso descumpridas, pedirá a aplicação de multa e adotará as demais providências cabíveis.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 4063-05.2016.4.01.3311 — Subseção Judiciária de Itabuna.

1 resposta para “Decisão liminar impede venda casada do Oi Velox e determina que Anatel fiscalize a empresa”

  • Nilson Pessoa says:

    Em 19/03/17, tentei cancelar o OI FIXO e manter somente o OI VELOX. Foi uma dificuldade, 33 minutos pendurado ao telefone aguardando que processassem o cancelamento. Até que concluíram, confirmaram e me informaram o preço do OI VELOX puro: absurdos 123 reais, aproximadamente o dobro do valor cobrado na venda casada. Mas tudo bem, queria me ver livre da linha fixa. Tratei de desconectar logo e dar fim ao aparelho telefônico.
    Só posso crer que a OI “fingiu” ter efetivado o cancelamento da linha fixa, já que, três semanas depois, descobri que a linha não havia sido cancelada e continua ativa. Moral da história: são capazes de tudo para não descasar a venda casada.
    Parabéns ao MPF e à Justiça Federal.

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